Casamento Nulo E Anulável

grau B)Momento: Ate habilitação C) Forma Escrito, provas identificada e comprovada. Invalidade do Casamento 01)Casamento Nulo – 1548 “Ex Tunc” Art. 1.548. É nulo o casamento contraído: I - pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil; II - por infringência de impedimento. 02) Casamento anulável – 1550 ”Ex Nunc” Art. 1.550. É anulável o casamento: I - de quem não completou a idade mínima para casar; II - do menor em idade núbil, quando…

06/08/2014 Direito de Família 1) Do Direito Pessoal (do casamento). -Fins -Conceito -Histórico -Princípios -Objetivo .Art. 1790, CC -Ambos os casamentos produzem efeito civil, mas para fim de casamento nem todos. 11/08/2014 -Disposições gerais: .Fins: é a comunhão de vidas, mantença de relação sexual entre os consortes. .Anulação do casamento em decorrência de vício no casamento. .A procriação não é o fim do casamento. -Princípios: .Ato pessoal. .Teoria dos atos…

idade núbil (art. 1.517, CC) e o casamento deverá ser celebrado para evitar imposição de pena criminal; c) A noiva, já grávida, deseja casar-se rapidamente para não revelar seu estado (art. 1.520, CC). 12. Que tipos de impedimentos existem relativamente ao casamento? Existem os seguintes tipos de impedimentos: a) os absolutamente dirimentes; b) os relativamente dirimentes; e c) os impedimentos impedientes. 13. Quais as conseqüências, se for celebrado casamento com infrigência a…

CASAMENTO PUTATIVO INTRODUÇÃO Ao adentrarmos em mais um ramo do Direito Civil – Direito de Família – não podemos deixar de elucidar questões básicas quanto à exegese da família baseado nos princípios constitucionais; os quais refletem, em sua maioria, a moral e os costumes hodiernos que vêm sendo laicizado do Direito. A constituição de 1988 considera a célula familiar à união estável entre homem e mulher ou entre qualquer um dos pais e descendentes, assim sendo, ainda é no casamento…

são aqueles que chamamos de caso fortuito e força maior. Ex: terremoto, raios, tempestades, etc. 6. Defina os fatos jurídicos humanos lícitos e ilícitos: R: Lícitos: quando produzem efeitos legais, conforme a vontade de quem os pratica. Ex.: casamento, contrato de compra e venda. (Art. 122. “São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou…

DIREITO DIREITO CIVIL VII DIREITO DE FAMÍLIA: DO CASAMENTO RIO VERDE – GO 2014 FACULDADE DE DIREITO DIREITO CIVIL VII DIREITO DE FAMÍLIA: DO CASAMENTO RIO VERDE – GO 2014 Introdução O presente trabalho tem como intuito esclarecer dúvidas e questionamentos relacionados ao direito de família especificamente sobre o casamento relacionados a sua capacidade, impedimentos, causas…

declaração terá as mesmas conseqüências da declaração de nulidade. NEGÓCIO JURÍDICO NULO O negócio é nulo quando ofende preceitos de ordem pública, que interessam à sociedade. Assim, quando o interesse público é lesado, a sociedade o repele, fulminando-o de nulidade, evitando que venha a produzir os efeitos esperados pelo agente. São as hipóteses legais de nulidade, considerando-se nulo o ato quando: i) Praticado por pessoa absolutamente…

considerá-lo apenas nulo? Há aqueles que também pensam assim. Contudo, se o Direito Positivo não incidiu, o ato não existiu como jurídico. Aquilo sem existência jurídica, o nada, via de regra, prescinde de declaração. Já o nulo existiu, só que é inválido. Se num matrimônio civil nem mesmo foi lavrado o assento e figurou como celebrante um Delegado de Polícia, que não é Juiz de Paz, pode-se afirmar ter existido casamento? A bem da verdade, no caso figurado não existiu casamento. Faltou…

lesão de direito mais o dano, o ato ilícito não é ato jurídico. Negócio jurídico Negócio Jurídico, conceito que seria um ato jurídico em que há uma composição de interesses com finalidade especifica e os exemplos típicos de negócio jurídico são: casamento e contrato, as partes tem uma finalidade estipulada pela economia privada. Já no ato jurídico stricto sensu não há uma composição de interesse com finalidade especifica temos apenas efeitos legais um exemplo típico de ato jurídico…

momento da prova. - As respostas do presente estudo dirigido deverão ser entregues no dia da prova para fins de avaliação. 1. Defina: família matrimonial, informal e adotiva. 2. Quando um casamento é considerado nulo? Quem pode alegar tal invalidade e em qual prazo? 3. Quais são as hipóteses de casamento anulável? Os prazos decadenciais para ajuizamento da ação são idênticos em todas as hipóteses? Qualquer pessoa possui legitimidade para a propositura de tal ação? 4. Em que consiste…