Casamento Putativo

família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. O casamento é o modelo de família mais tradicional. Seu conceito mudou em razão do avanço dos costumes. Antes da Constituição Federal, o casamento era a única forma de se estabelecer uma família perante o Direito. Por tal razão, afirmava-se que o casamento formava a família legitima. Palavras-chave: Casamento, Impedimentos, Causas Suspensivas, Celebração. Introdução Casamento é a união permanente e estável de duas…

NULIDADE DO CASAMENTO Niterói – RJ 2013 INTRODUÇÃO O sistema de nulidades do casamento contém normas próprias que o tornam uma especialização da teoria geral das nulidades, logo não seria prudente adotar no âmbito matrimonial, na íntegra, os princípios e critérios do regime das nulidades dos negócios jurídicos. Por essa razão, embora os atos nulos em geral não produzam efeitos, tal não ocorre com o casamento nulo, o qual, mesmo sem ser putativo,…

menores de 18. 3. Casamento putativo: é o eivado de vício que o inquina de nulidade, mas que produz os efeitos de válido, em atenção à boa fé de ambos ou de um dos contraentes. É aquele consórcio na realidade atingido de nulidade, mas que os dois cônjuges, ou um deles, acreditam válido ao contraí-lo. Já para Orlando GOMES: Putativo é o casamento nulo contraído de boa-fé por ambos os cônjuges ou por um deles. Washington de BARROS MONTEIRO, por sua vez, leciona que "Putativo é o casamento…

INTRODUÇÃO Quando falamos de Casamento estamos a referir do vínculo estabelecido entre duas pessoas, mediante o reconhecimento governamental, religioso ou social e que pressupõe uma relação interpessoal de intimidade, cuja representação arquetípica é a coabitação, embora possa ser visto por muitos como um contrato. Na legislação portuguesa, o casamento é, efectivamente, definido como um contrato. O contrato de casamento determina efeitos jurídicos, pessoais e patrimoniais, entre as partes, que

CASAMENTO 1. ASPECTOS INTRODUTÓRIOS Não existe uma hierarquia entre as formas de família. Talvez por uma questão de tradição e por uma questão topográfica (casamento previsto antes da União Estável), começaremos por casamento. 1.1 Conceito Segundo Van Wetter, o casamento traduz uma união de pessoas, em comunhão plena de vida, com objetivo de constituir uma família. Ou seja, trata-se de uma entidade formal, disciplinada a partir do art. 1511 do Código Civil e que, além de constituir

Casamento nulo e anulável Por Antonio Carlos Antunes Junior SUMÁRIO: Casamento Nulo e Anulável; 1. Introdução; 2. Casamento Nulo, 2.1. Código Civil de 1916, 2.2. Novo Código Civil (Lei 10.406/2002), 2.3. Dos Efeitos Jurídicos, 2.4. Da Ação de Nulidade do Casamento; 3. Casamento Anulável, 3.1. Código Civil de 1916, 3.2. Novo Código Civil (Lei 10.406/2002), 3.3. Dos Efeitos Jurídicos; Da Putatividade do Casamento; 1. Conceito; 2. Da Boa-fé; 3. Dos Efeitos Jurídicos, 3.1. Dos Efeitos em…

O casamento Casamento é o vínculo estabelecido entre duas pessoas, mediante o reconhecimento governamental, religioso ou social e que pressupõe uma relação interpessoal de intimidade, cuja representação arquetípica é a coabitação, embora possa ser visto por muitos como um contrato. Na legislação portuguesa, o casamento é, efetivamente, definido como um contrato. A palavra matrimônio, ainda que seja compreendida como sinônimo de casamento é referente exclusivamente à união entre um…

2013/2014 1ºAno Pedro Freitas •Constituição da relação matrimonial (o casamento como ato) •O casamento civil e o casamento católico: os sistemas matrimoniais •Caracteres do casamento como ato e como estado •O casamento como contrato: requisitos de fundo •Invalidade do casamento •O casamento católico: consentimento e capacidade: forma •Efeitos pessoais do casamento •Deveres dos cônjuges •Divórcio • O direito do Casamento Católico  Fontes O Direito matrimonial canónico…

ignorância, que é o total desconhecimento acerda dessa realidade. No caso de erro de tipo, desaparece a finalidade típica, ou seja, não há no agente a vontade de realizar o tipo legal de crime. EXEMPLOS : a) cometer bigamia sem saber do casamento anterior; b) furtar coisa “alheia”, supondo-a própria; c) professor de anatomia que fere pessoa viva d) um caçador, no meio da mata, dispara sua arma sobre alguém, pensando tratar-se de um animal; e) um pai aplica ácido…

e a culpa do agente, pois não tem consciência ou vontade. OBS: erro de tipo é o reverso do dolo de tipo- não sabe o que faz, afastando o dolo. Ex: tomar coisa alheia como própria; ter conjunção carnal com menor de 14 supondo ser maior; contrair casamento com pessoa casada, desconhecendo o fato; atirar em alguém achando que era animal. 1.1.Consequências: afastando o dolo e a consciência do agente, exclui sempre o dolo, mas não a culpa, se houver previsão legal. A) erro de tipo…