Caso Concreto 6 Penal Ii

de perigo distinguem-se dos crimes de dano. No dolo de dano o agente tem vontade de causar uma lesão efetiva. No dolo de perigo, a vontade restringe-se a colocar a vítima em situação de perigo. Os crimes de perigo subdividem-se ainda em: •perigo concreto: a caracterização depende de prova efetiva de que uma certa pessoa sofreu a situação de perigo; e •perigo presumido ou abstrato: a lei descreve uma conduta e presume a existência do perigo, independentemente da comprovação de que uma…

sujeição forçada de um dos litigantes. Atualmente, possuem três formas dessa modalidade de composição de litígios: 1) Renúncia (art. 269, IV, do CPC): dá-se nos casos em que o titular do direito material abre mão de sua pretensão, pondo fim ao litígio de forma unilateral. 2) Reconhecimento jurídico do pedido (art.269, II, do CPC): o réu submete-se à pretensão material do autor. 3) Transação (art. 269, III, do CPC): o autor renuncia parcialmente à sua pretensão,…

Responsabilidade Penal do Empregador referente a acidentes de trabalho, explicitando a que modalidade de delito penal se adéqua. Posto que se opera de modo diverso da Responsabilidade Civil, de tal forma que elas nem sempre serão simultâneas no infortúnio laboral, sendo independentes e autônomas. Dessa maneira, a Responsabilidade Penal, na maioria dos casos implicará em Responsabilidade Civil, no entanto, a Responsabilidade Civil nem sempre ocasionará a Responsabilidade Penal,…

CRIMES HEDIONDOS E ASSEMELHADOS 1 - Fundamento Constitucional. 2 - Sistemas de Definição de Crimes Hediondos. 3 - Sistemas adotados pelo Brasil. 4 - Crimes Assemelhados ou Equiparados a Hediondos. 5 - Anistia, Graça e Indulto. 6 - Fiança. 7 - Progressão de Regime Prisional. 8 - Aplicabilidade da Substituição das Penas Restritivas de Direito e Sursis aos Crimes Hediondos e Assemelhados. 9 - Prisão Temporária. 10 - Livramento Condicional. …

envolvem delito de participação em competição automotiva não autorizada (racha ou pega), quando da superveniência de resultado concreto, representada pela lesão corporal, ou mesmo morte, é necessária a análise do elemento subjetivo incidente. São inúmeras as conseqüências jurídicas que derivam da interpretação adotada, seja dolo eventual ou culpa consciente, com reflexos, tipo penal, entre outros. O foco na linha fronteiriça entre dolo eventual e culpa consciente, que permeia os crimes…

DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA Dos crimes contra incolumidade pública se encontra no Título VIII do Código Penal, se divide em três capítulos: capítulo I Dos Crimes de Perigo Comum (CP, arts. 250 a 259); capítulo II Dos Crimes contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e Outros Serviços Públicos (CP, arts. 260 a 266); capítulo III Dos Crimes contra a Saúde Pública (CP, arts.267 a 285). Nesse título se encontram os delitos que atentam contra a vida, o…

PARTE 02 Teoria da Pena e Noções de Execução Penal Mero Roteiro de Aula Prof. Dermeval Obs: os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais são recentes. Poderão surgir alterações no decorrer do ano. Penas e algumas questões sobre execução penal Introdução a- algumas questões atinentes ao tema na JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF: 1- o STJ, recentemente, estava admitido a substituição de pena privativa por pena restritiva no tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, desde que preenchidos os

será eventual, bem como, o agente tem a consciência do ilícito e efetivamente deseja participar deste, o dolo será o direto, poderá então o citado magistrado singular aplicar a pena de detenção, a dosando de seis meses a dois anos, a depender do caso concreto. Assim, note-se que diante das considerações elencadas, os objetos jurídicos protegidos são: ordem pública, possuidora de caráter mediato, e a integridade física juntamente com a vida, estas de relevância imediata, pois são bens…

de trabalho é indispensável o concurso de, pelo menos, três empregados. CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA Objeto jurídico: A liberdade de trabalho. SUJEITOS DO DELITO SUJEITO ATIVO: Pode ser o empregado, o empregador ou terceira pessoa. No caso de a paralisação do trabalho ser causada pelos empregados (abandono coletivo do trabalho), exige-se o concurso de, pelo menos, três empregados (parágrafo único). Na hipótese de ser causada pelos empregadores (suspensão coletiva de…

incolumidade pública, ou seja, a tranqüilidade na vida em sociedade, evitando que a integridade corporal ou os bens das pessoas sejam expostos ao risco; São crimes de perigo comum; São crimes que atingem número indeterminado de pessoas; São crimes de ação penal pública incondicionada. CAPÍTULO I – DOS CRIMES DE PERIGO COMUM Incêndio Art. 250 – Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade físicaou o patrimônio de outrem: Pena- - reclusão, de três a seis…