Caso Concreto 12 Direito Penal Ii

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA A suspensão condicional da pena, também conhecida como sursis, é medida penal de natureza restritiva de liberdade de cunho repressivo e preventivo e não é um benefício. Esse instituto foi criado com o objetivo de reeducar o infrator de baixa periculosidade, que comete delito de menor gravidade, suspendendo a execução da pena privativa de liberdade de pequena duração. A doutrina a divide em duas as espécies: a primeira conhecida como probation system, onde…

GRECO, Rogério; Curso de direito penal; vol II parte especial - 7 ed; Impetus Editora, 2009. Capitulo 12 Abandono de Incapaz Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos. § 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos. § 2º - Se resulta a…

AMBIENTAIS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Banca Examinadora do Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná (CEULJI/ULBRA), como requisito para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Linha de Pesquisa: A incidência do princípio da insignificância nas causas ambientais. Área de Concentração: Direito Ambiental. Orientação: Professora Mestre Carolina de Albuquerque Ji-Paraná 2012

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA RITA– MA AUTOS: 000359-14.2012.8.10.0118 DENUNCIADO: RONES CARLOS BORGES PIRES, Ivaldo Silva e outros. CAPITULAÇÃO PENAL: 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA RONES CARLOS BORGES PIRES e IVALDO SILVA, já qualificados nos autos do processo em epigrafe, por seu defensor, in fine, assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência requerer CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA…

Maurício F. Rangel Pós-graduação em Direito/Processo Penal, UNESA, 2010 Coletânea de Exercícios 8° ) CASO CONCRETO Instaurado inquérito policial para fins de averiguação de autoria e materialidade e, conseqüente responsabilização penal da empresa WCK, Construção Civil Ltda, pela prática de crime contra a ordem tributária, previsto no art.1°, da lei n. 8137/1990, seus gerentes impetram Habeas Corpus face ao Tribunal Regional Federal com vistas ao trancamento do inquérito policial, sob o

º 26, São Miguel Paulista, nesta capital São Paulo - SP, CEP 08021-590, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5.º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, c.c o artigo 647 e 648, inciso I, do Código de Processo Penal, impetrar o presente “writ” de: “HABEAS CORPUS” COM PEDIDO DE LIMINAR POR CONSTRANGIMENTO ILEGAL TENDO EM VISTA ILEGALIDADE DO FLAGRANTE, BEM COMO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Em favor de GUILHERME DA SILVA PEREIRA, brasileiro,…

INTRODUÇÃO AO DIREITO Manuel das Neves Pereira 1 PARTE I NOÇÕES ELEMENTARES DO DIREITO 1. DO SISTEMA JURÍDICO • 1.1. Aproximação à Noção de Direito • A presença do Direito sente-se, sobremodo, através da imperatividade da lei ou da sentença judicial. Quando alguém clama por justiça ao entender injustificadamente perturbado o regular curso da sua vida — aí, sente não apenas violado um seu direito, como percebe a violação concomitante da Ordem Jurídica • Contudo, o Direito não se assume…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXX, ESTADO XXXXXXXXXXX. Ref. Proc. nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos da ação penal acima em epígrafe, movida pelo Douto Membro do Ministério Público, vem, por meio de seu advogado, abaixo assinado, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, com base no art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar RESPOSTA…

A.M.D.G . “O Direito Penal é o primeiro amor dos grandes estudantes, fascinados pelo conteúdo humano, pela palpitação social, pela intensidade dos dramas, pela glória das legendas. O Direito Penal fornece a emulsão vivificante ao Módulo A Introdução ao Estudo do Direito Penal Introdução O fato social é sempre o ponto de partida na formação da noção do Direito fato social contrário à norma ilícito jurídico ILÍCITO PENAL O Estado estabelece normas jurídicas com a finalidade de…

Trabalho de Direito Penal - I Trabalho x I – TRABALHO DE DIREITO PENAL SE UMA PESSOA TINHA 13 ANOS DE IDADE E APARENTAVA TER MAIS DE 14 ANOS DE IDADE, DEVIDO SUA APARÊNCIA FÍSICA, SEU DESENVOLVIMENTO MENTAL, SEU VOCABULÁRIO, NESSE CASO O SUJEITO NÃO SABENDO A IDADE REAL DA VÍTIMA, HÁ CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL? CONSIDERNADO-SE QUE OCORREU A RELAÇÃO SEXUAL (ATO SEXUAL) COM O CONSENTIMENTO DELA. A lei considera vulnerável a vítima menor de 14 anos, ou aquela que,…