Cartilha Sobre Lei De Responsabilidade Fiscal

cidadão conheça seus direitos e também as leis que garantem o exercício da cidadania. A legislação brasileira prevê dispositivos que garantem ao cidadão o acesso às contas públicas e aos processos licitatórios. Conheça e exercite seus direitos: • As contas dos municípios devem ficar disponíveis para o contribuinte. (Constituição Federal, art. 31 § 3º) • O cidadão tem direito a acessar informações públicas (Constituição Federal, art. 5.º, inciso XXXIII, e Lei de Acesso à Informação) •…

formal, e em ultimo caso, o desinteresse dos indivíduos relacionados. Por outro lado a vantagens de formalização são claras, estãoligados a estes casos, benefícios fiscais, não estando submissos as penalidades previstas pela lei, contendo privilégios com registro em marcas e patentes, financiamentos bancários, emissão de notas fiscais, prerrogativas na divulgação e estratégia de marketing, regularização da renda, participações em concorrências e licitações publicas, acesso a créditos…

mínimo profissional. Referência: cartilha sobre o Salário Mínimo Profissional (SMP) do SENGE MG·. - Prevenção de acidentes de trabalho, responsabilidade legal do engenheiro e NR-18. Item | Nome completo do aluno | Matricula | Visto | 1 | Adenir | | | 2 | Carlito | | | 3 | Francisco Felipe | | | 4 | Lucas | | | 5 | Marlon | | | 6 | Maxwell | | | 1. A política salarial da engenharia e o salário mínimo profissional. * a lei do salário mínimo…

O controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas de processo, da produção ao consumo; e o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde (Cartilha de Vigilância Sanitária, 2002). Cabe a polícia sanitária manter a saúde da coletividade e para que isso ocorra, ela deve atuar nos mais diversificados campos, havendo necessidade de normas e medidas específicas para garantir a higiene e…

Brasília-DF,15 de abril 2015. 1 Introdução A primeira forma de abordagem do conceito de controle social, é exercido pelo Estado sobre os indivíduos e grupos, considerando as especificidades dos modos de produção e os regimes políticos. A segunda, refere-se à participação social na elaboração e fiscalização de políticas públicas em contextos democráticos. O controle do Estado sobre os indivíduos ocorre tanto por mecanismos jurídicos e políticos quanto por processos culturais e…

administração pública tem a responsabilidade de contribuir no enfrentamento das questões ambientais, buscando estratégias inovadoras que repensem os atuais padrões de produção e consumo, os objetivos econômicos, inserindo componentes sociais e ambientais. Diante dessa necessidade as instituições públicas têm sido motivadas a implementar iniciativas específicas e desenvolver programas e projetos que promovam a discussão sobre desenvolvimento e a adoção de uma política de Responsabilidade…

A Transparência na Gestão Pública. Salvador, 2002. 29 f. Orientador: Luís Paulo Guimarães dos Santos, Mestre Monografia (Especialização) – Universidade Federal da Bahia, Faculdade de Ciências Contábeis. 1. Transparência. 2. LRF, Lei de Responsabilidade Fiscal. 3. Relatórios. Título: Transparência na Gestão Pública. Kátia Marilda Rodrigues dos Reis Lúcia Maria Barbosa dos Santos Maria Conceição Dantas Rios 3 TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA Esta monografia foi julgada…

Desvendando os direitos do Cidadão Cartilha Cidadã Corrupção, necessidade de combate, e postura cidadã. INDICE Apresentação O que é corrupção Alguns atos que podem constituir corrupção Como perceber desvios e detectar alguns atos de corrupção A transparência como principal aliada do combate à corrupção Ações para a prevenção da corrupção Na administração pública No setor privado/cidadão Como fiscalizar Glossário Esta cartilha tem como objetivo promover ações de prevenção,…

Viseu Eduardo Paiva Miranda José Carlos Batista Bento Marcus Patury Vagner Bruno Prazos para Encaminhamento das Leis Orçamentárias Goiânia 2015 Resumo O Orçamento Público brasileiro, conforme a Constituição Federal, é composto por 3 (três) leis específicas de iniciativa do Poder Executivo, sendo elas: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, que devem obedecer a um prazo para ser encaminhado ao Legislativo, aprovado pelo…

Crea-MG realizou, juntamente com diversos parceiros, um seminário sobre composição do BDI. Estiveram assentados lado a lado em nosso auditório os profissionais dos grandes contratantes de obras públicas, das instituições financeiras, das empresas executoras e dos órgãos de controle. Nesse debate foi possível observar as diferenças de entendimento sobre o tema. Essa iniciativa foi fundamental para a discussão e a tomada de consciência sobre diversos aspectos relacionados a essa importante…