Caso 8 Direito Penal I

do Código Penal". O princípio da proporcionalidade exige que se faça um juízo de ponderação sobre a relação existente entre o bem que é lesionado e o bem de que pode alguém ser privado (gravidade da pena). O princípio da insignificância determina que, para haver a tipicidade penal exige-se que haja uma ofensa aos bens jurídicos considerados importantíssimos pelo direito penal, pois nem sempre quando há ofensas às esses bens jurídicos, elas são suficientes para configurar um ilícito…

conformando com a decisão do Acórdão n°..., por votação não unânime, negou provimento ao recurso de Apelação, vem, perante Vossa Excelência, no prazo legal, opor Embargos Infringentes com fulcro no artigo 609, parágrafo único do Código de Processo Penal e artigo 8° do Decreto n° 678/1992do Pacto de São José da Costa Rica. Requer seja recebido e processado, e, seja encaminhado o presente recurso com as devidas razões ao Egrégio Tribunal de Justiça. Termos em que, Pede deferimento.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE/UF Processo n.º XXXXXXXXX Fulano de Tal, vulgo “CHARLY BRAW” e Beltrano, devidamente qualificados nos autos em epígrafe a folhas xxxx, respectivamente, por intermédio de seu advogado in fine firmado, com endereço profissional xxxxxxxxxxxxx, onde deverá receber todas e quaisquer intimações e demais comunicados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar…

polêmico e na vida prática da Administração Pública, quando se trata da repercussão da sentença penal no âmbito Administrativo, em que além da sentença requer a responsabilização administrativa, provocando a perda do cargo público do servidor ou agente público. O fato é um tanto curioso, que deixa o administrador diante dessa decisão engessado, ainda quando descabida de fundamentação e motivação da sentença penal condenatória, para que seja atribuída a responsabilidade culminando com a…

OAB XVI EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça SIMULADO VI – XVI EXAME DE ORDEM Roberta, ansiosa para a chegada do seu primeiro filho, Gabriel, arruma todas as suas roupinhas antes de ir ao hospital para dar à luz. Juntamente com Danilo, seu marido, dão entrada no Hospital Eleonora Diamantina, na cidade de Alfa, Estado Gama. Após um parto complicado, visto que seu filho estava entrelaçado pelo cordão umbilical, Gabriel nasce com 50 cm e 3,046 Kg de…

JURÍDICAS CURSO DE DIREITO EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA APLICAÇÃO E DA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO PENAL BRASILEIRO E INTERNACIONAL SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 2012 Amanda de Oliveira. RA: B1994G-3 Arthur Ferreira Minervino. RA: B458EF-4 Bruno César Rodrigues. RA: B4061F-9 Caroline Lopes Nunes. RA: B19BHD-0 Dayane Monique da Silva Joaquim. RA: B41DIA-6 Jéssica Gonçalves Leite. RA: B0289F-2 Larissa Lauriane da Silva Neves. RA: B45IFJ-1 Paulo Alexandre Martino de Carvalho Giugno. RA: B20660-8 Pedro…

doutrinária a terminologia mais adequada. Deve-se falar em Direito Penal ou em Direito Criminal? A expressão Direito Penal induz á ideia de pena, de um direito inerente exclusivamente à pena. Por outro lado, Direito Criminal traz â tona um direito relativo ao crime. Alega-se a insuficiência da denominação Direito Penal, uma vez que aão abrangeria a medida de segurança, uma das espécies de sanção penai. Destarte, seria mais coerente falar em Direito Criminal, mais abrangente, porque…

Questionário de Direito Ambiental 1)Pergunta-se: de acordo com a lei nº 9.605/98, a pessoa jurídica pratica crime? Fundamente a resposta. R: Sim, o s artigos 21 a 24 da Lei n. 9605/98, fazem a previsão expressa da metodologia de aplicação das penas às pessoas jurídicas que cometerem crimes contra o meio ambiente.“Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são: I – multa; II – restritivas de direitos;…

Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do grau de especialista em Direito Público no Curso de Especialização “lato sensu” do Centro Universitário Salesiano de São Paulo - Unisal CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE SÃO PAULO – UNISAL SÃO JOSÉ DOS CAMPOS – SP 2009 CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE SÃO PAULO – UNISAL MONOGRAFIA DE GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO PENAS ALTERNATIVAS ALUNA: ANDRÉA MARIA DE CARVALHO ORIENTADORA: SIMONE PILOTO Banca Examinadora

Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal,…