Caso 7 Penal

legis in mellius e crime permanente 4) Lei processual mais benéfica; 5) Como os tribunais estão se posicionando referente à alteração da norma que trata do protesto por novo júri?; 6) Como são feitas as intimações para o réu em plenário? 7) O julgamento acontece se o réu não for intimado?; 8) Como os tribunais tem entendido em relação a esta situação referente ao Tribunal do Júri?; 9) Qual a divergência que vem existindo na doutrina quanto à possibilidade de concurso…

MARTINS LOPES AÇÃO PENAL NO CRIME DE ESTUPRO BRASÍLIA, 2011 ANA PAULA MARTINS LOPES AÇÃO PENAL NO CRIME DE ESTUPRO Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Orientador: Prof. Humberto Fernandes de Moura. BRASÍLIA, 2011 AGRADECIMENTOS Ao meu orientador, que muito me ajudou na conclusão deste trabalho. RESUMO A Lei 12.015, de 7 de agosto de 2009, promoveu algumas modificações no Código Penal…

ESTÁCIO DE SÁ – DIREITO PENAL 1° SEMESTRE DE 2015 DIREITO PENAL I - PARTE GERAL UNIDADE 3 – Teoria da norma penal 1.Teoria da norma. 1.1. A Norma Jurídico-Penal. 1.1.1. Teoria da norma penal de Binding. 1.1.2. Teoria da norma penal de Luiz Régis Prado e Damásio de Jesus. 1.2 Fontes da norma penal. 1.2.1. Espécies de fontes. a) Fontes Materiais. b) Fontes Formais. 1.3. Características da norma penal. 2. Classificação das normas. 2.1 Incriminadoras. 2.1.1. Preceitos da norma penal…

MORTE, ANISTIA, GRAÇA , INDULTO E RETROATIVIDADE DA LEI PENAL. (ART. 107, I, II, III do CP) 1 – INTRODUÇÃO A pena é uma consequência do crime imposta pelo estado, entendo-se por “crime” uma ação típica, antijurídica e culpável; após a prática do fato delituoso podem ocorrer algumas causas que impedem a aplicação da sanção por parte do Estado ao agente do crime. Trata-se aqui de causas extintivas da punibilidade, ou seja, extingue a punição que seria imposta pelo Estado aos criminosos.

FACULDADE ESTÁCIO DE NATAL PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL I TRABALHO REFERENTE À TEORIA DO ERRO Natal/RN 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. ERRO DE TIPO 3.1 ERRO DE TIPO ESSENCIAL 3.2 INESCUSÁVEL, VENCÍVEL OU INDESCULPÁVEL. 3.3 ESCUSÁVEL, INVENCÍVEL OU DESCULPÁVEL. 3. DISCRIMINANTES PUTATIVAS 4.4 TEORIA LIMITADA DA CULPABILIDADE 4.5 TEORIA EXTREMA DA CULPABILIDADE 4. ERRO PROVOCADO POR TERCEIROS

= Brasil; palmeira = poeta. B) Céu = Brasil; sabiá = poeta. C) Primores = Brasil; palmeira = poeta. D) Sabiá = poeta; palmeira = Brasil. -5 0 -t al m Questão 03 - Marque o período em que há ERRO quanto ao estabelecimento da CONCORDÂNCIA: 89 .7 92 .4 66 A) O policial sempre mantinha organizados sala e arquivo. B) Comandante, os documentos seguem anexos. C) O policial disse que é necessária a sua presença. D) Lemos bastantes boletins de ocorrência. Questão 04 - Assinale a frase…

.............. ............................... 5 4. METODOLOGIA....................................................................................... 5 5. REFERENCIAL TEÓRICO....................................................................... 7 6. REFERÊNCIAS........................................................................................ 9 INTRODUÇÃO Os crimes contra a dignidade sexual estão presentes na sociedade e têm um alto grau de reprovação por parte da população. Esse

1 TERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA (Art. 5º do CP) I – INTRODUÇÃO: A lei penal é elaborada para viger dentro dos limites em que o Estado exerce a sua soberania. Como cada Estado possui sua própria soberania, surge o problema da delimitação espacial do âmbito de eficácia da legislação penal. Pode um crime violar interesses de dois ou mais países, quer por ter sido a ação praticada no território de um e a consumação dar-se em outro, quer porque o delito atinge bem jurídico

4. Elemento subjetivo. 5. Consumação e tentativa. Crime impossível. Arrependimento eficaz. 6. Formas. 6.1. Simples. 6.2. Majorada. 6.3. Culposa. 6.4. Qualificada pelo resultado. 7. Distinções. 8. Estatuto do Desarmamento. 9. Ação penal. Lei dos Juizados Especiais Criminais. 1. CONCEITO Dispõe o art. 250 do Código Penal: “Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena — reclusão, de três a seis anos, e multa”. 2. OBJETO JURÍDICO Tutela-se a…

com título ou peso inferior ao determinado em lei; II - de papel-moeda em quantidade superior à autorizada. § 4º - Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada. 1.TIPO OBJETIVO: Verbo Penal. No tipo objetivo temos o núcleo do tipo que é falsificar moeda, imitar, fazer passar por autentica uma moeda que não é. 2.TIPO SUBJETIVO: O dolo é o elemento subjetivo, não havendo previsão para a modalidade de natureza culposa.…