Casamento Nulo e Anulável

Casamento Nulo e Anulável. É possível que o casamento seja portador de algum vício de maior ou menor gravidade, capaz de gerar a nulidade absoluta do matrimônio, ou possibilitar a declaração de sua anulabilidade. Quando um casamento se realiza emanado de infração de impedimento imposto pela ordem pública, em virtude de sua ameaça à estrutura da sociedade ou pelo fato de ferir os princípios básicos em que ela se assenta, o casamento será nulo, e em outros casos a infração se revela mais branda e não atenta contra a ordem pública, e neste caso o legislador apenas disponibiliza às pessoas interessadas, a possibilidade de anulação do matrimônio. A nulidade absoluta é aquela que apresenta algum vício essencial acarretando a total ineficácia do negócio jurídico, como prevê o artigo 166 do novo Código Civil. São características da nulidade absoluta: sua declaração é de interesse coletivo; o ato nulo é insuscetível de ratificação; pode ser declarada de ofício pelo magistrado; pode ser alegada pelos interessados ou pelo Ministério Público, quando o couber intervir; e por último o ato nulo é imprescritível, em regra. Os atos anuláveis ou de nulidade relativa são os que apresentam algum vício que pode determinar a ineficácia do negócio jurídico, porém pode ser afastado gerando o restabelecimento da normalidade do negócio. As principais características da nulidade relativa são: sua declaração é de interesse privado; a nulidade relativa pode ser suprida pelo Magistrado e o ato será

Casamento nulo e anulável Por Antonio Carlos Antunes Junior SUMÁRIO: Casamento Nulo e Anulável; 1. Introdução; 2. Casamento Nulo, 2.1. Código Civil de 1916, 2.2. Novo Código Civil (Lei 10.406/2002), 2.3. Dos Efeitos Jurídicos, 2.4. Da Ação de Nulidade do Casamento; 3. Casamento Anulável, 3.1. Código Civil de 1916, 3.2. Novo Código Civil (Lei 10.406/2002), 3.3. Dos Efeitos Jurídicos; Da Putatividade do Casamento; 1. Conceito; 2. Da Boa-fé; 3. Dos Efeitos Jurídicos, 3.1. Dos Efeitos em…

Casamento nulo e anulável Casamento nulo: Somente as partes legítimas podem pedir a nulidade, que são as partes envolvidas e o Ministério Público, porém este ultimo, facultativamente. O rol previsto no código civil em seu art. 1548 é taxativo, portanto, somente pode se pedir nulidade naquelas hipóteses, quais sejam I - pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil; II - por infringência de impedimento. Não pode ser decretado de ofício pelo juiz. Alguns…

FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS NEÍSA DE CÁSSIA PEREIRA PAULA CASAMENTO NULO E ANULÁVEL NO DIREITO BRASILEIRO POUSO ALEGRE – MG 2012 NEÍSA DE CÁSSIA PEREIRA PAULA CASAMENTO NULO E ANULÁVEL NO DIREITO BRASILEIRO Trabalho de conclusão de curso, apresentado como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito no Curso de Direito da Faculdade de Direito do Sul de Minas. Orientador: Prof. Dr. Renato Maia …

concernente à defesa de duas teses no Direito Matrimonial: primeiro, a de que o termo nulidade, ao ser empregado ao casamento, é inadequado, sendo, portanto, mister que seja interpretado como anulabilidade; segundo, a de que, como conseqüência da equiparação do casamento dito nulo ao casamento anulável, dever-se-á dar àquele — assim como é feito no que diz respeito aos anuláveis — prazos decadenciais e não o condão da imprescritibilidade. É, portanto, com o propósito exposto que o…

DIREITO CIVIL NULIDADE E ANULABILIDADE DO CASAMENTO Exercícios Curso: Direito 7° semestre – Noturno Disciplina: Direito Civil IV Aluno: Isaque Bruno Gomes da Silveira 01) Sobre a invalidade do casamento, assinale a resposta CORRETA A) Sobre a invalidade para a propositura da ação de anulação do casamento, por erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge, é de decadência e opera-se em 02 (dois) anos. B) A anulabilidade do casamento, por procuração,…

o - DIREITO DE FAMILIA HABILITAÇÃO, CELEBRAÇÃO, ESPÉCIES DE CASAMENTO, PROVAS DO CASAMENTO, INVALIDADE, NULIDADE E ANULABILIDADE DO CASAMENTO. Procedimento para casar → habilitação, publicação dos proclamas (15 dias na circunscrição dos noivos), vista MP, homologação pelo juiz , certificado (90 dias para haver celebração); HABILITAÇÃO: saber se não existem impedimentos. É o procedimento feito ante o oficial de registro civil. 1º passo: Requerimento de habilitação – de próprio punho…

Casamento Nulo e Anulável Da invalidade do casamento. Introdução Na invalidade do casamento dedica-se i estudo da nulidade e anulabilidade do matrimônio. Ao estudar a teoria das nulidades, estabelece a distinção entre ato nulo e ato anulável. As idéias fundamentais sobre nulidade serão sucintamente reiteradas; mas ênfase maior será posta na anulação de casamento por erro essencial sobre a pessoa do outro conjugue e nos demais assuntos ainda não…

CAPITULO VIII: Espécies de Casamento Válidos 1. União Estável É a relação de convivência entre o homem e a mulher que é duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição familiar. O Novo Código Civil não menciona o prazo mínimo de duração da convivência para que se atribua a condição de união estável. Não é necessário que morem juntos, isto é, podem até ter domicílios diversos, mas será considerada união estável, desde que existam elementos que o provem, como…

NULIDADE  Conceito: Nulidade é a sanção legal para os atos praticados sem os necessários requisitos, do que resulta a inidoneidade do ato para produção dos efeitos que lhe são próprios. Em direito, a nulidade ocorre quando um interesse público é lesado. . É uma forma completa de cassação dos efeitos de uma ação judicial. Um negócio nulo não poderá ser confirmado, nem convalescerá pelo decurso do tempo.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 166: É nulo o negócio jurídico quando: I -…