Caso Concreto 6 Direito

DIREITO PROCESSUAL ART. 5, XXXV, E, XXXVII, AMBOS DA CF/88 1) CONCEITO DE DIREITO PROCESSUAL: aquele que trata do processo, ou seja, sequência de atos destinados a um fim, que vem a ser aquele identificado com o da jurisdição (poder que detém o Estado para aplicar o direito ao caso concreto, com o objetivo de solucionar os conflitos de interesses e, com isso, resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei). Também chamado por alguns de direito adjetivo, é ramo jurídico

AULA 1 CASO CONCRETO 1 A apelação interposta pelos agentes não é procedente, os mesmos deverão permanecer condenados por latrocínio consumado em concurso formal de crimes. Menciono o artigo 70 C.P, onde se enquadrara em concurso formal de crime o agente que mediante uma única ação ou omissão, provocar dois ou mais resultados. No caso concreto analisado houve atentado não só ao patrimônio, mas o homicídio de duas vitimas, onde o resultado era pretendido pelos condenados, que agiram…

REVISTA DO CURSO DE DIREITO INTERPRETAÇÃO DO DIREITO NO PÓS-POSITIVISMO: A IMPORTÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS José Fabio Rodrigues Maciel* Cristina Y. Kusahara Morelli** RESUMO O presente estudo traça um panorama da evolução da hermenêutica como ciência da interpretação do Direito em todos os seus aspectos e não apenas sob aquele reservado ao ordenamento jurídico. Analisa referida modificação, principalmente no que concerne à adoção dos princípios como instrumentos de…

necessidade da concessão de um descanso anual, os requisitos necessários para a aquisição do direito às férias, as regras para sua concessão e os seus efeitos jurídicos, inclusive na cessação do contrato de trabalho. PROCEDIMENTOS DE ENSINO: O aluno precisa conhecer os dispositivos da CLT que tratam das férias. A Súmula nº 261, TST, que foi alterada em razão da Convenção Internacional nº 132, OIT. CASO CONCRETO Felipe Mattos ingressou na empresa Alfa Ltda. no dia 25/11/2009 na…

AULA 1 Caso concreto 1: A natureza de pagar as taxas condominiais é “obligationes ad rem”, isto é, quem possui o imóvel, é devedor da taxa. Na visão de Caio Mário, os débitos são vinculados ao imóvel e por tal razão, sustenta, que quem adquire uma unidade em edifício coletivo responde pelas dívidas do antecessor.Neste caso,o registro encontra-se em nome de Paulo, sendo ele o proprietário do imóvel e devedor. Porém Maria é a atual moradora de tal imóvel, devendo ela…

1 TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS POR ROBERT ALEXY: NORMA JURÍDICA E PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO. 1. INTRODUÇÃO 2. O CONCEITO DE NORMAS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS 3. A ESTRUTURA DAS NORMAS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS 3.1 A TEORIA DOS PRINCÍPIOS E A MÁXIMA DA PROPORCIONALIDADE 4. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE 4.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS 4.2 A METÁFORA DO PESO 4.3 A INTIMIDADE DO TRABALHADOR VERSUS A…

que diz, o Direito existe para ser aplicado, para ser obedecido, mas se o Direito é para ser aplicado, quem aplica o direito e como normas abstratas são aplicadas em casos concretos. A aplicação da norma jurídica se da a partir de uma autoridade, que deve estar devidamente investida e que tenha competência para julgar o caso concreto, baseando-se sim, na norma, na jurisprudência ou em outra fonte do Direito, mas que deve basear-se principalmente no justo, afinal, do que adianta o…

AULA 1 Caso Concreto 1: Juízo de realidade (de fato) e juízo de valor: R: As respostas 1 e 2 são consideradas juízos de fato porque o entrevistado citou as Leis da Natureza ao afirmar que a vida é um processo Biológico e com o avanço da medicina, poderia prolongá-la. Já as respostas 3 e 4 são juízos de valor porque o entrevistado falou sobre normas éticas como a moral e o desejo de viver. Concreto 2 Os significados do vocábulo “direito”. (3) “direito” significa o que é…

DIREITO CIVIL I – CURRÍCULO 110 SEMANA 1 Caso Concreto Nº 1 - Sugestão de gabarito: 1) Os direitos subjetivos previstos em lei devem ser respeitados, sem permitir, a quem quer que seja, impor sua pessoalidade como padrão de referência normativa. 2) Significa dizer que a partir da promulgação da Magna Carta, esta passou a interferir significativamente na formação de uma nova lei civil, passando assim a Constituição Federal ser um ponto obrigatório de referência Caso Concreto Nº 2…

Curso de Direito DIREITO DO TRABALHO I 2009.2 (Proibida a Reprodução) Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação Nacional do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Profa. Solange Ferreira de Moura Coordenação do Projeto Núcleo de Apoio Didático-Pedagógico Presidência Prof. Sérgio Cavalieri Filho Coordenação Pedagógica Profa. Tereza Moura Organização da Coletânea Profa. Maria Inês Gerardo Revisão da Coletânea