Caso Concreto 09 Direito Civel Iii

Responsabilidade Civil A palavra responsabilidade o significado de assumir o pagamento do que se obrigou ou do ato que praticou. O termo civil refere-se ao cidadão, assim considerado nas suas relações e os demais membros da sociedade das quais resultam direitos a exigir e obrigações a cumprir. DANO 1.1. Conceito e função: Respondere (spondere) – garantir, responder, prometer. A maioria dos contratos da época era verbal, as pessoas se comprometiam pela palavra. O devedor se obrigava…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _______VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA ESPECIAL DE BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL. AUTO SOCORRO MUNDIAL LTDA EPP, pessoa jurídica de direito privado , inscrita no CNPJ sob o número 03.103.680/0001-67, com sede na SHCS CL QD 308, BLOCO C. LOJA 12 – ASA SUL – DF, neste ato representado por seu sócio. VERMAR ALVES BENTO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do CPF nº 084.244.201-44, residente e domiciliado na QNJ 16, CASA…

(A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA – ESTADO DE GOIÁS. CÓPIA “Para cada Pedaço, um valor?” (...) “O Povo Clama por Justiça!” Enunciado nº 26 Turmas Recursais do Estado de Maranhão – “Não se aplicará a tabela anexa da Lei nº. 11945/2009 porque infringe o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento básico do estado de direito da República Federativa do Brasil”. (Aprovado em reunião do dia 31/08/09). (grifo…

O caso pinheirinho E seus aspectos jurídicos the pinheirinho’s case and their legal aspects carlos guerra SILVIO HENRIQUE FUKAGAWA nélia edna miranda batisti RESUMO O trabalho em comento analisa os aspectos jurídicos do caso pinheirinho, com especial atenção ao direito de propriedade, princípio da supremacia do interesse público e valores constitucionais. Tem por objetivo a análise de valores, princípios e normas que devem ser consideradas pelo operador do direito na…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXX VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – TRÂNSITO – DA COMARCA DE XXXXXXXXXXX Autos nº AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO XXXXXXXXXXXXXXXXX, , nos autos da AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, feito em epígrafe que lhe move XXXXXXXXXXX, já qualificado, por sua procuradora que a presente subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO,

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA – ATPS DIREITO PROCESSUAL CIVIL ETAPA 1 JURISDIÇÃO Etimologicamente Jurisdição tem o significado ius (direito) dicere (dizer), palavra que vem do latim que nos remete a “dizer o direito”. É a função, poder e atividade que emana do estado e é monopolizado por este, porém nem sempre foi assim. Desde os tempos mais remotos, mais evidente nos povos romanos, que são os primórdios do direito, já se tentava buscar a ideia de direito, mas, no entanto…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO Xº JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXX- ESTADO DO XXXXXXXX Autos: n.º xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Autor: xxxxxxxxxxxxx Réu: xxxxxxxxxxxxxxxx XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, divorciado, comerciante, portador do Rg: xxxxxxxx SESP PR, e CPF: xxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado a Rua xxxxxxxxxx, nº xxxx, xxxxx, nesta cidade e Comarca de xxxxx, Estado do xxxxxx, comparece respeitosamente perante Vossa Excelência, para propor por intermédio

e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Presidente, em exercício: Desembargador Adair Longuini Diretora Judiciária: Patrícia Tavares de Araújo Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de processamento de dados: Câmara Cível 1- Agravo de Instrumento nº 2009.001910-9 Origem : Rio Branco Relatora : Desª. Miracele Lopes Agravante : Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo do Acre - SINDICOL Advogados : João Augusto Freitas Gonçalves e Raimundo de Alencar…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA/SC NOME DO AUTOR, brasileiro, casado, leiloeiro público oficial, inscrito no CPF sob o n. , residente e domiciliado à rua XV de novembro, n. 175, apto. 602, Centro, na cidade de Criciúma/SC, vem, por meio de seu advogado (procuração acostada), perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE COBRANÇA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de BANCO xx, empresa inscrita no CNPJ sob o n. , com sede

E FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE ALVARÁ DE CORTE DE ESPÉCIES NATIVAS E REPOSIÇÃO FLORESTAL Projeto de Trabalho Final de Graduação I, Área de Ciências Sociais e Aplicadas, Curso de Direito. Orientador: João Hélio Ferreira Pes, Doutorado na Universidade de Lisboa, Mestre/UFSM e Professor Curso de Direito do Centro Universitário Franciscano (UNIFRA), Santa Maria, RS, Brasil; joaohelio@unifra.br. Aprovação:_______________________________ Santa Maria 2014 SUMÁRIO 1…