Carvalho Paulo De Barros

legislativo. O termo matriz é utilizado para significar que tal construção serve como modelo padrão sintático semântico na produção da linguagem jurídica concreta. E de incidência, por que se refere a normas produzidas para serem aplicadas. Para PAULO DE BARROS DE CARVALHO a regra matriz de incidência tributaria é aquela que marca o núcleo de incidência fiscal, ou seja, aquela que institui tributo, identificada como “norma tributaria em sentido estrito”. A função da regra-matriz de…

industrializados) é um dos grandes responsáveis pela arrecadação tributária da União, de forma que imperioso se faz um pormenorizado de suas peculiaridades. Nesse trabalho, estuda-se a regra-matriz de incidência do IPI, adotada pelo professor Paulo de Barros Carvalho, a fim de compreender melhor o citado imposto, para posteriormente, analisar sua efetiva aplicação. O princípio da seletividade é um dos temas de maior importância no estudo do IPI, pois é através de seu aprimoramento que se…

Conforme explica o referido autor, “quando uma decisão administrativa depende de um encadeamento de atos, uma vez provocado o inicio desses atos, temos o que se chama de um processo administrativo”. 3 Coaduna do mesmo entendimento José dos Santos Carvalho Filho, “o termo processo indica uma atividade para frente, ou seja, uma atividade voltada a determinado objetivo”.4 Podemos entender que é uma sucessão de atos para determinado fim. Em se tratando de processo administrativo,…

hipoteticamente formulada pela hipótese de incidência legal – dá nascimento à obrigação tributária. Cada fato imponível determina o nascimento de uma obrigação tributária. Na tentativa de melhor explicitar seu entendimento sobre a matéria, o professor Paulo de Barros Carvalho faz alusão à regra - matriz de incidência tributária, ressaltando que esta se inscreve entre as normas gerais e abstratas, ou seja, é norma condicionada. E, mais adiante, completa: A regra-matriz de incidência…

julgador, mesmo quando apresentada após a impugnação. Darzé, Andrea; Preclusão da prova no processo administrativo tributário: um falso problema. Paulo de Barros Carvalho concorda com o “Direito a que a produção da prova seja efetivada antes que o Poder Público adote alguma posição definitória sobre o conteúdo da questão”. (Carvalho, Paulo de Barros, Direito Tributário, linguagem e método, p.917) 1. Os tribunais administrativos exercem "jurisdição"? Podem, no ato de julgar,…

direito absoluto, cujo exercício era desenrolado de 3 BRASIL. Constituição Da República Federativa Do Brasil De 1988. Disponível em . Acesso em 20 de junho de 2011. 4 DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. vol. 4, 5ª ed., São Paulo: Saraiva, 1988, p. 81. 14 acordo com o livre entendimento do seu titular, sem qualquer intervenção estatal ou de terceiros. Com o advento da Lei das XII Tábuas, a subjetividade no exercício do direito de propriedade foi…

ADAILSON LADISLAU DOS SANTOS, 32.00, 284; 132112014, ADALBERTO DE SOUZA CASTELO, 25.00, 669; 132122395, ADAO IVO DIAS, 27.00, 613; 132112921, ADEILDO PIMENTEL DA COSTA, 42.00, 10; 132133115, ADELSON DE NAZARE BAIA, 38.00, 46; 132134040, ADNA DE CARVALHO RODRIGUES, 28.00, 571; 132106404, ADRIANA BARBOSA PANTOJA FIGUEIREDO, 35.00, 118; 132111684, ADRIANA DA SILVA PIMENTEL, 36.00, 102; 132126623, ADRIANA MARIA CABRAL, 34.00, 161; 132115071, ADRIANA SANTOS DOS SANTOS, 34.00, 176;…

é a força que a norma tem, após a vacatio legis (período necessário para que a sociedade conheça a nova norma antes dela começar a produzir seus efeitos) para disciplinar condutas humanas. Por oportuno, ressaltamos a diferença que o Professor Paulo de Barros faz entre vigência plena (desencadeia efeitos sobre acontecimentos futuros e passados) e vigência parcial (no caso de revogação - somente para casos passados ou apenas para fatos futuros - no caso de nova regra). Seminário IV - Módulo I

Rev. Fisioter. Univ., São Paulo, 1(1) : 5-10, jul./dez., 1994 ORIGEM E EVOLUÇÃO DA FISIOTERAPIA: ASPECTOS HISTÓRICOS E LEGAIS Am.élia pasqual Marques* Eugênio Lopes Sanches** MARQUES, A.P.,SANCHES, E.L. Origem e evolução da fisioterapia: aspectos históricos e legais. Rev. Fisioter. Univ. São Paulo, 1(1) : 5-10, jul./dez., 1994. RESUMO: Este artigo resume a trajetória da Fisioterapia noBrasil desde o primeiro curso instalado em 1951, apresentando e discutindo os documentos legais…

Geraldo Ataliba, Direito Tributário é o ramo do direito que possui como objeto o estudo do direito tributário objetivo, que se compõe das normas que regulam a tributação, o tributo e as relações jurídicas entre tributantes e tributados.Paulo de Barros Carvalho também faz a importante distinção entre direito tributário e ciência do direito tributário, sendo que aquela faz menção à atividade do legislador, essencialmente prescritiva, relacionadas direta ou indiretamente, à instituição,…