Caso Concreto 14 Direito Penal Ii

Direito Penal Geral e Legislaçao Penal Especial – Cleber Masson Instruções de como passar no concurso. clebermasson@gmail.com Finalidades da Pena Teorias Absolutas: para essas teorias a única finalidade da pena é a retribuição, é o que se chama de pena como castigo- caráter expiatório. A pena é um mal justo aplicado pelo Estado em retribuição ao mal injusto praticado pelo criminoso. Os dois grandes nomes dessas teorias absolutas são Kant e Hegel. Exemplo da Ilha: prende-se um infrator

considerações. Para tanto, num primeiro momento, vamos tecer breves considerações sobre o princípio em estudo, como parte da nossa ordem jurídico-constitucional, e suas relações com outros princípios que norteiam o direito penal, capazes de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, no seu caráter material: princípio da intervenção mínima e princípio da fragmentariedade. Outrossim, o estudo do tema que se coloca, não teria a menor razão de ser, se não identificasse as posições…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA-GRANDE-MT URGENTE - RÉU PRESO Processo/inquérito nº:22.581-35.2014.811.0002 Código:nº 374365 Acusado/indiciado: JEFERSON PEREIRA DE JESUS JEFERSON PEREIRA DE JESUS, brasileiro, casado, CPF.022.097.421.70, portador da cédula de identidade n.1788413-6- SSP/MT, residente na av Eduardo Gomes, Bairro Vila Ipase,CP.78125.265-Várzea –Grande-MT por seu advogado…

............................................................................................ 16 1. Principais Características da lei 11.343/06: .............................................................................. 16 2. Crime em caso de usuário: ........................................................................................................ 17 3. Crime de tráfico: ....................................................................................................

nos autos do processo em epígrafe, Ação Penal que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seu procurador in fine assinado, em atenção ao r. despacho de fl. , apresentar as RAZÕES DA APELAÇÃO interposta às fls., em cumprimento ao estabelecido no art. 600, §4º, do CPP. Outrossim, pede sua juntada aos autos e regular processamento do presente feito, para os fins de direito. Termos em

Direito Penal: noções gerais Vilmar Velho Pacheco Filho* Introdução O Direito Penal, tendo em vista a sua finalidade de buscar a manutenção da ordem e da paz pública, confunde-se com a própria história das civilizações. Desde os primórdios, com o agrupamento entre os humanos, eram impostas, tacitamente, regras de convivência e ordem. Infringidas, surgia para o clã o direito de punir o infrator, o que era feito através da vingança privada, normalmente de forma desmedida e desproporcional. Após o

DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL CONFIGURADOS - CRIME CONSUMADO - RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1- A consumação do delito de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal) se dá com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Precedentes. 2 - No caso, o recorrido deitou-se por cima da vítima com o membro viril à mostra, após retirar-lhe as calças, o que, de per si, configura ato libidinoso para a consumação do delito de estupro de…

Habeas Corpus em Casos de Crimes Hediondos A liberdade provisória ensina Júlio Mirabete é o instituto: “Substitui a custódia provisória atual ou iminente, com ou sem fiança, nas hipóteses de flagrante (Artigo 301 e 310), em decorrência de pronúncia (Artigo 408, §1º) e da sentença condenatória recorrível (Artigo 594). A liberdade provisória é medida intermediária entre a prisão provisória e a liberdade completa, vale dizer, antes de ser definitivamente julgado, aquele que infração penal…

QUARTA-FEIRA, 14 DE SETEMBRO DE 2011 PERSECUTIO CRIMINIS (processo penal) “PERSECUTIO CRIMINIS” (persecução criminal) Feita pelo Estado, a partir do momento em que alguém pratica uma conduta não querida pelo Estado. O direito penal é um direito praticamente abstrato enquanto que o direito processual penal é concreto. O direito penal – é abstrato, porque prevê uma conduta não querida pelo Estado no sentido do convívio social, se a pessoa praticar essa conduta terá uma penalidade…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Processo-crime nº _____________ ASTROGILDO SOUZA, brasileiro, solteiro, estudante, residente e domiciliado nesta cidade Vitória do Espírito Santo, por seu advogado FULANO DE TAL, OAB nº 111-A, vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 403, §3º do Código do Processo Penal, apresentar: ALEGAÇÕES FINAIS Pelas razões de fato e de Direito a seguir…