Carta Proposta Oficial

as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.” 18/03/2013 2 LICITAÇÕES Gilberto Kenji Futada OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO ►…

SEMANA 1 CASO CONCRETO (Magistratura Federal / 2 Região) Para provar a sua inocência, o réu subtraiu uma carta de terceira pessoa, juntando-a ao processo. O juiz está convencido da veracidade do que está narrado na mencionada carta. Pergunta-se: como deve proceder o magistrado em face da regra do artigo 5, LVI da Constituição Federal ? Justifique a sua resposta. RESPOSTA: Deve aceitar a prova, posto que não existem direitos e garantias individuais que sejam absolutos. Havendo conflito…

questionamento, em situações normais de trabalho e, até mesmo, em situações conflitantes em que a correspondência apresentava tratamento exageradamente cortês e artificial. Com o objetivo de circunscrever essa linguagem, analisamos esses aspectos em Manuais de Cartas Comerciais produzidos no Brasil - no eixo Rio-São Paulo - no período de 1950 a 2000 (um de cada década). Por seu ineditismo, consideramos apropriado o tema escolhido, Estudo dos Manuais de Correspondências Comercias…

própria pessoa do acusado e que se efetiva por meio de mandado judicial (por oficial de justiça), por precatória (quando se tratar da hipótese na qual o réu esteja fora do território do juiz processante, conforme o art. 353 do CPP - clique aqui); por carta de ordem (determinada pelos tribunais em processos de competência originária, conforme o teor do parágrafo 1º do art. 9º, da Lei 8.038/90 - clique aqui) e, por fim, por carta rogatória (no caso do acusado encontrar-se no estrangeiro,…

forma, Segundo O Tribunal de Contas da União: Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. A própria Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XXI, prescreve a obrigatoriedade da Administração Pública, ressalvados os casos especificados na legislação, quando da contratação de…

.......6 3.2 Partes.......................................................................................................6 3.3 Modelo......................................................................................................7 4. Carta..........................................................................................................8 4.1 Conceito...................................................................................................8 4.2 Partes...............

Gerência de Filial Alienar Bens Móveis e Imóveis Recife - GILIE/RE, aqui por diante denominada simplesmente CAIXA, leva ao conhecimento dos interessados que fará realizar licitação, sob a modalidade de LEILÃO PÚBLICO, por intermédio de LEILOEIRO OFICIAL credenciado, regularmente matriculado na junta comercial do Estado de Paraíba, para alienação do(s) imóvel(is) recebido(s) em garantia, nos contratos inadimplentes de Alienação Fiduciária, pela maior oferta, no estado de ocupação e…

expunham sobre o assunto , se em sua formação na graduação receberam orientação sobre a diferença entre gêneros textuais e tipologia textual, em como se dá a produção textual que propõem em sala de aula, e se trabalham com sequência didática que é uma proposta dos professores Bernard Schneuwly e Joaquim Dolz, da Universidade de Genebra na Suíça . Juntamente com o questionário aplicado está sendo analisado as teorias sobre o assunto a partir de algumas publicações e do que trazem os…

214 que, “para validade do processo, é indispensável a citação inicial do réu.” Já nos ensinamentos de Fredie Diddier, “¹A citação é o ato processual de comunicação ao sujeito passivo da relação jurídica processual de que em face dele foi proposta uma demanda, a fim de que possa, querendo, vir a defender-se ou manifestar-se. Tem dupla função, convocar o réu a juízo e cientificar-lhe do teor da demanda formulada”. 2.2 CITAÇÃO COMO PRESSUPOSTO PROCESSUAL Fredie Diddier defende a segunda

214 que, “para validade do processo, é indispensável a citação inicial do réu.” Já nos ensinamentos de Fredie Diddier, “¹A citação é o ato processual de comunicação ao sujeito passivo da relação jurídica processual de que em face dele foi proposta uma demanda, a fim de que possa, querendo, vir a defender-se ou manifestar-se. Tem dupla função, convocar o réu a juízo e cientificar-lhe do teor da demanda formulada”. 2.2 CITAÇÃO COMO PRESSUPOSTO PROCESSUAL Fredie Diddier defende a segunda