Caso 6 De Constitucional

COMO FICOU A SEPARAÇÃO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010 O presente trabalho tratará a respeito de como ficou a separação após a Emenda Constitucional 66/2010. Vale mencionar que a Constituição Federal de 1988 nos serve, para proteger nossos direitos e realizar a manutenção da ordem social, não sendo diferente com a dissolução do vínculo conjugal, que poderia ser desfeito pela separação judicial e pelo divórcio. A Emenda Constitucional nº 66/2010 se mostrou, de certa forma omissa…

estabelecimento da dignidade. 3. A dignidade da pessoa humana à luz da nova ordem constitucional. 4. A dignidade da pessoa humana como um conceito jurídico indeterminado. 5. Considerações Finais. 1. Introdução Inicialmente, é interessante observar que desde o advento da Constituição Federal de 1988, merecidamente batizada de “Constituição Cidadã”, passou-se a dar maior ênfase aos princípios insculpidos no texto constitucional, objetivando, sobretudo, o estabelecimento dos…

SEMANA 1 1) FALE SOBRE A LIGAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL COM O DIREITO PROCESSUAL. R: Como bem observa o Prof. Paulo Hamilton Siqueira Júnior, a norma constitucional guarda íntima relação com o direito processual, eis que traz em seu bojo as linhas mestras desse ramo do Direito Público, imprescindível à função jurisdicional. O direito processual além de corroborar na efetivação do direito material, sem dúvida alguma revela-se como uma garantia, ou seja, um instrumento eficaz de tutela…

emenda constitucional 45/2004, criou novo requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, 4 – Competência, 5 - O recurso extraordinário, 6 – O prequestionamento, 7 - A objetivação do recurso extraordinário. Palavras Chaves: Constitucionalidade. Objetivação. Recurso Extraordinário. Controle Difuso. 1 - INTRODUÇÃO “A ideia de controle de constitucionalidade está ligada à Supremacia da Constituição sobre todo o ordenamento jurídico e, também, a de rigidez…

Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Largo de São Francisco B. SÍNTESE DO CASO Trata-se de reclamação proposta por Luiz Henrique da Silveira, Governador do Estado de Santa Catarina, objetivando extinguir, ante a suposta usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça, ação civil pública por improbidade administrativa referente a atos praticados durante sua gestão como Prefeito de Joinville. Consta dos autos de origem, que o então prefeito de Joinville teria, em tese, se

Previsto na alínea b, do inciso, II do artigo 539, essa hipótese de cabimento do recurso ordinário atende às demandas em que Estado estrangeiro ou organismo internacional litigue contra Município ou pessoa residente ou domiciliada no País. Nestes casos, independentemente da natureza da tutela postulada, será cabível recurso ordinário perante o STJ. Salienta-se, a competência originária para tais feitos, segundo dispõe o art. 109, II, da CF/88, é dos juizes federais, sendo a decisão…

PARECER JURÍDICO O DIREITO ADQUIRIDO EM FACE ÀS MUDANÇAS CONSTITUCIONAIS 1 – EMENTA Direito Constitucional - O instituto constitucional do direito adquirido perante o perante o Poder Constituinte Originário e Reformador. 2 – RELATÓRIO Abordagem do instituto do direito adquirido mediante uma mudança na Constituição mediante emenda. Exposição do conceito de direito adquirido, Poder Constituinte Originário, Poder Constituinte Reformador, a irretroatividade da lei e jurisprudências acerca

.............................................................................. 5 6 OBJETIVOS....................................................................................................6 6.1 OBJETIVO GERAL ......................................................................................6 6.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS .......................................................................6 7 EMBASAMENTO TEÓRICO...........................................................

Direitos Humanos e Democracia – Terezinha de Jesus Souza Signorini A RECEPÇÃO DE TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45 Terezinha de Jesus Souza Signorini∗ RESUMO O artigo investiga a recepção dos tratados internacionais no sistema brasileiro de proteção aos direitos humanos no país após o acréscimo do § 3º ao art. 5º da Constituição da República, trazido com a Emenda de n.º 45, do ano de 2004. Tratar-seá, primeiramente,…

importância pelo Supremo Tribunal Federal, órgão que, há quase 20 anos, aniquilara o instituto mediante uma interpretação que, pautada em uma pretensa defesa do princípio da separação dos poderes, acabou por suprimirlhe a utilidade como uma garantia constitucional. Palavras-chave: Mandado de Injunção; paradigma democrático, Separação dos Poderes; interpretação; Supremo Tribunal Federal. Abstract The present scientific study aims to intelligibly and briefly show, based on the democratic…