Cartilha Sobre Codigo Civil

bem como porque são estabelecidas unilateralmente pelas empresas de capitalização, não podendo o consumidor discuti­las, conforme disposto no artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor [02]. Nada obstante ser muito difundido no mercado, as minúcias deste tipo de contrato é pouco conhecida pelo consumidor, diria até que é pouco conhecido até dos operadores do direito. Sobre título de capitalização vejamos o ensinamento do ilustre professor Orlando Gomes [03]: "Pelo contrato de…

profissional de contabilidade assume importância vital e reacende as discussões sobre a independência profissional versus a subordinação e a relação empresa – empregado. Os estudos foram orientados por meio de pesquisa bibliográfica e análise do Código de Ética Profissional editado pelo Conselho Federal de Contabilidade, bem como a análise de artigos do Código de Defesa do Consumidor e do Novo Código Civil, que 2 versam sobre o assunto, e a Lei Sarbanes-Oxley, nos Estados…

.............................42 QUADRO 4 – Balanço Patrimonial..........................................................................................43 LISTA DE ABREVIATURA E SIGLAS ANVISA Agência Nacional de vigilância Sanitária CDC- Código de Direitos ao Consumidor CLT- Constituição das Leis do Trabalho CPF – Cadastro Pessoa Física CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica INSS – Instituto de Seguridade Social FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço SEBRAE…

CARTILHA DIREITO DO CONSUMIDOR Conceito: É uma Lei que estabelece direitos e obrigações de consumidores e fornecedores, para evitar que os consumidores tenham qualquer tipo de prejuízo, lei de número 8078 de 11 de setembro de 1990. De acordo com esta lei: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes

A SOCIEDADE O terceiro setor é composto por Organizações Públicas e privadas sem fins lucrativos, entre as organizações que fazem parte, podemos citar principalmente as ONGs (Organizações não Governamentais) e OSCIPs (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público). Muitos não têm conhecimento do seu significado e de sua importância para a sociedade, mas é através dele que algumas pessoas no País são beneficiadas e conseguem alcançar uma melhor qualidade de vida. É o setor composto por

Aluno(a): Sabrina Maria Miola Cunha Código: 20111644 Nome da Empresa: Forsaitt Comercial Técnica Ltda. Ramo de Atividade: Indústria [ ] Comércio [ ] Serviços [X ] Porte da Empresa: Micro [ ] Pequena [ ] Média [ ] Grande [X] Nº de Funcionários: 100 Descreva o setor/função em que atua: Trabalho no setor de licitações, onde efetuo cadastro da empresa em órgão público, atualizo os cadastros já existentes, busco editais, interpreto e organizo…

Princípios do Código de Defesa do Consumidor A Constituição Federal adotou o sistema econômico do capitalismo, dispondo de princípios que determinam suas opções políticas fundamentais. O inciso V do artigo 170 elenca a defesa do consumidor como princípio da ordem econômica. Além disso, importante ressaltar que o artigo 5º, XXXII também da Constituição Federal, impõe ao Estado o dever de promover a defesa do consumidor. Em razão desse dispositivo, foi elaborada a Lei 8.078/1990…

a abarcar a relação jurídica entre o empregado doméstico e o seu patrão tenha sido o Código Civil de 1916, que não tratava do tema de maneira específica, fixando apenas regras gerais acerca dos contratos de locação de serviços: “Art. 1.216 – Toda espécie de serviços ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratado mediante retribuição. (REIS, 2012)” O artigo 2º do Decreto n° 16.107/23 dispunha sobre quem eram considerados empregados domésticos como, por exemplo os…

Nacional de Propriedade Industrial). Para verificar se o nome que você quer utilizar não está sendo utilizado por outra empresa, pesquise a base de marcas no site do INPI. 4.2) Nome Empresarial No caso de Empresário Individual, será adotado o nome civil do titular. Esse nome pode ser por extenso ou abreviado, não podendo abreviar o último sobrenome, nem excluir qualquer dos componentes do nome. Não constituem sobrenome: Filho, Júnior, Neto, Sobrinho etc. Caso o empresário possua um…

histórico das cidades I. Ghirardello, Nilson II. Spisso, Beatriz III. Faria, Gerson Geraldo Mendes IV. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo V. Título. CDD 720.09 COLABORADORES Presidente do Crea-SP Eng. Civil José Tadeu da Silva Diretor Administrativo Eng. Alim. Adilma Regina Pippa Scamparini Coordenador da Câmara Especializada de Arquitetura Arq. Urb. Nilson Ghirardello Grupo de Patrimônio Histórico Arquitetônico Coordenador: Arq. Urb.…