Caso 9 De Argumentação Jurídica

infraconstitucionais, quer pela incorporação de princípios constitutivos do Direito Internacional, acaba se constituindo no traço distintivo dos modelos constitucionais contemporâneos, como serve de exemplo a Constituição brasileira de 1988. A força jurídica vinculante das constituições modernas passa muito pela idéia de normatividade dos princípios constitucionais. Não se pode mais entender as normas constitucionais como simples ideário, expressão de anseios, aspirações de uma dada…

finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior (art. 104 da Lei n. 9.610/98). 1ª edição – 2014 Organização, tradução e estudo introdutório Alexandre Travessoni Gomes Trivisonno Produção Digital: Geethik CIP – Brasil. Catalogação-na-fonte.…

LETIVO 2011.1 Trabalho de Hermenêutica e Argumentação: ANTINOMIA JURÍDICA Integrantes: Kennedy Estefany da Silva Ferreira Docente: JOÃO PESSOA - PB Junho – 2011 Trabalho de Hermenêutica e Argumentação: ANTINOMIA JURÍDICA Balduíno Lelis de Farias Neto Jório Pereira dos Santos Filho Kennedy Estefany da Silva Ferreira Trabalho referente à disciplina de Hermenêutica e Argumentação, ministrada pela Profa. Ms. Nevita…

CONHECIMENTO – G1 1. (___) A Teoria da argumentação jurídica trata da justificação da aplicação do Direito. 2. (___) A teoria da argumentação jurídica trãta da fundamentação da aplicação do Direito. 3. (___) Aplicação do Direito é aplicação das normas jurídicas. 4. (___) Aplicação do Direito é interpretação das normas jurídicas. 5. (___) Aplicação das normas jurídicas pode ser justificada de modo racional. 6. (___) Aplicação das normas jurídicas pelo Juiz não pode ser justificada…

............................................................................... 90 3.4 Crítica da argumentação .......................................................................................................... 90 4. Vetos........................................................................................................................................... 96 IV. ESTUDOS DE CASO – UMA PASSAGEM PELAS TRÊS INSTÂNCIAS ................................ 99 V. CONSIDERAÇÕES FINAIS

TEORIA DA ARGUMENTACÃO JURÍDICA: UMA ANÁLISE DA PROVA, DA VERDADE E DA SENTENÇA NO PROCESSO PENAL e; Decision. INTRODUÇÃO Este texto aborda a importância da teoria da argumentação jurídica na análise da prova, da verdade e da sentença no Processo Penal. Para tanto, partimos de conceitos que são essenciais para a elaboração de um trabalho como este. Foram tomados como base três autores que abordam o tema: Chaïn Perelman e Lucie Olbrechts Tyteca – Tratado da argumentação: a nova retórica

LINGUAGEM JURÍDICA 1 Adelcio Machado dos Santos 2 Evelyn Scapin RESUMO No ambiente jurídico, o ato comunicativo não pode encarar à solta o problema da diversidade linguística de seus usuários, porque o Direito é uma ciência que organiza o comportamento das pessoas. Toda linguagem é um discurso, mas um entendimento tradicional da atividade linguística prefere chamar de linguagem afetiva toda articulação de palavras, sons e gestos sem uma preocupação maior com a elaboração…

acima intitulado e oriundas de observações docentes e da prática operacional jurídica, além de estudos bibliográficos. A importância do tema avulta pela necessidade de conscientização do operador do Direito e do estudioso dessa ciência que interdisciplinariamente tratada promoverá a evolução cidadã determinada no ordenamento jurídico, esquecida pelo desprezo histórico e especialista das diversas consequências jurídicas que os fatos sociais acabam por determinar quando tipificados na(s) norma(s)

com o verdadeiro significado de lógica- ciência responsável pelo estudo das leis que norteiam o raciocínio-, pois pretende identificar um caráter racional no que for exposto. Pode-se subdividir a lógica em lógica material e em formal. O primeiro caso, detentor de um sentido mais lato, preocupa-se com a adequação do raciocínio à realidade, sendo também chamado de metodologia, a qual detém o fito de buscar um método de analise próprio para cada ciência. A segunda subdivisão apresenta um…

1. Introdução Princípios, na lição de Robert Alexy (alemão), são mandamentos de otimização para ser cumprido na maior medida possível de acordo com as possibilidades jurídicas e fáticas existentes. Portanto, não se trata de aplicação na medida exata como o que ocorre com a aplicação das regras. 2. Direito Constitucional A Constituição Federal de 1988 se caracteriza como um sistema normativo aberto de regras e princípios. Nesse escopo, os princípios integram um conjunto normativo…