DELA O

A DELAÇÃO PREMIADA NO BRASIL: CRÍTICAS À AUSÊNCIA DE
PROCEDIMENTO LEGAL PENSADAS A PARTIR DO EXAME DA
JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES1
SUMÁRIO: Introdução – 1 A delação premiada – 1.1 Generalidades – 1.2
Uma breve análise do direito comparado – 1.2.1 Direito Italiano – 1.2.2
Direito Norte-Americano – 1.2.3 Do Direito Alemão – 1.2.4. Do Direito
Espanhol – 2 A delação premiada no Brasil – 2.1 Noções introdutórias –
2.2 Histórico e evolução legislativa – 2.3 Os benefícios legais – 2.4 A ausência de procedimento legal – 2.5 A construção de “regras procedimentais” pelos Tribunais Superiores – 3 Críticas à ausência de procedimento legal pensadas a partir do exame da jurisprudência dos
Tribunais Superiores – 3.1 A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal –
3.2 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – 3.3 A omissão legislativa e a problemática verificada na construção de “regras procedimentais” pelos Tribunais Superiores – Considerações finais –
Referências.

Vanessa Urquiola do Nascimento2

RESUMO

O presente trabalho se propõe a analisar a delação premiada no Brasil especialmente no que diz respeito à ausência de procedimento legal, o tratamento concedido pelos Tribunais Superiores com vistas a suprir tal lacuna e as críticas decorrentes desse cenário. Para tanto, entendeu-se necessário a abordagem do direito comparado, do direito brasileiro e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do
Superior Tribunal de Justiça, com vistas à realização de um juízo crítico motivado acerca da problemática exposta.
Palavras-chave: delação premiada – colaboração premiada – colaboração com a justiça

ABSTRACT
This study aims to analyze the whistleblower award (“plea bargaining”) in Brazil especially with regard to the absence of legal procedure, the treatment accorded by the
Courts in order to overcome this gap and criticism arising from this scenario. To this end, it was considered necessary approach of comparative law, the Brazilian law and jurisprudence from