Caso 7 Penal

CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DIREITO PENAL III A MAIORIDADE PENAL JOSÉ RICARDO LEDUR São Sebastião do Caí 2013 INTRODUÇÃO A elaboração deste trabalho tem como propósito apresentar uma resenha, a cerca da legislação, preceitos da psicologia, comparações e ideologias diversas sobre a maioridade penal. Além de, apresentar argumentos daqueles que são a favor e os que são contra a redução da maioridade penal, os determinantes…

ESCOLAS 1.4.8 Período humanitário É no decorrer do Iluminismo que se inicia o denominado Período Humanitário do Direito Penal, movimento que pregou a reforma das leis e da administração da justiça penal no fim do século XVIII. É nesse momento que o homem moderno toma consciência crítica do problema penal como problema filosófico e jurídico que é. Os temas em torno dos quais se desenvolve a nova ciência são, sobretudo, os do fundamento do direito de punir e da legitimidade das penas.'…

existência de mais de um Juiz no mesmo juízo, ou de várias câmaras, grupos de câmaras, turmas de seções no mesmo tribunal. Ex. Existe dentro de uma vara mais de um juiz, ocorre então competência interna, pois apenas um poderá ser o juiz da causa. 7. Via de regra, a quem pertence a competência recursal? Em que consiste esta competência? A competência recursal pertence aos tribunais, e não aos órgãos de primeiro grau. A competência recursal ocorre quando a parte vencida, fica…

prescrição penal, dando ênfase à prescrição virtual. É um assunto de relevante importância, pois ainda é uma novidade no mundo jurídico, que não é encontrado em muitas doutrinas. Já existem julgados sobre o tema e muitos artigos. A prescrição virtual não tem previsão legal, por isso é polêmica, mas é usada para dar mais celeridade a justiça, pois se trata de uma extinção da punibilidade antes mesmo de ser julgado, com base em qual a pena possível que seria aplicada ao caso.

Ícone dos Cadernos de Questões Cadernos Ícone dos marcadores Marcadores Ícone anotações Anotações 2 • Q164794 Questão resolvida por você. Imprimir Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Assessor - Direito Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Extraterritorialidade ; Carregando ... Um navio brasileiro de propriedade privada naufragou em alto mar e 15 passageiros conseguiram se salvar num barco salva-vidas. Um francês que ocupava o barco salva-…

REVISÃO CRIMINAL RESUMO O trabalho intitulado “Revisão Criminal”, a partir das questões formuladas pelo professor da disciplina de Processo Penal III, responde às diversas particularidades deste instituto criminal. É uma ação autônoma. Seu objetivo é atender ao desejo do condenado de ter sua sentença condenatória definitiva reanalisada por tribunal colegiado. Essa reanalise depende, em princípio, da apresentação de novas provas do fato que é alegado pelo condenado. Essas…

A Lei 12015 de 2009 é uma lei federal brasileira criada em agosto de 2009, e que fez profundas alterações no Código Penal Brasileiro. Tal lei revogou os crimes de atentado violento ao pudor, fundindo-o ao de estupro; substituiu o conceito de presunção de violência (art. 224) pelo de estupro de vulnerável; modificou a redação do crime de corrupção de menores para os atos sexuais relativos a menores de 14 anos, e não mais de maiores de 14 e menores de 18, fixando a idade de consentimento no Brasil

contra a dignidade sexual O Título VI do Código Penal, com a nova redação dada pela Lei no 12.015, de 7 de agosto de 2009, passou a prever os chamados crimes contra a dignidade sexual, modificando, assim, a redação anterior constante do referido Título, que previa os crimes contra os costumes. A expressão crimes contra os costumes já não traduzia a realidade dos bens juridicamente protegidos pelos tipos penais que se encontravam no Título VI do Código Penal. O foco da proteção já não…

salientar que no bojo do artigo 7°, do Código Penal brasileiro, vislumbra-se o “famoso” princípio da extraterritorialidade. O princípio em comento se preocupa com a aplicação da lei brasileira às infrações penais cometidas além de nossas fronteiras, ou seja, em países estrangeiros. Com efeito, o princípio da extraterritorialidade é dividido em duas subespécies, quais sejam: incondicionado e condicionado. A condicionada é quando se trata de possibilidade de aplicação da lei penal…

2° ANO DIREITO UEL NOTURNO DIREITO PENAL I - PROFESSOR EDUARDO DINIZ NETO Primeiro bimestre 2013 19/02/2013  Base: Lei escrita. O Direito Penal é dogmático e impõe sanção. A lei é quem define o que é crime e impõe a sanção.  Objeto principal de estudo: Lei Não nos conformamos apenas com a lei escrita. Existem outras fontes do Direito (como essas outras podem e vão interferir no texto normativo sem violar o principio da legalidade?).  Conceito de delito: São as condutas delituosas e as