Carta Proposta Oficial

Departamento de Trânsito canaliza em média apenas 600.000,00 meticais por mês aos cofres do Estado. Para onde vai o resto, eis a questão? ” CIP NEWSLETTER | BOA GOVERNAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E INTEGRIDADE | FEVEREIRO DE 2011 lavrar o auto porque a carta de condução ainda prevalece com o agente - à espera de ser solicitado telefonicamente ou no Comando da Cidade ou ainda na via pública. Mesmo com o banho de sangue nas estradas nacionais e com alguns agentes de trânsito…

processo licitatório e tem como objetivo garantir a observância do princípio constitucional da isonomia (assegurar oportunidade igual a todos os interessados), possibilitando a participação do maior número possível de concorrentes e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração pública tendo como obrigatoriedade os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no processo licitatório. Segundo a Lei de Licitações, modalidade de licitação é a forma…

margem nesse jogo de cartas marcadas. Já estados de importância mediana, como Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Pernambuco e Bahia buscavam ocupar espaços, atuando individualmente ou em conjunto. Nas eleições presidenciais de 1922, esses estados de segunda grandeza se uniram com o intuito de romper com o predomínio de Minas Gerais e São Paulo. Foi criado um movimento político de oposição – a Reação Republicana – que lançou o nome do fluminense Nilo Peçanha contra o candidato oficial, o…

requisito parcial para a obtenção do título de Licenciado em Letras, na Universidade do Vale do Rio dos Sinos — UNISINOS. São Leopoldo 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 5 1 PROJETO PEDAGÓGICO: documentos oficiais 7 1.1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO 7 1.2 TEMA 7 1.3 OBJETIVOS 7 1.3.1 Objetivo Geral 7 1.3.2 Objetivos Específicos 7 1.4 CONTEÚDO 8 1.5 MÓDULOS 8 1.5.1 Módulo I 8 1.5.2 Módulo II 9 1.5.3 Módulo III 9 …

edital de abertura da licitação, possa participar da mesma”. A concorrência tem como vantagem, a sua ampla abrangência, não exigindo registro prévio ou cadastro de seus participantes. O edital deve ser publicado 30 dias antes do recebimento das propostas. Caso sejam adotados os certames de menor preço, técnica e preço e melhor técnica, o intervalo mínimo aumenta para 45 dias. A modalidade concorrência deve ser utilizada para: Obras e serviços de engenharia acima de R$ 1.500.000,00…

INTRODUÇÃO As Constituições ou Cartas Magnas de um país são um conjunto de leis que regem e organizam todos os setores e instituições, além de incidirem sobre todos os cidadãos. E é o principal instrumento do Estado sobre e para sua Nação. É a lei máxima que define a forma do Estado e de governo e contém as normas para o poder político e os direitos dos cidadãos. A Constituição estabelece ampla garantia de direitos individuais e coletivos, assegurando aos cidadãos total liberdade…

1- MODALIDADES DE LICITAÇÃO: 1.1- Tomada de preços A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 estabelece que a atividade administrativa destinada a escolher a proposta mais vantajosa para a administração deve, em regra, ser exercitada através da utilização das espécies ou modalidades que se acham definidas em seu art. 22, quais sejam: a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão. Podemos dizer então que a tomada de preços, que se encontra no, parágrafo 2º do…

...................................................................................................05 Licitação...................................................................................................................................05 Carta Convite...........................................................................................................................05 Tomada de Preço..................................................................................................

pelos governos Federal, Estadual, Municipal ou entidades de qualquer natureza. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei ordinária brasileira nº 8666/93 O ordenamento brasileiro, em sua Carta Magna (art. 37, inciso XXI [2]), determinou a obrigatoriedade da licitação para todas as aquisições de bens e contratações de serviços e obras realizados pela Administração no exercício de suas funções. 2-Modalidades de licitação No…

Introdução: As constituições brasileiras são compreendidas como documentos-chave para compreender o contexto e os temas relevantes dos diferentes momentos históricos. Do mesmo modo, sinalizam (ou não) a agenda de reformas que vão sendo propostas ao longo do tempo. Assim sendo, estudá-las é não apenas oportuno como necessário ao conhecimento da temática que se quer desvendar. Constituição de 1824: Foi a…