Casamento Nulo E Anulável

CASAMENTO 1 - Explique qual é o procedimento para casar (civilmente). R: Deve juntar os documentos certidão de nascimento; autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra; declaração de duas testemunhas que atestem conhecê-los e afirmem que não haja impedimento para o casamento; declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos; certidão de óbito do cônjuge falecido,…

ESPÉCIES DE CASAMENTO VÁLIDO 1. Casamento Válido A regulamentação dos defeitos que impedem a formação de vínculo matrimonial válido, provocando o que alguns autores denominam ”desagregação da família”. A doutrina inclui também no referido gênero as espécie inexistência, a malgrado a ela não se refira o mencionado diploma, antes de verificar se o ato jurídico ou casamento são válidos, faz-se mister averiguar se existem, inexistindo ,podem ser válidos ou inválidos. O putativo,…

Ex: testamento, adoção, casamento. Para que um ato jurídico seja válido e venha produzir efeitos são necessários quatro requisitos: 1º agente capaz; 2º manifestação inequívoca da vontade; 3º Objeto lícito; 4º forma prescrita em lei ou não defesa. Classificação dos Atos jurídicos: 1. Unilaterais < dependem da vontade de uma só pessoa. Ex: doação pura e simples Bilaterais< resultam da manifestação da vontade de mais de uma pessoa. Ex: contrato de locação, casamento,…

1 – O que é o casamento? R – Casamento é a união permanente e estável de duas pessoas de sexos diferentes, estabelecidos de acordo com normas de ordem pública e privada, cujo objetivo é a constituição da família legítima. Pelo casamento, estabelece-se comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. Homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família. O casamento é civil e sua celebração é…

CAPÍTULO VII – Das Provas do Casamento. 1. Introdução. Como todo negócio jurídico, o casamento está sujeito a comprovação. A lei estabelece um rigoroso sistema de prova da sua existência, chamado sistema da prova pré-constituída. Regra geral, a prova se faz especificamente pela certidão do registro. Todavia, ela abre exceções ao princípio geral estatuído, para permitir a demonstração da existência de casamento realmente ocorrido, mas que, por alguma razão, não podem ser…

Direito Civil- V Data: 26/11/2014 EXERCÍCIO DE REVISAO PARA PROVA DO 2º NVA (1,0 Pt´s) 1°) A propósito dos regimes de bens no casamento, vigora a seguinte regra: a) É facultado o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 70 anos de idade. b) Não cabe ao juiz de direito avaliar as razoes invocadas pelos consortes para, após o casamento, requererem a alteração do regime de bens. c) No regime de comunhão parcial de bens, excluem-se da comunhão os bens…

Casamento Putativo O casamento putativo , desde que presentes os elementos essenciais e observados todos os requisitos legais, constitui forma válida de união conjugal regulamentada na lei. Embora seja nulo ou anulável, seus efeitos são válidos para o cônjuge de boa-fé, por isso não será inválido. De acordo com o Código Civil de 2002, no seu artigo 1561, fala da boa-fé e esta nesse caso, significa a ignorância da existência de impedimentos, por um ou ambos os cônjuges. Produz…

invalidades do casamento – sistemas de nulidade e anulabilidade do casamento O atual código civil prevê um sistema de nulidades e anulabilidade do casamento nos arts. 1548 à 1564. Os princípios e critérios do sistema de nulidades do casamento se diferenciam dos previstos para dos regimes das nulidades dos negócios jurídicos. Mesmo que nulo o casamento ele ainda acarretará efeitos como a comprovação da filiação e o vínculo que restará nos parentes mesmo após a dissolução do…

grande desenvolvimento no que se refere ao direito de família, antes a família tradicional brasileira era predominantemente patrimonial, matrimonializada e se constituía apenas pelo casamento, que prevalecia a imagem do homem como o provedor enquanto marido, pai. Era um núcleo patrimonial formado dentro do casamento. Em meados do século passado começamos a ter grandes modificações, de acordo com o desembargador Francisco Figueiredo em suas palestras, dois fatos contribuíram para estas…

família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. O casamento é o modelo de família mais tradicional. Seu conceito mudou em razão do avanço dos costumes. Antes da Constituição Federal, o casamento era a única forma de se estabelecer uma família perante o Direito. Por tal razão, afirmava-se que o casamento formava a família legitima. Palavras-chave: Casamento, Impedimentos, Causas Suspensivas, Celebração. Introdução Casamento é a união permanente e estável de duas…