Caso 6 Direito Civil

naturalmente. A união estável, aliás, é reconhecida constitucionalmente como entidade familiar (art. 226, § 3.º). Os filhos são o resultado comum do relacionamento entre sexos opostos. Ao gerar sua prole, o homem sofre conseqüências no âmbito do direito. O nascimento de uma criança reflete uma série de obrigações para seus genitores. É dever constitucionalmente imposto aos pais o de assistir, criar e educar os filhos menores. Há que se ressaltar que nem sempre a filiação decorre…

assim ementado (e-STJ fl. 214): APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE IMAGEM DE ATLETA PROFISSIONAL EM LIVRO ILUSTRADO FIGURINHAS. COPA UNIÃO 1987. FALTA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS CHAMADOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANO MORAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. I. A Doutrina moderna evoluiu para firmar entendimento acerca da responsabilidade civil do ofensor em relação ao ofendido, haja vista…

BEVILAQUA, ato ilícito é “o que praticado sem direito, causa dano a outrem”. O instituto do ato ilícito surge como resposta a instintos humanos de defesa, proteção e, até mesmo, vingança. A ideia de ilícito é, porém, muito abrangente. Não há que se falar em um ilícito, mas em várias espécies de ilícitos. Conforme será visto a seguir, o conceito acima referido não definem o ilícito enquanto gênero, mas apenas uma de suas espécies. 2. DEFINIÇÃO: O ato ilícito civil é cometido por…

................................6 2.3.3 Sujeito ativo............................................................................................6 2.3.4 Sujeito passivo.......................................................................................6 2.3.5 Elemento subjetivo................................................................................6 2.3.6 Consumação e tentativa........................................................................6 2.3.7 Ação penal..............

GÉSSICA MARIA BIAZON KORCHAK PROVAS NO DIREITO CIVIL, SEUS MECANISMOS E LIMITAÇÕES, COM MENÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM À ESPÉCIE CAMPO MOURÃO (PR) 2013 GÉSSICA MARIA BIAZON KORCHAK PROVAS NO DIREITO CIVIL, SEUS MECANISMO E LIMITAÇÕES, COM MENÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM À ESPÉCIE Trabalho apresentado à disciplina de Projeto Integrador como requisito de nota parcial do 2° semestre no curso de Direito. Faculdade Integrado. Orientador: Profª Luciana Cintra …

Propriedade é o direito que a pessoa física ou jurídica tem dentro dos limites normativos, de usar, gozar e dispor de um bem corpóreo ou incorpóreo, bem como de reivindicá-lo de quem injustamente o detenha. 2. Explicar cada um dos elementos constitutivos citados acima. Direito de Gozar ou Fruir (jus fruendi) ¾ consiste na retirada dos frutos da coisa principal, sejam eles frutos naturais, industriais ou civis. Exemplificamos com o aluguel, rendimento ou fruto civil, retirado de um bem

OBRIGAÇÕES DO PAGAMENTO VITÓRIA 2010 GIGLIOLA AMARAL COSTA TEIXEIRA DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO PAGAMENTO Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil II da Faculdade Nacional Professor: Luciano Braga Lemos VITÓRIA 2010 RESUMO De acordo com o disposto nos artigos 304 ao 333 do Código Civil, que trata dos critérios de pagamento, assim como, do adimplemento das obrigações e a sua extinção, vinculada aos devedores e credores desta relação.…

INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 2014 A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR FACE O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Projeto de pesquisa apresentado como requisito para a aprovação na disciplina de Trabalho de Curso I, ao curso de Direito, na Universidade de Passo Fundo, campus de Lagoa Vermelha, sob a orientação do Me. Daniel da Silveira Menegaz.

SOBRE O NASCITURO E A PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA MULHER “Lei do Ventre Livre” 1871 - lei do nascituro ou “Lei do Ventre Livre” Antigo Código Civil LEI Nº 3.071, DE 1º DE JANEIRO DE 1916 Art 4 - A personalidade civil do homem começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Código Penal DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 LEGISLAÇÃO NACIONAL SOBRE O NASCITURO E A PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA MULHER Consolidação…

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE BAURU RAFFAELA LOPES CABRAL DE OLIVEIRA ÔNUS DA PROVA NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL: alteração trazida pelo Código de Processo Civil de 2015 Bauru 2015 RAFFAELA LOPES CABRAL DE OLIVEIRA ÔNUS DA PROVA NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL: alteração trazida pelo Código de Processo Civil de 2015 Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina de Metodologia da Pesquisa em Direito do Curso de Direito do Instituto de Ensino Superior de Bauru – IESB como requisito…