Cartorio Civel Planejamento

Seleção Pública visando a designação para o exercício da função de Juiz Leigo, nas unidades jurisdicionais das Comarcas relacionadas neste edital. 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 A Seleção Pública será realizada pela CONSULPLAN – Consultoria e Planejamento em Administração Pública Ltda., sob a supervisão do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais. 1.2 Nos termos da Resolução do CNJ nº 174, de 12 de abril de 2013 e da Resolução do TJMG nº 792, de 23 de abril de 2015, são requisitos

alienação fiduciária em garantia não consta do art. 1.225 do Código Privado. Como outra ilustração, a Lei 11.977/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida, trata em seu art. 59 da legitimação da posse que, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, constitui direito em favor do detentor da posse direta para fins de moradia. Tal instituto será concedido aos moradores cadastrados pelo poder público, desde que: a) não sejam concessionários, foreiros ou proprietários de

partes. Art. 1489, CC. É aquela onde a própria lei a constitui a favor de determinados credores. A hipoteca legal tem por fim garantir a reparação de danos. * Judiciais – resultam da sentença condenatória. Exige-se que esta seja registrada em cartório de imóveis, mesmo que seja dada pelo juiz. Pode ser estipulada nos casos de sentenças transitada em julgado de crimes, para efeito de resguardo de futura indenização. * Voluntárias - são as mais vogais e surgem naturalmente dos…

referência “Solicitação – Concurso do Tribunal de Justiça do Estado Pará Servidores”. 4.14.1. O candidato deverá encaminhar, junto à sua solicitação de condição especial para realização da(s) prova(s), laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), emitido até 30 (trinta) dias antes da publicação deste Edital, que justifique o atendimento especial solicitado, sob pena de indeferimento do requerimento. 4.14.2. O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise…

referência “Solicitação – Concurso do Tribunal de Justiça do Estado Pará Servidores”. 4.14.1. O candidato deverá encaminhar, junto à sua solicitação de condição especial para realização da(s) prova(s), laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), emitido até 30 (trinta) dias antes da publicação deste Edital, que justifique o atendimento especial solicitado, sob pena de indeferimento do requerimento. 4.14.2. O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise…

Inteligência da Resolução 551/2011. 5) Não existe mais distribuição física de ações? R: A distribuição se dá por meio do peticionamento eletrônico no sistema e-SAJ, disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br). 6) O cartório continua autuando os autos? R: A autuação agora é automatizada. Teoricamente, isso deve agilizar a distribuição e autuação. Após a distribuição da ação a mesma já é visualizada na consulta com status de “autuada”. 7) Quais os…

providenciar a intimação via DJE da advogada da indiciada. Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Manaus,05 de abril de 2013. Roberto Hermidas de Aragão Filho - Juiz de Direito Corregedor Auxiliar. SEÇÃO IV CÂMARAS ISOLADAS PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Decisões DECISÃO proferida pelo Exmo. Sr. Des. Paulo Lima, nos autos eletrônicos de Agravo de Instrumento N° 400207284.2012.8.04.0000 - MANAUS/AM em que é Agravante: Coimbra dos Santos & Cia Ltda, Agravante: L. D. Dos Santos de…

destinatários dos seus serviços e ao contexto onde vivem, bem como a ignorância em relação à natureza das outras corporações do sistema. O sentido da segurança cidadã se traduz pela parceria dos órgãos de segurança com as comunidades na análise, planejamento e controle das intervenções. Atribui-se, assim, um papel fundamental à cidadania no funcionamento das organizações de segurança pública que devem estar presente, controlando o cumprimento de metas, a lisura administrativa e,…

providências para o preenchimento do Registro: 1º Documento Básico para entrada do CNPJ (formulário próprio) e original e uma fotocópia Simples com a firma do Sócio reconhecida em cartório Uma via original do Contrato Social ou Estatuto Social, devidamente averbado pela junta Comercial do Estado ou Carteira do Registro Cível das Pessoas Jurídicas. 2º Inscrição Estadual Secretaria da Fazenda Estadual _ICMS 3º Alvará de Localização – Prefeitura Municipal Órgão de Registro Junta…

PROVIMENTO N.º 758/2001-09-14, DO CONSELHO DE MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO.......................................................................................... 133 15.11 INSTRUÇÃO N.º 05/2004, DO CONSELHO DE SUPERVISÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO MS ........................................... 135 15.12 PORTARIA N.º 172/00, DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL…