Caso Concreto 6 Direito Civil Classificação Dos Bens

Direito Civil – I Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINB) 1 – Conteúdo: Normas que tratam de normas em geral; Objeto: a própria lei; Estuda a elaboração e vigência; Todos os ramos do direito. Exceção: direito penal e tributário. 2 – Características: Regras sobre todo o ordenamento jurídico; Regula a aplicação da norma estrangeira; “Lex legum”: lei sobre lei; Regular a aplicação no tempo e no espaço das normas; 3 – Funções da LINDB: fundamentos a) início da…

os princípios que regem a atuação da Administração Direta e Indireta. Caso Concreto (XXXII Concurso para Ingresso Na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público) - Iniciado processo de execução por quantia certa contra o Instituto de Proteção Social Estrela Solitária, autarquia federal, o exequente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere…

Caso Concreto semana 1 Jarbas adquiriu de Jerônimo em julho de 2012 um apartamento localizado na praia de Balneário Camboriu. Após cinco meses morando no imóvel Jarbas foi notificado pelo condomínio para que pagasse as taxas condominiais atrasadas referentes ao período de janeiro de 2011 a junho de 2012. Jarbas contra-notificou o Condomínio afirmando que as taxas condominiais não lhe poderiam ser cobradas, uma vez que à época não era proprietário do imóvel. Pergunta-se: quem tem razão,…

Formas de extinção da punibilidade - anistia, graça, indulto... O Estado é o único detentor do direito de punir os infratores da lei penal, ou seja, só ele tem o jus puniendi. Sendo violada a lei penal pela prática de um delito, o direito de punir deixa de ser abstrato e torna-se concreto, fazendo surgir a possibilidade do Estado infligir uma reprimenda ao infrator, e essa possibilidade de estabelecer uma pena é o que caracteriza a punibilidade, que não é requisito ou elemento do…

O DIREITO NOS PRIMEIROS POVOS E O CÓDIGO DE HAMURABI O direito primitivo nasceu de forma espontânea devido a necessidades de antigamente, grupos estava à procura de melhores condições de convivência em grupo, possuindo principalmente sua origem nas famílias, derivado de crenças religiosas admitidas na época, posteriormente com o surgimento da escrita que nasceu os “códigos” formais, ligados a divindades sagradas, para por ordem nas sociedades. No entanto o simples fato da descrição de…

torna público que fará realizar o Concurso Público para provimento em cargos de nível médio e superior, no âmbito da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. A.2 - Analista Legislativo - Especialidade Direito Qualificação: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação e registro no respectivo órgão de classe. Atribuições: • Exercer atividades de nível superior…

ESCOLARIDADE Superior Completo Médio Completo CARGO Analista Legislativo Assistente Técnico Legislativo ESPECIALIDADE/ÁREA DE ATUAÇÃO *VAGAS R NI PD Administração 2 1 --- Contabilidade 5 1 --- Direito 3 1 --- Engenharia/Arquitetura 2 --- --- Tecnologia da Informação – Área: Administração de Servidores 2 --- --- CARGA HORÁRIA TAXA DE INSCRIÇÃO 60,00 40h Tecnologia da Informação –…

SEMANA 01 Caso Concreto 1 A Constituição Federal dispõe, no caput do art. 226 que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”; no §3º. afirma que “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” e no §4º. “entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”. Considerados estes dispositivos: a) Quais são

correspondente. R$ 2.942,23 02 01 RJ06 Técnico Superior de Procuradoria Diploma ou Certificado de curso de nível superior de graduação em Direito, reconhecido pelo Ministério da Educação. R$ 2.942,23 57 3 RJ07 Técnico Superior de Perícias e Avaliações Imobiliárias Diploma ou Certificado de curso de nível superior de graduação em Engenharia Civil ou Arquitetura, reconhecido pelo Ministério da Educação e registro profissional no Conselho correspondente. R$ 2.942,23 12 1…

enviadas para o e-mail claudio.santos@estacio.br - Dúvidas podem ser retiradas pelo e-mail indicado ou pessoalmente. Título Do Direito Falimentar e da Recuperação Número de aulas por semana 1 Número de semana de aula 1 Tema Histórico. Evolução. Decreto-Lei 7661/45 e Lei 11101/2005. Objetivos O aluno deverá ser capaz de compreender a evolução do Direito Falimentar desde o Decreto-Lei 7661/45 até a Lei 11101/2005, identificar as principais modificações e os novos Institutos…