Caso 7 Penal

Oficialidade – 4.7 Oficiosidade – 5. Valor probatório – 6. Dos Vícios – 7. Da Dispensabilidade – 8. Da Incomunicabilidade – 9. Notitia Criminis e Delatio criminis – 10. Instauração do Inquérito Policial – 11. Indiciamento – 12. Prazos para a conclusão do inquérito policial – 13. Encerramento do inquérito policial – 15. Desarquivamento do Inquérito Policial – 16. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO No momento em que alguém viola uma norma penal, geral e abstrata, imposta a todos, nasce para o…

levarão nenhum objeto que seja perigoso para eles mesmos ou para os demais jogadores (incluindo qualquer tipo de jóias). Equipamento básico: O equipamento básico obrigatório de um jogador será: * um jérsei ou camiseta; * calções - caso usem calções térmicos, estes deverão ter a cor principal dos calções do uniforme; * meias; * caneleiras; * calçados. Caneleira: * deverão estar abertas e cobertas completamente pelas meias; * deverão ser de um…

subtrair, ou seja, retirar ou fazer desaparecer, para si ou para outrem, a coisa comum de quem legitimamente a detém. Se o agente retirou a coisa momentaneamente com a intenção de devolvê-la será descaracterizada a infração penal. Nesse crime, o legislador especializou a infração penal, limitando o seu cometimento a determinadas pessoas, bem como ao fato de a coisa subtraída também pertencer ao agente. Vale lembrar que, a coisa comum referida no tipo é móvel, podendo ser fungível…

trazem no campo do direito, tanto na esfera civil como na penal. Em seguida serão discutidas suas diversas classificações, sua ligação direta com o dolo e a culpa e o dever de indenizar ou não o dano. Palavras-chave: Ato ilícito. Direito. Ação voluntária. Responsabilidade civil. Responsabilidade penal. ABSTRACT The focus of this article is to discuss about Illicit Act and its main aspects, its consequences to the law field, both in Civil and Penal branches. It will also approaches its…

Direito penal é um conjunto de normas que determinam quais as ações são consideradas crimes e lhes imputa a pena como consequência. É o único que tem a pena corporal e da liberdade. Tem um poder desencorajador maior, consequentemente. Só pode ser invocado quando os outros códigos não se fazem suficientes para a proteção de determinado direito.   Direito penal: Parte geral: artigo 1º até 120 - são normas penais explicativas (ex. Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o…

PARTE I – JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS 1 AJUIZAMENTO OU ATERMAÇÃO......................................................................... 7 1.1 PROCEDIMENTOS PRÉVIOS.............................................................................. 7 1.1.1 Competência..................................................................................................... 7 1.1.2 Verificação da competência de foro............................................................... 8 1.1.3…

UNIVESIDADE PAULISTA - UNIP INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – ICJ Menoridade Penal com ênfase na psicologia forense Jéssica Tenório de Oliveira RA – T366CG-4 Turma DR5P68 – Sala 808 Profa. Dra Cibele Mara Dugaich UNIP – CAMPUS PARAÍSO/SP 2013 SUMÁRIO I – INTRODUÇÃO 1.1. Problema -----------------------------------------------------------------02 1.2. Objetivo--------------------------------------------------------------------03 1.3. Metodologia----

DIVERGENTE E AS MODIFICAÇÕES NO TEXTO CONSTITUCIONAL DA LEI 12.015, DE 7 DE AGOSTO DE 2009. ORIENTANDA: MARIA LURDES DE LIMA ORIENTADOR: PROF. MESTRE: CAUPOLICAN PADILHA Manaus 2012 JUSTIFICATIVA Existe um critério objetivo para análise da figura típica, vale dizer a idade da vítima. Se o agente tinha conhecimento de que a vítima era menor de 14 anos, mesmo que já prostituída, o fato poderá se amoldar ao tipo penal em estudo, que prevê o delito de estupro…

FIEO - UNIFIEO OSASCO / 2011 MARIA CAROLINA DE SOUZA CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Trabalho monográfico apresentado ao Curso de Direito, do Centro Universitário FIEO-UNIFIEO, como requisito parcial da avaliação da disciplina de Direito Penal III da turma do 4AN, sob orientação do professor mestre Peter Eckschmiedt. Centro Universitário FIEO - UNIFIEO OSASCO / 2011 INTRODUÇÃO O descumprimento de obrigação tributária enseja o desencadeamento de atos administrativos, tomados de

Interpretação da Lei ........................................................................................2 3. Natureza .........................................................................................................2 4- Interpretação Lei Penal Quanto ao Sujeito.....................................................3 4.1 Interpretação Autêntica.................................................................................3 4.1.1 Contextual…