Cartel E Leniência

12.529/2011 Nessa lei a colaboração é chamada de “acordo de leniência ou ainda Acordo de Doçura”. Aula 2 A celebração do acordo (art. 87) suspende o prazo prescricional (pretensão punitiva), e impede o oferecimento da denúncia (se ainda não foi oferecida) em relação aos crimes: em relação aos crimes relacionados a prática de cartel (art. 8.666/93 e art. 288 do CP), os crimes previsto na lei 8.137/90; cumprido o acordo de leniência haverá a extinção da punibilidade em relação a tais delitos

suspeita é que ele teria recebido comissões de empresas ligadas à estatal. Ricardo Borges ­ 17.nov.14/Folhapress Os diretores da Petrobras e a presidente da estatal, Graça Foster, concedem entrevista coletiva no Rio de Janeiro 18.nov Cade negocia acordo de leniência com empresa Toyo­Setal. O ministro da CGU (Controladoria­Geral da União), Jorge Hage, afirma que empresas também o procuraram para propostas semelhantes. Justiça estende a prisão de cinco executivos e do ex­diretor da…

........................... 59 Insulin Case 168 PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Administrative Proceedings Caso do cartel dos aços planos ....................................................... 63 Case: Flat Steel Cartel 171 Caso do cartel das britas ................................................................. 65 Case: Crusched Rock Cartel 173 Caso dos Portos de Santos, THC2 ..................................................... 69 Case: Ports…

mercado. Até mesmo o processo de socialização, de distribuição dos benefícios da atividade econômica, deve passar pelo mercado. A lei 8.884/94, portanto, ao prever a repressão de variadas formas de infração contra a ordem econômica (trustes, cartéis, etc.) buscou assegurar a eficiência, o aumento da produtividade, a melhoria da qualidade dos bens ou serviços e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, sob variados aspectos, especialmente evitando-se a injusta…

BRUNO OLIVEIRA MAGGI O CARTEL E SEUS EFEITOS NO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DISSERTAÇÃO DE MESTRADO ORIENTADORES Professor Titular Antonio Junqueira de Azevedo Professor Associado Claudio Luiz Bueno de Godoy FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO SÃO PAULO 2010 UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO FACULDADE DE DIREITO O CARTEL E SEUS EFEITOS NO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DISSERTAÇÃO DE MESTRADO DEPARTAMENTO DE DIREITO CIVIL Professores orientadores:

que tem como norte a função social. A atuação do Estado na área econômica apenas se apresenta legítima para proteger esses princípios estabelecidos constitucionalmente. A correção de distúrbios que possam afetar a ordem econômica, como monopólios, cartéis e trustes, determinam a intervenção do Poder Público. Basicamente, as formas e limites de intervenção do Estado no domínio econômico estão definidos na Constituição Federal. Conforme determina o art. 173, só pode o Estado diretamente…

as fusões, aquisições de controle, incorporações e outros atos de concentração econômica entre grandes empresas que possam colocar em risco a livre concorrência. Repressiva Investigar, em todo o território nacional, e posteriormente julgar cartéis e outras condutas nocivas à livre concorrência. Educacional ou pedagógica Instruir o público em geral sobre as diversas condutas que possam prejudicar a livre concorrência; incentivar e estimular estudos e pesquisas acadêmicas…

oligopólio, oligopsônio e monopsônio possuem características que podem ser observadas em qualquer lugar assim como no transporte de uma cidade, na fonte de energia, etc. Em cada uma dessas estruturas há também os desvios de mercado como, por exemplo, os cartéis, truste e dumping. Partindo deste ponto de vista é possível detectar os abusos econômicos, através do comportamento dos empresários que possui a dominação do mercado. MONOPÓLIO…

1.1- O PAPEL DO CADE 26 1.3.1.2- PENALIDADES APLICADAS PELO CADE EM CASO DE MÁ CONDUTA 26 1.3.2 – SEAE 27 1.3.3- SDE 29 1.3.3.1- AS PRINCIPAIS FUNÇÕES DA SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO 29 1.3.4- JUSCEP 31 1.4- CONDUTAS ANTICOMPETITIVAS 32 1.4.1- CARTEL 32 1.4.2- HOLDINGS 33 1.4.3- TRUSTE 34 REFERÊNCIAS 63 GLOSSÁRIO 65 APÊNDICE B 71 6 - Quais os Pontos Fortes Quando as Empresas Fazem Fusão? 73 7 - Quais os Pontos Fracos Quando as Empresas Fazem Fusão? 74 8–Qual o grupo mais afetado em um…

medida em que conseguem restringir o acesso de rivais potenciais ou efetivos aos sistemas de distribuição e produtivo, obrigando-os a constituir canais próprios. Fonte Básica: Secretaria de Acompanhamento Econômico – SEAE (Glossário) Acordo de Leniência: Programa de redução de penas para os infratores à ordem econômica que se apresentarem espontaneamente às autoridades antitruste, instituído pela Lei nº 10.149/00 e regulamentado pela Portaria MJ nº 849/00. Mediante o programa,…