Carta Proposta Oficial

esferas, seja em uma creche ou quando for construir uma hidrelétrica. A maior parte do dinheiro para essas compras vem dos impostos pagos pelo contribuinte. Para que o uso do dinheiro do contribuinte seja bem aplicado, os governos devem escolher a proposta mais vantajosa para suas compras. Este processo se dá por meio da licitação. Em outras palavras, as licitações tornam lícitas as compras do governo e, como consequência, a forma como o governo gasta nosso dinheiro. No Brasil, a…

Introdução A modalidade de licitação carta-convite é a mais simples de todas as modalidades de licitação. Ela é utilizada para compras pequenas - até R$ 80 mil no caso de materiais e serviços e até R$ 150 mil para a execução de obras de engenharia - que atendem, em geral, as necessidades do dia-a-dia dos governos Federal e dos Estados, das prefeituras e das empresas públicas e de capital misto. Seja Convidado Como o nome já diz, essa modalidade de licitação funciona como um convite.…

interessado (citação por escrivão, por oficial Justiça, via correios); b) presumida: feita através de órgão ou terceiro que presuma que faça chegar a ocorrência ao conhecimento do interessado (citação por Edital, por hora certa, via imprensa). 2.2- Comunicação entre juízos: Os requisitos essenciais para todas as espécies de Cartas utilizadas para a comunicação entre juízos estão previstos nos arts. 202 e 203, do CPC. a) Carta de Ordem: CPC, art. 201 – Conceito: é a Carta emitida…

tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado e os sucessores a qualquer título. A execução fiscal deverá ser proposta no foro do domicilio do executado. Caso haja mais de um executado, o exeqüente poderá escolher o domicilio de qualquer deles, observadas ainda, as demais opções do artigo 578 do Código de Processo Civil. Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicilio do executado não desloca a competência já fixada. (Súmula 58 do STJ) …

comunicação dos atos (capítulo IV, CPC) as cartas (seção II, art. 202 a 212), a citação (seção III, art. 213 a 233) e intimação (seção IV, art. 234 a 242). Enquanto que a citação é o ato de comunicação processual que ser dirige ao réu, convidando-o a se defender, as cartas à autoridade judiciária competente de outra comarca. Isso ocorre para que o processo tenha seu devido andamento, através de um intercâmbio de juízes. Existem três espécies de cartas: a) carta de ordem, destinada do…

para, somente em caso negativo a essas duas hipóteses, fixar competência na JUSTIÇA COMUM ESTADUAL A competência então é FIXADA por exclusão, no momento da propositura da ação Art. 87 do CPC. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. São espécies do gênero JUSTIÇA…

CITAÇÃO Moacyr Amaral Santos aponta que a citação“ é o chamamento do réu a juízo pra defender-se da ação contra ele proposta.” Moacyr Amaral Santos O legislador definiu a citação no artigo 213 do Código de Processo Civil (CPC) como: “Art. 213. Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender.” A citação é um ato escrito, constitutivo da relação processual e é um ato determinado pelo juiz. Ato do juiz – “Art. 285. Estando em termos a petição inicial, o

particular, ou Carta Credencial (Anexo II), no qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes a este Pregão; b.1) procuração por instrumento particular e Carta Credencial (Anexo II) deverão estar acompanhadas de cópia do documento que comprove os poderes do mandante para a outorga, dentre os indicados na alínea "a"; b.2) instrumento de procuração, público ou particular,…

previamente estabelecidos, de interessados que tenham atendido à sua convocação, a proposta mais vantajosa para o contrato ou ato de seu interesse. Cada entidade política (União, Estado-membro, Distrito Federal e Município) tem competência concorrente, conforme a Constituição Federal, para legislar sobre licitação. Duas são as finalidades da licitação. Ela visa proporcionar às pessoas a ela submetidas, a obtenção da proposta mais vantajosa, e dar igual oportunidade aos que…

tendo sido promulgada por Dom Pedro I. Retrata o momento político subseqüente à Independência, quando os anseios de autonomia convivem com idéias advindas da antiga Colônia. Uma das frentes de embates do período se dá na elaboração da primeira Carta Magna. Convocada em junho de 1822, a Assembléia Geral Constituinte e Legislativa para o Reino do Brasil é efêmera. Em busca de preservar seu próprio poder, o imperador a dissolve e convoca um Conselho de Estado para refazer o projeto. A…