Cartilha Sobre Lei De Responsabilidade Fiscal

atividade estatal relativa ao contribuinte. · IPTU - Imposto Predial e Território Urbano: pago pelos donos de casas, terrenos, apartamentos, prédios comerciais, etc. · ITBI - Imposto sobre Transação Intervivos de Bens Imóveis: pago por quem vende terrenos e construções sobre o valor da transação. · ISS — Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza: pago por empresas e profissionais liberais (médicos, advogados, engenheiros) que têm base no município, em função do que recebem de seus…

PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS, CONTÁBEIS E FISCAIS NO BRASIL OBRIGAÇÕES PERANTE A LEGISLAÇÃO COMERCIAL, FISCO FEDERAL E MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL As pessoas jurídicas e equiparadas, perante a Legislação Comercial, Fisco Federal, Ministério do Trabalho e Previdência Social, independentemente do seu enquadramento jurídico ou da forma de tributação perante o Imposto de Renda, estão obrigadas a cumprir com várias obrigações ou normas legais. A seguir, lista-se as principais

Adriane Ricieri Brito – Subsecretária de Gestão da Estratégia Governamental COORDENADORA TÉCNICA DO PROJETO Milla Fernandes Ribeiro Tangari – Gestora do Núcleo Central de Inovação e Modernização Institucional ELABORAÇÃO TÉCNICA DA CARTILHA Wagner Pinto Domingos – Auditor Fiscal da Receita Estadual Isabella Virgínia Freire Biondini – Professora de Administração Financeira e Orçamentária Francisco Mello Castro – Estagiário do Núcleo Central de Inovação e Modernização Institucional REVISÃO…

apresentado como requisito obrigatório para obtenção do grau de Especialista em Regimes Próprios de Previdência Social. Orientador: Osório Chalegre de Oliveira Caruaru 2012 TERMO DE RESPONSABILIDADE Por este termo, nós, abaixo assinados, assumimos a responsabilidade de autoria do conteúdo deste Trabalho de Conclusão de Curso, estando cientes das sanções legais previstas referentes ao plágio. Portanto, ficam, a instituição e o orientador, isentos de…

Por meio dela você conquista novos amigos, expande seus conhecimentos, exercita a liderança e atua como agente transformador da sociedade. (Tom Coelho) Olá dona Ana, Sim, a Srª sabe o que é associativismo. Eu também. Mais será que todos sabem sobre esse assunto? Olá Sr. Marcos, alguma novidade? Sim, e acho que aqui estamos precisando disso. Pois é Sr. Marcos, eu fico pensando nisso também. Olá estamos iniciando um novo assunto, como já foi abordado por Dona Ana e o Sr. Marcos, o…

- Contribuição Social sobre o Lucro 12% da receita bruta (indústria e comércio). PIS - Programa de Integração Social - Alíquota: 0,65% COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, Alíquota: 3% - Recolhimento Mensal INSS - Previdência Social 20% sobre a folha ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ECF – Emissor de cupom fiscal TFE - Taxa…

“Direito do Trabalho”, as fontes do direito são o manancial, o início ou o princípio do qual surge o Direito. Neste contexto, é correto afirmar que as fontes: devem servir de fundamento para as decisões judiciais, tais como as leis. As fontes do direito são as leis, os princípios, os costumes (condutas reiteradas), a doutrina, jurisprudência (decisões dos tribunais) que servem de base e fundamento para os advogados e para as decisões judiciais. A expressão “Ubi societas, ibi…

Públicas Recomendações Básicas para a Contratação e Fiscalização de Obras de Edificações Públicas Brasília, novembro de 2002 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SAFS Quadra 4 Lote 1 70.042-900 - Brasília-DF http://www.tcu.gov.br EDITORAÇÃO RESPONSABILIDADE EDITORIAL Secretário-Geral de Controle Externo Luciano Carlos Batista Secretário de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União Eng. Cláudio Sarian Altounian Diretor da 1a. Diretoria Técnica da SECOB Eng. André Luiz…

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS: UM ESTUDO SOBRE O NÍVEL DE CONHECIMENTO DOS PROFISSIONAIS NAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ-SC RESUMO Perante a necessidade do Estado em arrecadar, percebe-se que devido ao diminuto efetivo de fiscais da fazenda estadual, é preciso implantar técnicas que proporcionem agilidade e incremento na arrecadação sem que o contribuinte ou até mesmo o consumidor final seja onerosamente afetado. Deste modo, nota-se que cada vez mais

Conceitualmente, a Governança Corporativa surgiu para superar o "conflito de agência", decorrente da separação entre a propriedade e a gestão empresarial. Nesta situação, o proprietário (acionista) delega a um agente especializado (executivo) o poder de decisão sobre sua propriedade. No entanto, os interesses do gestor nem sempre estarão alinhados com os do proprietário, resultando em um conflito de agência ou conflito agente-principal. A preocupação da Governança Corporativa é criar…