DIREITO PENAL

DIREITO PENAL MARCOLA – PoA RS Direito Penal  Conceito: é o ramo do direito público que define as infrações penais, estabelecendo penas e medidas de segurança aos infratores;  Pena: é a retribuição imposta pelo Estado em razão da prática de um ilícito penal. (privação de liberdade, restrição de direitos, multa) Medida de Segurança: são providências de caráter preventivo, fundadas na periculosidade do agente, aplicadas pelo juiz na sentença, por prazo indeterminado, e que têm por objetivo os inimputáveis e os semi-imputáveis.  Direito Penal  Fundamento: manutenção harmoniosa da vida em sociedade, visa à readaptação do criminoso ao convívio social e à prevenção em relação à prática de novas transgressões. Fontes do Direito Penal    Fonte é o lugar de onde provém a norma jurídica. Dividem-se em: Fontes Materiais: é o Estado, no Direito Penal à União. Fontes Formais: leis penais, costumes (p.ex. art.139 reputação) e princípios gerais do direito. Princípios de Direito Penal   Princípio do “in dubio pro reo”: se persistir dúvida quanto a ocorrência ou não do delito, a questão deverá ser resolvida da maneira mais favorável ao réu. Princípio da vedação do “bis in idem”: significa que ninguém pode ser condenado duas vezes pelo mesmo fato. Princípios de Direito Penal (cont.)   Princípio da Intervenção mínima: significa que o direito penal só deve cuidar de situações graves,

1 UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO KALLIANA MARTINS VINHAS AUSÊNCIA DO EXAME DE CORPO DE DELITO NOS CRIMES QUE DEIXAM VESTÍGIOS FRENTE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Caxias do Sul 2013 2 KALLIANA MARTINS VINHAS AUSÊNCIA DO EXAME DE CORPO DE DELITO NOS CRIMES QUE DEIXAM VESTÍGIOS FRENTE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Projeto monográfico apresentado no Curso de Direito da Universidade de Caxias do Sul, como…

MÓDULO 1 : DIREITO PENAL – ROGÉRIO SANCHES TEORIA GERAL DO DELITO “Teoria geral da infração penal” INFRAÇÃO PENAL ( CRIME + CONTRAVENÇÃO ) O conceito de infração penal varia conforme o enfoque. 1. Confeito Formal É aquilo que assim está rotulado em uma norma penal incriminadora, sob ameaça de pena. 2. Conceito Material: É comportamento humano causador de relevante e intolerável lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado, passível de sanção penal. (MATÉRIA) 3. Conceito…

PENAL - III TEORIA DO ERRO Erro de Tipo: O erro de tipo pode ser essencial ou acidental. 1- Essencial: o erro de tipo essencial tem ao menos duas formas consagradas e uma controversa. É chamado de essencial porque recai sobre dados essenciais da existência do injusto. 1.1- Elementar: Elementar é o dado essencial da figura típica, sem a qual ela não subsiste (aquilo que se tirar do tipo perde a essência). Por equivocada percepção da situação de fato, o sujeito não sabe, não tem…

criminal, em face do artigo 5°, da CF/88? As garantias existentes no artigo 5°,da CF/88 que se referem ao crime são as seguintes: III- Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante ; XI- a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; XII- é inviolável o sigilo da correspondência e das…

TEORIA GERAL DO CRIME Profa. M.S. Raquel Araújo Lima CONCEITO DE CRIME • Conceito Formal => Crime é a ação ou omissão proibida pela lei, sob ameaça de pena; • Conceito Material=> Crime é a violação de um bem penalmente protegido; • Conceito Analítico=> Crime é o fato típico, ilícito e culpável. • • • Crime x Contravenção: Adotando o critério quantitativo, o art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal dispõe: a)Crime=>infração penal a que a lei comina…

GRADUAÇÃO EM DIREITO 2012.1 DIREITO PENAL 1 PARTE GERAL QUESTÕES SOBRE DIREITO PENAL NATAL 2012 LEGÍTIMA DEFESA 1) O que é legítima defesa? A Utiliza-se dos meios necessários que dispõem no momento desde que moderadamente para proteger o de injusta agressão o bem jurídico de si ou de terceiro. 2) Quais os seus requisitos? 1.reação a uma agressão injusta, atual ou iminente 2.defesa de direito próprio ou alheio 3.repulsa com os meios necessários 4.uso…

Direito Penal: noções gerais Vilmar Velho Pacheco Filho* Introdução O Direito Penal, tendo em vista a sua finalidade de buscar a manutenção da ordem e da paz pública, confunde-se com a própria história das civilizações. Desde os primórdios, com o agrupamento entre os humanos, eram impostas, tacitamente, regras de convivência e ordem. Infringidas, surgia para o clã o direito de punir o infrator, o que era feito através da vingança privada, normalmente de forma desmedida e…

DIREITO PENAL Fernanda Ravazzano Email: fravazzano@hotmail.com Prova: 21-03 23-05 TEORIAS DO DELITO Evolução Histórica 1. Teoria Naturalista ou Clássica Von Litzb \ Beling à 1906 Buscou traçar pro direito penal parâmetros de uma ciência. Se quis traçar uma teoria que em qualquer parte do mundo, quando se traçasse uma teoria, pudesse se identificar o delito (Von Litzb). Ação (não tinha percebido ainda a…

MATÉRIA DE DIREITO PENAL I TEORIA DA NORMA O QUE É DIREITO PENAL? É um ramo do Direito que define a infração e estabelece a pena. Direito Penal Objetivo: é o conjunto das normas Direito Penal Subjetivo: é punir o infrator O QUE É CRIME? O mesmo que infração, o ato típico (descrito na norma/lei) e Ilícito (ação proibida na norma/lei) Quando GRAVE, chama-se DELITO = Punido pelo Estado. Pena máxima 30 anos = Reclusão e/ou multa Detenção…