Caso Concreto 9 Constitucional

será feito sobre a lei, mas sim, sobre os seus reflexos concretos sobre o pedido posto em julgamento. O controle concreto de constitucionalidade se dá durante um processo judicial, no qual o órgão julgador (juiz ou tribunal), mediante provocação de uma das partes ou dos intervenientes ou do MP ou de ofício, analisa a constitucionalidade da lei ou norma que incide sobre o caso e, decidindo sobre o caso, garante a sua aplicação (se constitucional) ou nega essa aplicação (se…

Legislativo e a nulidade do Poder Judiciário. 9. Qual o conceito de constitucionalidade. R: Constitucional é a ação ou omissão que guarda consonância com a Constituição. 10. Qual o conceito de controle de constitucionalidade. R: É a verificação da compatibilidade as normas com a Constituição, do ponto de vista material e formal, de maneira a oferecer harmonia e unidade a todo o sistema. Entende-se por inconstitucional qualquer ofensa ao texto constitucional. 11. Quais são os…

Então, descerra-se a nova face da jurisdição no Estado Constitucional, de modo a permitir a leitura principiológica da tarefa do juiz, após o fim do positivismo e legalismo jurídico. O pluralismo das normas fundamentais inseridas expressamente, ou não, na Constituição Federal, dá o tom da necessária releitura da atividade controladora da constitucionalidade das normas pelo juiz. O magistrado está autorizado a julgar o caso concreto, utilizando-se das ferramentas legislativas…

Direito constitucional 18/02/2013 Livro do Pedro Lenza Obrigatório: material da aula; capítulos 5 e 6 do manual de direito constitucional do Pedro Lenza. Parte normativa: CR; lei 9868/99; lei 9882/99; lei 12063; arts. 480 e 481. Tópicos: Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. Correntes doutrinarias sobre a natureza jurídica do preambulo Poder constitucional: características Jurisdição constitucional Mutação const.: ponderação de interesses; Controle de…

Refere-se ao conteúdo das normas constitucionais. Significa que o conteúdo da norma fere a Constituição OBS: A norma pode ser inconstitucional nos dois sentidos, tanto no formal quanto no material e os efeitos da inconstitucionalidade é a nulidade. Quais são as formas de controle de constitucionalidade? Num primeiro momento, há de se instituir barreiras à introdução de normas inconstitucionais no cenário jurídico e essa forma é chamada de CONTROLE PREVENTIVO. Caso essas barreiras…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes DIREITO CONSTITUCIONAL APLICADO TURMA18 No julgamento do mérito de repercussão geral deliberada em recurso extraordinário, estaria o STF adstrito ao leading case em que houve a deliberação pela repercussão geral? Elabore texto dissertativo situando o tema e suas atuais diretrizes no cenário jurídico brasileiro IZANILDO SABINO …

Marla Luiza Bacelar Caúra Aléxia Larissa Stephanie Marla Luiza Barcelar AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE INTERVENTIVA Trabalho sobre Ação Direta Interventiva, apresentado à disciplina Processo Constitucional, como requisito parcial para obtenção da nota da avaliação da segunda unidade da Faculdade Ruy Barbosa. Professor: Claudio Onofre Salvador, 29 de outubro de 2014. Sumário Introdução........................................

inconstitucionalidade. 2.2 Legitimidade para a arguição. 2.3 Momento da arguição. 2.4 Obrigatoriedade da manifestação do Ministério Público. 2.5 Admissão ou inadmissão do incidente pelo órgão fracionário. 2.6 Competência para o julgamento da questão constitucional – a regra do full bench. 2.7 Procedimento junto ao Tribunal Pleno/Órgão Especial. 2.8 Julgamento e irrecorribilidade. 2.9 Força vinculante da decisão proferida. Considerações finais. INTRODUÇÃO controle judicial de…

jurídico dos cidadãos em relação às arbitrariedades do Estado, assim estabelecendo diversos direitos, liberdades e prerrogativas. Com o escopo de preservá-los, criou o mandado de injunção, instituto previsto no artigo 5º, inciso LXXI, da Carta Constitucional. Tal garantia é extremamente importante à medida que atende o princípio da aplicabilidade imediata das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, estampado no artigo 5º, parágrafo 1º, da Constituição Federal, assim…

Professora Universitária em Prática Trabalhista na Fundação Álvares Penteado; Professora de Cursos de Pós-Graduação no COGEA/PUC e FGVLaw-SP; Professora no Curso de Mestrado da UNIVEM – Marília (SP). 1 BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 18. ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 264. Rev. TST, Brasília, vol. 75, no 3, jul/set 2009 45 DOUTRINA A última fase, (c) pós-positivista, trata, definitivamente, dos princípios como Direito. Dworkin2, defensor e…