Cartel E Leniência

da concorrência c)- destinação das multas aplicadas pelo CADE d)-situação em que ocorre a desconsideração da personalidade jurídica das empresas infratoras e)- conceito e aplicação de medida preventiva, compromisso de cessação e acordo de leniência em processo de infração contra a ordem econômica. 4- considerando a lei antidumping, informe indicando a base legal a)- conceito de direito antidumping e direito compensatório b)- competência para apurar e fixar direito…

delitiva. 1.2.2 Direito Norte-Americano (plea bargaining) De acordo com Albert W. Alschuler16, a delação premiada no sistema norteamericano oficialmente teria surgido sob a denominação leniency program (programa de leniência), relacionando-se estritamente com o integrante de cartel que realizasse o acordo com a autoridade antitruste local antes de iniciada qualquer investigação. Segundo José Alexandre Marson Guidi17, a possibilidade de que o acusado dispõe para colaborar com a justiça…

prévio na análise dos Atos de Concentração − ACs no Cade; à racionalização burocrática que deve reduzir custos aumentando a eficiência dos processos; à mudança nos critérios de notificação dos ACs; aos aperfeiçoamentos na política de combate aos cartéis; e às alterações conceituais do ponto de vista econômico na lei. O Projeto de Lei é parte do Programa de Aceleração do Crescimento − PAC e foi recentemente enviado ao Senado Federal, após sua aprovação no Plenário da Câmara dos Deputados.…

Causas especiais de extinção da punibilidade, de suspensão a pretensão punitiva; Competência nos crimes sócio-econômicos; Novas agências no sistema punitivo institucional izado: Banco Central, COAF, Receita Federal, Previdência etc; Acordo de leniência e compromisso de cessação de condutas na Lei 8.884/94; Abuso de poder econômico; Termo de compromisso na Lei 6.385/76, com redação dada pelo Dec. 3.995/01– Mercado de valores mobiliários; Gestão fraudulenta e gestão temerária;…

companhias, as chamadas “Sete Irmãs”. Nas décadas de 1960 e 1970, a economia mundial estava totalmente dependente do petróleo, sem ele não havia progresso. Cientes desta dependência, os países produtores decidiram unir suas forças, rompendo com o cartel das “Sete Irmãs”. Surgia a Organização dos Países Exportadores de Petróleo, a OPEP (OPEC, em inglês), e a luta contra as grandes companhias petrolíferas começou a ser travada, com vitórias lentas, mas definitivas, para os países…

poder colocar fábricas dentro da cidade. DA LIVRE CONCORRÊNCIA INCISO IV demonstra que somos país de sistema capitalista. Contra o capitalismo desenfreado porque haverá concorrência, ninguém pode estabelecer política anticoncorrencial – formar cartel, dampling (vende abaixo do preço para quebrar concorrentes. Tem que haver uma concorrência justa de maneira que vença aquele mais preparado, protege os pequeno para fazer a concorrência ser mais igualitária, ex. normas do pequenos…

eventualmente praticado por ela? R.: A doutrina é divergente, não havendo posição consolidada nos tribunais superiores. Atenção: o acordo de leniência, antes da Lei 12.529/11, só contemplava os crimes contra a ordem econômica e relação de consumo. Agora, com a nova lei, a celebração do acordo alcança também os delitos diretamente relacionados à prática de cartel, constando a formação de quadrilha ou bando. 1.10. Violência presumida (art. 9º) Art. 9º As penas fixadas no…

informações que estavam no Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) foram cotidianamente publicados na imprensa sobre o tal cartel de trens em São Paulo. O órgão, como todo mundo sabe, é comandado por um militante petista e está sob o guarda-chuva do Ministério da Justiça. O governo de São Paulo não tinha acesso à apuração decorrente do acordo de leniência, mas nomes iam sendo vazados para a imprensa a conta-gotas. Como o principal atingido era o PSDB, ninguém no governo…

Aliás, a Carta de 1988 não combate e nem nega o exercício legal do poder econômico, porém o seu uso desmensurado e anti-social enseja a intervenção do Estado para coibir excessos. Práticas abusivas, portanto, derivadas do capitalismo monopolista, dos cartéis, dos oligopólios, não encontram respaldo constitucional. A livre concorrência, ou livre iniciativa é garantida pela Constituição Federal e configura-se como um dos sustentáculos estruturais da economia nacional. O constituinte…

arquivamento do processo, deverá recorrer de oficio ao CADE. 667. (CESPE/TRF2 – Juiz Federal/2009) Os efeitos do acordo de leniência firmado pela pessoa jurídica se estenderão ao dirigente envolvido na infração da ordem econômica, independentemente de este firmar o respectivo instrumento em conjunto com a empresa. 668. (CESPE/TRF2 – Juiz Federal/2009) A proposta de acordo de leniência rejeitada pelo secretario da Secretaria de Direito Econômico importa em confissão quanto à…