Caso 9 Civil

CAT Art. 22 da Lei 8.213/91 Deve ser feita pela empresa Na falta desta, pelo: - próprio acidentado - seus dependentes - entidade sindical - médico assistente - autoridade pública Prazo: até o primeiro dia útil seguinte ao acidente imediatamente, em caso de morte. Forma: formulário próprio de CAT disponível nas agências ou via internet: www.mpas.gov.br Segurados do SAT Empregados rurais e urbanos, exceto doméstico art. 7.º, XXVII c/c parágrafo único da CF Avulsos – art. 104 do Decreto…

Os auxiliares da justiça no âmbito do direito processual civil analisado pela doutrina. Jhonata Goulart Serafim1 Resumo Este artigo tem como objetivo principal estudar os Auxiliares da Justiça, no âmbito do Direito Processual Civil, na perspectiva da doutrina de duas obras principais: a primeira passando pela obra Teoria Geral do Processo de Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, e a segunda do mestre processualista…

1/9/2014 online.unip.br/imprimir/imprimirconteudo Noções Introdutórias ao Direito Civil. Conceito de Direito. A expressão direito vem do latim directum, que significa conforme o que é reto, o que está conforme a norma. Direito é o que não se afasta da regra. Direito é termo plurívoco, com diversos significados. É polissêmico, podendo significar lei, ciência, justiça, faculdade, apenas para citarmos os mais importantes. Ubi societas, ibi ius. Ubi ius, ibi societas. Como…

Definindo a responsabilidade civil no cenário atual Fernanda Holanda de Vasconcelos Brandão Resumo: O tema da responsabilidade civil ganha importância nos tempos atuais por se revestir do objetivo de restaurar um equilíbrio moral e patrimonial desfeito e até redistribuir a riqueza conforme determina as regras da justiça. Em qualquer atividade realizada pelo homem surge a necessidade de responsabilizá-lo pelos atos por ele praticados, o que propicia o surgimento dessa responsabilidade. O tema

A Responsabilidade dos Pais pelos Filhos Menores Parental liability for acts of minor children Luciana G. F. Sanches Cunha Bacharel em Direito, Especialista em Direito Processual Civil e Direito, e Processo do Trabalho pela PUC-Campinas. Resumo Quando as pessoas se unem e formam uma entidade familiar, passam a assumir papéis próprios deste grupo. E aqueles que de livre e espontânea vontade escolheram ser pais ou mesmo aquele que “concorreu” para o nascimento de uma criança,…

RESPONSABILIDADE CIVIL LIVRO 1 – Ideias Gerais Sobre a Responsabilidade Civil Capítulo I – Responsabilidade extracontratual 1. As várias acepções da responsabilidade 2. Responsabilidade jurídica e responsabilidade moral 3. Distinção entre obrigação e responsabilidade 4. A importância do tema 5. Dever jurídico originário e sucessivo 6. A responsabilidade civil nos primeiros tempos e s desenvolvimento 6.1 Direito romano 6.2 Direito francês 6.3 Direito português 6.4 Direito brasileiro

CRISTINA C. BASTOS 215698 PROFESSOR EAD: ATHOS CESAR PINHEIRO FILHO SUMÁRIO Introdução................................................................................................. 4 Capítulo I – Introdução ao código civil ................................................ 5 1.1 Como ocorre o início da vigência de uma lei? ................................... 5 1.2 Da aplicação da lei e os fins sociais .................................................. 5 …

SOCIAL Pelo presente instrumento NOME Keite Cristine Seguro de Jesus ESTADO CIVIL Solteiro, PROFISSÃO Anlista de rh, NACIONALIDADE Brasileira, NASCIDO EM São Paulo, PORTADORA DA CÉDULA DE IDENTIDADE RG 4617906442, E INSCRITO NO CPF 30035312807, RESIDENTE E DOMICILIO NO MUNICÍPIO DE Franco da Rocha, ESTADO DE São Paulo, NA Rua Francisco Borges de Miranda, CEP 07859100 E NOME Alessandra Rodrigues da Silva ESTADO CIVIL Solteiro, PROFISSÃO Empregada Doméstica, NACIONALIDADE…

Código Civil, define o codicilo em seu artigo 1.881: Toda pessoa capaz de testar poderá, mediante escrito particular seu, datado e assinado, fazer disposições especiais sobre seu enterro, sobre esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas, ou, aos pobres de certo lugar, assim como legar móveis, roupas ou joias, de pequeno valor, de seu uso pessoal.[2] A sucessão legítima é subsidiária da sucessão testamentária, porem é mais frequente pois esta se da quando não há testamento…

Revista Odontológica do Planalto Central, v.1, n.1, p.2-9, jul./dez., 2010. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CIRURGIÃO-DENTISTA 1 2 Shirley Elizabeth Cabral Gualberto FERNANDES , Paulo Enio Garcia da COSTA FILHO . 1 Aluna do Curso de Graduação em Odontologia das Faculdades Integradas da União Educacional do Planalto Central – FACIPLAC/DF. e-mail: shi.elizabeth@gmail.com 2 Especialista em Periodontia pela FEPECS, Odontologia Legal pela ABO/DF e Bioética pela UnB, Professor da…