Caso Concreto 09 Direito Civel Iii

aquela que a lei concede ao devedor para exercitar o seu direito de pagar a divida, sempre que, por qualquer razão surjam obstáculos ao exercício desse direito. Não só quando há recusa injustificada do credor em receber senão, ainda, quando devedor não sabe a quem pagar validamente. A consignação, ou seja, o depósito judicial objeto da dívida, feito nos casos legais, vale como pagamento”(J.M. de Carvalho Santos e Jose de Aguiar Dias) emenda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CAMPINAS ? – SÃO PAULO LIGIA FRANCELINA LEITE, brasileira, solteira, educadora, portador da cédula de identidade RG n.º 40.636.884-3, regularmente inscrito no cadastro de pessoas físicas CPF n.º 309.190.678/75, residente e domiciliado na RUA ACÁCIA MIMOSA, N° 36, BAIRRO LOTEAMENTO SOLAR, CIDADE DE CAMPINAS ESTADO DE SÃO PAULO – CEP 13085-692, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO CÍVEL DE. (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) ....................., brasileiro, portador da C.I. Nº ........., CPF:........., residente e domiciliado na Rua.........., , vem, através de seu advogado, com escritório profissional na, respeitosamente à digna presença de V. Exa., promover a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR NEGATIVAÇÃO NO SERASA E SPC Em desfavor de BV FINANCEIRA…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE (--) SP “Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, “caput”), ou fazer prevalecer, secundário do Estado, entendo – uma vez configurado esse dilema – que razões de ordem ético – jurídica impõe ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida”. (Ministro Celso de Mello) …

Rua ............., São Paulo/SP, CEP ....., consoante as razões de fato e de direito que passa a expor. Para tanto, junta cópias das peças necessárias, consistente de cópia integral dos autos. No que tange à juntada da cópia do respectivo Instrumento de Mandato do Agravado, a Agravante deixa de fazê-lo, uma vez que a citação daquele ainda não foi efetivada. Informa, ainda, para os fins do artigo 524, inciso III, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº…

Direito Civil III 1 - Pagamento - Qual a diferença entre pagamento direito e pagamento indireto? Segundo Maria Helena Diniz “O pagamento direto oi execução voluntária da obrigação pelo devedor, que, conforme a natureza da relação obrigacional, entrega certo bem, pratica uma ação ou se abstém de determinado ato. Pelo pagamento indireto, mediante consignação, sub-rogação, imputação dopagamento, dação em pagamento, novação, compensação

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA - ES FLÁVIA BARCELLOS CAETANO, brasileira, casada, vendedora, portadora da Carteira de Identidade n. 905.747-ES e CPF 020.336.927-01, residente e domiciliada à Rua Criciúma, n°, 32, Barcelona, Serra – ES, por sua advogada infra firmada, devidamente constituída e qualificada na Procuração em anexo, vem, respeitosamente, perante V. Exa. propor a presente: …

RISCO DA ATIVIDADE – FORTUITO INTERNO Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Civil Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0029710-69.2010.8.19.0209 - APELACAO - 1ª Ementa DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE - Julgamento: 31/10/2013 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGOS 14, 17

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ______- Ação Revisional Proc. nº. Autor: Réu: Intermediado por sua mandatária ao final firmada, comparece, tempestivamente(CPC, art. 185), no quinquênio legal, com o devido respeito a Vossa Excelência, : AUTOR, já qualificado na peça vestibular(CPC, art. 282, inc. II), para requerer o que segue: (1) – CONSIDERAÇÕES INICIAIS As partes foram instadas a especificarem,…

Jornadas Simulados Revista Revista Âmbito Jurídico Índice última edição Conselho Editorial Normas de publicação Enviar artigos Cadernos Administrativo Ambiental Biodireito Civil Comercial Constitucional Consumidor Crônicas 1 de 18 11/09/14 17:39 A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica: apo... http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php/?n_link=rev... ECA Eleitoral Ensino Jurídico Família Filosofia Internacional Internet e…