Caso Champinha

e do Adolescente, e se restringem apenas aos adolescentes, idade compreendida entre 12 anos de idade completos e 18 anos de idade incompletos, embora a medida socioeducativa de internação possa ser excepcionalmente aplicada ao jovem de até 21 anos, caso tenha cometido o ato aos 14 anos (ISHIDA, 2007, p. 189). Diversas medidas e ideias vêm sendo debatidas ou propostas, no âmbito da sociedade brasileira, com vistas a possíveis alterações na maioridade penal e ou na penalização de…

FIXADORES DA INIMPUTABILIDADE PENAL OU CULPABILIDADE DIMINUÍDA A imposição de pena ao sujeito que pratica um crime está necessariamente condicionada à aferição de sua imputabilidade, ou seja, a capacidade de ser culpável, isto porque, em determinados casos, previamente determinados pela legislação, em que pese ter sido o autor do fato típico e ilícito, a ele não pode ser imposta a pena. Segundo afirma a doutrina penal a imputabilidade é a capacidade ou aptidão para ser culpável; é…

muito concretas, tais como “porque ela é bonita”, “porque o sexo é ótimo” ou “porque ela está sempre lá quando preciso”. As emoções estão para o psicopata assim como está o vermelho para o daltônico. Ele simplesmente não consegue vivenciá-las”. Em casos mais graves o psicopata pode praticar canibalismo, rituais sádicos de tortura e assassinatos, inclusive os em série. Há um consenso que as formas extremas de sociopatia violenta são intratáveis e que seus portadores devem ser confinados…

10.1979. Esta Doutrina pode ser sucintamente definida como sendo aquela em que os menores passam a ser objeto da norma quando se encontrarem em estado de patologia social. A declaração de situação irregular tanto pode derivar de sua conduta pessoal (caso de infrações por ele praticadas ou de “desvio de conduta”), como da família (maus-tratos) ou da própria sociedade (abandono). Haveria uma situação irregular, uma “moléstia social”, sem distinguir, com clareza, situações decorrentes da…

quartel do século XX, é o caso de que lutar para as conquistas se tornou uma ocupação de menor prestígio, em detrimento da aquisição insidiosa. Enquanto o mundo acadêmico e os grupos políticos não apresentam idéias, ainda que pragmáticas, e ações inovadoras para o cotidiano das classes sociais, o cenário provocador e prático da violência apenas clama pelo desafio de se pensar sobre o norteamento do sistema, sobretudo, denunciar costumes marginais, hoje, em alguns casos, politicamente banalizados

que movimentam a opinião pública, nos quais menores de 18 anos se envolvem. Em datas mais recentes, têm-se dois fatos marcantes: o primeiro, em novembro de 2003, refere-se às condutas cometidas em Embu-Guaçu/SP por R. A. A. C., conhecido como “Champinha”, que, aos dezesseis anos de idade, juntamente com outros comparsas, matou a tiros e facadas os estudantes Liana Friedenbach e Felipe Caffé, depois de estuprar e permitir que outros estuprassem a jovem; o segundo, ocorrido no…

inciso X da CF. Visa compreender como é formada a opiniãoinconsciente da população bem como do julgador através do que entende e transmite a imprensa em suas diversas formas. Trazexemplos reais da influência exercida nos casos de comoção nacional, como a mídia atuou nesses casos e quais foram suas sentenças. Palavras chave: Interferência, Mídia, Processo Penal. ABSTRACT . Key-Words:…

que são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às medidas socioeducativas previstas na Lei.*** Bulgária 14 18 - Canadá 12 14/18 A legislação canadense (Youth Criminal Justice Act/2002) admite que a partir dos 14 anos, nos casos de delitos de extrema gravidade, o adolescente seja julgado pela Justiça comum e venha a receber sanções previstas no Código Criminal, porém estabelece que nenhuma sanção aplicada a um adolescente poderá ser mais severa do que aquela aplicada a um

papel e elaborar as leis necessárias para coibir tais crimes praticados por menores. A realidade no Brasil é de que somente se editam leis, quando ocorre crimes bárbaros que chamam atenção da mídia em geral, como no caso ocorrido em 2004, quando o adolescente conhecido apenas por “CHAMPINHA” , pois é vedado pelo artigo 143 da lei 8069/90 (ECA), na redação dada pela lei 10.764/03[6], que se divulgue o nome de menores infratores, o qual se envolveu em assassinato de uma adolescente de 16…

assim acaba moldando a sua opinião da maneira que os meios de comunicações querem, seja para vender produtos, atrair a audiência ou até mesmo sensibilizar o publico para questões rotuladas como injustiças, no âmbito jurídico. Assim exemplificando casos em que ocorreram realmente mudanças no ordenamento jurídico que só ocorreram pelo impulso da mídia. Palavras-chave: Direito Penal. Persuasão Midiática. Crimes. Legislação. ABSTRACT This monograph deals with the Influence of…