Caso 6 De Constitucional

E MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL PATRICIA DE OLIVEIRA LIMA BUENOS AIRES 2013 2 PATRICIA DE OLIVEIRA LIMA CONSTITUCIONALISMO E MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL Monografia apresentada ao Doctorado en Ciencias Juridicas y Sociales da Universidad Del Museo Social Argentino, como exigência parcial para obtenção da aprovação na disciplina de Historia del Derecho, sob a orientação do professor Dr. Rubén Dario Salas. BUENOS AIRES 2013 3 RESUMO Embora a mutação constitucional,…

Trabalho de Direito Constitucional Tema: Limites da Revisão Constitucional Tópicos 1. Introdução……………………………………………………………………………… 2. Constituição…………………………………………………………………………… . 2.1.Garantias da Constituição……………………………………………………………… 3. A reforma constitucional……………………………………………………………….. 3.1.Os limites à reforma…………………………………………………………………..... 4.Poder Constituinte: Limites da Revisão Constitucional…………………………….…… 5.Tipos de revisão………………………………………………………………………… 6.Os limites do…

princípio do Estado Democrático de Direito da: Resposta correta: Justicialidade. 4 - O Estado Constitucional de Direitos constitui: Resposta correta: A pessoa política de direito público soberana sobre seu povo e território, constituída sob a égide da Constituição e submetida aos comandos da lei. 5 - São características das leis: Resposta Correta: a generalidade e a impessoalidade. 6 - Quando se fala em direitos humanos e na sua origem na Declaração de Direitos de 1789,…

princípio do Estado Democrático de Direito da: Resposta correta: Justicialidade. 4 - O Estado Constitucional de Direitos constitui: Resposta correta: A pessoa política de direito público soberana sobre seu povo e território, constituída sob a égide da Constituição e submetida aos comandos da lei. 5- São características das leis: Resposta Correta: a generalidade e a impessoalidade. 6 - Quando se fala em direitos humanos e na sua origem na Declaração de Direitos de 1789,…

UNIVERSIDADE DE UBERABA CURSO DE DIREITO DIREITO DOS CONTRATOS E RESPONSABILIDADE CIVIL EFICÁCIA VERTICAL E HORIZONTAL DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA CF/88 UBERABA 2014 1. INTRODUÇÃO Direitos Fundamentais - ordem subjetiva e objetiva Na ordem normativa constitucional os direitos fundamentais são, ao mesmo tempo, valores subjetivos e objetivos. Em outras palavras, no plano subjetivo os direitos fundamentais atuam como garantias da liberdade individual…

apropriação mensal (ou, ao menos, trimestral) das despesas com férias e respectivos encargos sociais. Já no caso de empresa optante pela estimativa (balanço anual), é aceitável o registro da referida provisão somente no final do ano-calendário ou por ocasião do levantamento de balanços/balancetes de suspensão/redução da estimativa mensal. Sob o aspecto contábil, todavia, é recomendável, em qualquer caso, a apropriação mensal. 3. DETERMINAÇÃO DOS VALORES E LIMITE DA PROVISÃO Conforme…

DECISÃO: Vistos. Cláudio Felix Silveira interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão da Vigésima Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: “1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO FUNDADA NO DIREITO COMUM. ‘Comprovada a culpa do empregador, por força da Súmula n 341 do STF, de rigor a procedência da ação e a fixação da pensão mensal em quantia…

assim foi a Ditadura Militar presente no Brasil durante os anos de 1964 a 1985. O Neoconstitucionalismo pode ser considerado uma nova vertente que apresenta uma nova função em relação à função Constitucional nas estruturas jurídicas enfatizando o reconhecimento da força normativa às normas constitucionais, na qual rompe com a tradição de se retornar a Constituição como documento utilizado apenas como instrumento político subordinado a serviço do Parlamento e da Administração estatal, sem…

ORDEM CONSTITUCIONAL PRÉ-1988 Antes da promulgação da “Constituição Cidadã” de 1988, encontrava-se em vigor a Carta de 1967. Essa Carta baseou toda a estrutura de Poder na Segurança Nacional, garantindo mais poderes à União e ao Presidente, restringindo direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros. A edição deste Instrumento objetivou institucionalizar o regime ditatorial, ampliando os poderes do Executivo em detrimento do Legislativo e Judiciário, engendrando uma…

Professor de Pós-graduação/UNSIC; Professor da Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do RS. 2 Aqui entendido como todo aquele que manuseia os textos legais no sentido de estabelecer quais/qual a(s) regra(s) aplicável/aplicáveis à solução do caso concreto. Logo, todo aquele que domina e aplica os processos de hermenêutica. Muito utilizada à espécie a expressão “operadores do Direito”. Tal assertiva dá a idéia de que o jurista possui um controle sobre o Direito, que o domina,…