Caso 3 Constituição De 1988

tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito a segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice, ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle” (DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, art. XXV.I) A Previdência Social consolida os direitos humanos acima assegurados…

[pic] CURSO DE DIREITO TURMA N02 Teoria Geral da Constituição Professor: Carlos Eduardo Aluno: ANAILTON GOES DE JESUS Feira de Santana 2013 O Controle Incidental de Norma no Direito Brasileiro. Consagrou-se, nos albores do regime republicano, o modelo difuso do controle de constitucionalidade. Em 1934, procedeu-se à introdução da ação direta, como procedimento preliminar do processo interventivo. E,…

Sumário 1- Conceito 3 2- Estabilidade Definitiva ou decenal 3 3- Estabilidade provisória 5 3.1- Dirigentes Sindical 6 3.2- Representante da CIPA 7 3.3- Empregada gestante 8 3.3- Empregado acidentado 9 3.4- Empregado eleito diretor de cooperativa 10 3.5- Empregado membro da Comissão de Conciliação Prévia 11 3.6- Membro do Conselho Curador do FGTS 11 3.8- Membro do Conselho Nacional de Previdência Social 12 3.9- Empregado reabilitado e empregado portador de deficiência 12 3.10- Período eleitoral

.....................................................................................................................04 2.POLITICAS SOCIAIS E SERVIÇO SOCIAL........................................................................05 3. A CONSTITUIÇÃO DE 1988.............................................................................................05 4.QUAL O SIGNIFICADO DA ASSISTENCIA SOCIAL COMO POLITICA PUBLICA AFIANÇADORA DE DIREITOS NA ATUALIDADE?......................................

Brasil, com destaque na Política de Assistência Social, apresentando a particularidade do 1 Bacharel. Universidade Federal de Alagoas – UFAL. karis_rocha@hotmail.com 2 Bacharel. Universidade Federal de Alagoas – UFAL. thaysanl@hotmail.com caso brasileiro, já que este é um País de capitalismo tardio e nunca vivenciou o Welfare State. Com a crise de 1929 a questão social se agrava exigindo a intervenção do Estado, sendo assim, é a partir de 1930 que se iniciam os primeiros…

Universidade Estadual de Londrina ‐ Pr Resgate da aula anterior POLÍTICAS SOCIAIS I Aula 2 Políticas Sociais I Vídeo Contexto Político e econômico do surgimento das Políticas sociais no Brasil; A questão social no Brasil até a década de 20: Tratada como caso de polícia; Os escravos libertos e outras pessoas que só tinham suas mãos para trabalhar ficavam a mercê de sua própria sorte; Não havia políticas sociais. Revolução de 1930 Classe Operária 1917…

Li L yi lò 6.. C Ol^ v .í O Sistema de Repartição de Competências Adotado na Constituição de 1988 i n in •: - 6.1 Descrição do modelo adotado Conhecidas as diferentes técnicas de repartição de competências testadas ao longo do tempo, não é difícil identificar no modelo adotado pela Constituição brasileira de 1988 a combinação de praticamente tudo o que já se experimentou na prática federativa. Estruturou-se, com efeito, um sistema complexo em que convivem compe­ tências…

Nesta aula, você estudará a estrutura e a composição do Poder Legislativo. Estrutura do Poder Legislativo “Mantendo a tradição do constitucionalismo pátrio, o texto constitucional de 1988 consagrou, em âmbito federal, a organização bicameral do Poder, determinando que este seria exercido pelo Congresso Nacional – composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A forma de estado federativa foi fator decisivo para determinar a estrutura do Poder Legislativo no plano federal, haja vista

projeções para o futuro ou resgate de elementos do passado. 1.1 Evolução histórica constituições de 1916/1988 Até 1988, o Código Civil de 1916 (LGL\1916\1) era o centro do ordenamento jurídico quanto à normatização da vida privada das pessoas. Somente com a Constituição de 1988 houve uma alteração nessa realidade e ela passa a ser o centro delineador de todo o sistema jurídico. A nova Constituição (1988) alterou o modelo familiar, tendo por finalidade a preservação do patrimônio Como…

Constitucional I. Orientadora Professora: Roberta dos Santos Rodrigues Içara/SC 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..........................................................................................................5 2 A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL...........................6 3 DA REPÚBLICA ......................................................................................................6 4 DA FEDERAÇÃO…