Cartorio Civel Planejamento

tributos federais, estaduais e municipais. Responsabilidades * Receber a homologação da Diretoria de Operações Termo de Abertura do Projeto (obra). * Receber do DDT (Departamento de Desenvolvimento Tecnológico) o Plano do Projeto, contendo o Planejamento das Áreas de Gerenciamento, pertinentes. * Receber dos demais Departamentos relatórios pertinentes ao andamento das suas atividades; * Receber das Diretorias solicitação de mudança no que tange ao Programa de Gestão e o…

providências para o preenchimento do Registro: 1º Documento Básico para entrada do CNPJ (formulário próprio) e original e uma fotocópia Simples com a firma do Sócio reconhecida em cartório Uma via original do Contrato Social ou Estatuto Social, devidamente averbado pela junta Comercial do Estado ou Carteira do Registro Cível das Pessoas Jurídicas. 2º Inscrição Estadual Secretaria da Fazenda Estadual _ICMS 3º Alvará de Localização – Prefeitura Municipal 2.2 Órgão de Registro…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAULO DE FARIA, ESTADO DE SÃO PAULO. PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO C/C IMISSÃO DE POSSE Requerente/Autor: MUNICÍPIO DE PAULO DE FARIA Requeridos: FRANCISCA RIBEIRO CAZELLI, ILZE RIBEIRO CAZELLI, ELO CELSO CAZELLI e ELI CAZELLI DE CARVALHO; Ref.: Interposição de AÇÃO JUDICIAL O MUNICÍPIO DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (Prefeitura Municipal), pessoa jurídica de direito público,…

apoio logístico do Cespe, de caráter eliminatório e classificatório, sendo: a) uma prova escrita composta de uma dissertação e quatro questões, a critério da Comissão do Concurso; e b) uma prova escrita composta de duas sentenças, uma de natureza cível e outra de natureza penal, realizadas em dias sucessivos. 1.4.3 Terceira etapa: composta pelas fases a seguir, de responsabilidade da Comissão do Concurso, de caráter eliminatório, com as seguintes fases: a) Fase I – inscrição…

27 AULA 6: Recursos em espécie 2: Embargos de declaração, de divergência e infringentes ............. 29 AULA 7. Recursos em espécie 3 (nos Tribunais Superiores): Recursos especial e extraordinário .... 32 AULA 8. Recursos nos Juizados Especiais Cíveis .......................................................................... 36 AULA 9. Outros remédios processuais de impugnação das decisões judiciais................................ 38 AULA 10. Coisa julgada .....................................

contado a partir de que momento? A partir da transmissão. Porém, temos uma falha aqui. Como se faz a cessão do direito hereditário? Por escritura. Se, no exemplo acima, “A” e “B” lavrarem a escritura de um inventario que tramita em SBC em algum cartório de SBC e ficarem quietos, os demais herdeiros terão ciência? Não. Quando é que eles terão alguma ciência? Quando “B” se apresentar no inventário. Mas e se “B” retardar sua apresentação por 180? Esta fluindo um prazo sem que os…

marginalização das relações homoafetivas constitui afronta aos direitos humanos por ser forma de privação do direito à vida, violando os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade. Negado provimento ao apelo” (TJRS, Apelação Cível 70012836755, 7ª Câmara Cível, Rela. Maria Berenice Dias, j. 21.12.2005). “União Estável. Partilha de bens. Inquestionada a existência do vínculo afetivo por cerca de 10 anos, atendendo a todas as características de uma união estável, imperativo…

contemporâneas, filiação e afeto. A possibilidade jurídica da adoção por homossexuais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005, p. 36-37. 6 Art.226, § 7º da CF/88. “Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.” 7…

protocolar nas Secretarias das Varas que desejar ser nomeado, pois alguns Juizes preferem conhecer o perito-candidato e poderá entrevistá-lo de imediato. Após o protocolo, o documento ficará arquivado nas Secretarias dos Cartórios do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (Varas Cíveis, Fazenda Pública, Criminais, Falência e Concordatas e Órfãos e Sucessões). Querendo o perito ainda, efetuar cadastro na Justiça Federal e na Justiça do Trabalho (Varas Trabalhistas), deverá fazê-lo por Tribunal.

tratativas não possuam força vinculante, o prejuízo material ou moral, decorrente de seu abrupto rompimento e violador das regras da boa-fé, dá ensejo à pretensão indenizatória. Confirmação, em apelação, da sentença que assim decidiu. (TJRJ - 5ª Câm. Cível; AC nº 2001.001.17643-RJ; Rel. Des. Humberto de Mendonça Manes; j. 17/10/2001; v.u.). BAASP, 2274/584-e, de 29.7.2002. "O nosso ordenamento ainda admite a concessão de indenização à mulher que sofre prejuízo com o descumprimento da…