Caso 3 Direito Civil

Sumários Desenvolvidos Introdução ao Estudo do Direito Universidade Lusíada de Angola Objectivo da Disciplina Com a disciplina Introdução ao Estudo do Direito pretende-se proporcionar aos alunos uma fácil compreensão do Direito como parte integrante da vida social indispensável à organização da sociedade e do Estado, recorrendo para isso a uma linguagem clara e acessível mas rigorosa no domínio técnico jurídico. PROGRAMA DE INTRODUÇÃO AO DIREITO 1º ANO – Faculdade de Ciências…

Questões – Direito Civil I Felipe, que no próximo mês irá completar 16 anos de idade, embora tenha nascido surdo-mudo, aprendeu a exprimir sua vontade. Portanto, o Código Civil o considera: a) plenamente capaz; b) absolutamente incapaz; c) relativamente capaz; d) civilmente capaz; e) civilmente incapaz A emancipação civil, no regime legal ora vigente, (A) é ato exclusivo dos pais, conjuntamente, ou, na falta de um deles, por morte ou interdição, ato do outro genitor,…

TRABALHO SOBRE A LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL SUMÁRIO: 1. Breve histórico. 2. Introdução relevância e atualidade. 3. Definição de lei. 4. Vigência da lei 5. Vacatio legis. 6. Lacunase e aplicações da lei. 7. Interpretação da lei. 8. Eficácia da lei no tempo e no espaço. 9. Conclusão. 10. Referências bibliográficas. 1. BREVE HISTÓRICO. Tendo em conta que um dos muitos conceitos sobre objetivos da história do direito é o da "interpretação dialética do fenômeno jurídico e

A EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO APLICANDO A TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE EM FACE DA PRECARIEDADE DA SAÚDE PÚBLICA BRASILEIRA Gabrielle Nascimento dos Reis 1 RESUMO Nos dias atuais, a responsabilidade civil por erro médico vem se tornando uma das preocupações mais relevantes da comunidade jurídica. O erro médico surge como gerador de danos morais e materiais, criando um sentimento de insegurança nos profissionais da medicina frente à possibilidade de serem obrigados a

são os direitos de personalidade protegidos após a morte?  Quem pode solicitar a proteção dos direitos de personalidade do falecido? JUSTIFICATIVA No Brasil extinguem-se os direitos da personalidade jurídica da pessoa natural com a morte, conforme disposto no artigo 6º1 do Código Civil Brasileiro 2; porém, existem formas de proteção de alguns destes direitos mesmo após o falecimento da pessoa natural e são estas formas que pretendemos esclarecer no decorrer deste…

Causas excludentes da responsabilidade civil Resolução da questão nº. 44 - Versão 1 - Direito Civil 44. A teoria da responsabilidade civil integra o direito obrigacional, pois a principal conseqüência prática de um ato ilícito é a obrigação que acarreta, para seu autor, de reparar o dano. A lei prevê, no entanto, as excludentes da responsabilidade civil, que afastam a responsabilidade do agente porque: (A) descaracterizam a culpa. (B) rompem o…

Questionários Revisão da tentativa 1 Direito e Legislação_A4R_A5R Questões para Acompanhamento da Aprendizagem Revisão da tentativa 1 Terminar revisão Iniciado em Com pletado em Tem po em pregado sábado, 16 março 2013, 14:32 sábado, 16 março 2013, 14:51 18 minutos 53 segundos 6/6 Aulas: Aula-tem a 1: Introdução ao Estudo do Direito Aula-tem a 2: Teoria Geral do Estado Aula-tem a 3: Direito Constitucional Aula tem a 4: Direito Civil - Parte Geral Aula tem a 5: Direito de Fam…

31/07/2015 Responsabilidade Civil Toda manifestação humana traz em si o problema da responsabilidade. Obrigação versus Responsabilidade 1. Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor o direito de exigir do devedor o cumprimento de uma determinada prestação; 2. Fonte das Obrigações: a) Contratos; b) Declarações unilaterais; c) Atos ilícitos; d) Lei. 1 31/07/2015 Obrigação versus Responsabilidade 1. A Responsabilidade é consequência de uma obrigação não cumprida; 2. Encerra a ideia

APOSTILA semana 01 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Sentido - resposta perante a ordem jurídica em virtude de algum fato precedente. - Pressupostos – o fato, o dano e o nexo causal que deverão ser imputados a alguém.O fato pode ser omissivo ou comissivo.O fato gerador de responsabilidade não está vinculado a licitude ou ilicitude. - Como regra, o fato ilícito é que gera a responsabilidade, mas há também a responsabilidade de falos lícitos. - Temos a responsabilidade…

O Ato Ilícito como Pressuposto da Responsabilidade Civil do Estado Izabella Maria Medeiros e Araújo Pinto1 Resumo : O presente trabalho analisa o instituto da responsabilidade civil do Estado à luz dos pressupostos gerais da responsabilidade (ato ilícito, dano e nexo de causalidade). O ponto de partida é a adoção da teoria objetiva da responsabilidade no direito brasileiro e suas implicações nos pressupostos da responsabilidade civil do Estado. Analisa-se especificamente o ato ilícito…