Carta Patrimonial Brasilia 1995

Constituição Federal e nas leis espaças não estão sendo respeitados pelos empregadores que deixam de cumprir com algumas ou com todas as suas obrigações, violando, assim, não só a dignidade humana, mas também todos os direitos fundamentais previstos na Carta Magna de 1988. A dignidade do trabalhador está voltada para o trabalho decente, livre e consciente, já o trabalho escravo é reconhecido a partir do momento em que há o desrespeito a dignidade do ser humano, quando não é permitido aos…

identificados três momentos de mudanças institucionais que direta ou indiretamente moldam e refletem os contextos das políticas públicas: o momento da criação da primeira delegacia da mulher, em 1985; o do surgimento dos Juizados Especiais Criminais, em 1995; e o da promulgação da Lei 11.340, em 2006, conhecida como Lei “Maria da Penha”. Estes três momentos, que não são estanques e que resultam da convergência de múltiplas práticas políticas e sociais, sinalizam processos de ondas,…

verdade, todavia, que a operatividade da solução, sobre se revelar GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 1103. CAHALI, Yusseh Said. Responsabilidade Civil do Estado. 2. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 1995, p. 18. 3 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 9. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2010, p 228. 4 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 23. ed. São Paulo: Editora Atlas S.A., 2010, pp. 644. 1…

conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Participaram do julgamento os Srs. WALDEMAR ZVEITER, ARI PARGENDLER, MENEZES DIREITO e NILSON NEVES. Brasília, 10 de abril de 2000 (data do julgamento) MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO Presidente MINISTRO EDUARDO RIBEIRO Relator RELATÓRIO O SR. MINISTRO…

pode a lei pretender desconstituir os fatos, sob pena de ineficácia social (IBRAHIM, 2009, p.551). Conforme foi visto o tema é relevante e merece ser discutido de forma bastante detalhada, especialmente na seara do Direito Previdenciário e a luz da Carta Magna, direção na qual irá caminhar o presente trabalho. 6 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 6.1NOÇÕES DE FAMÍLIA A família é a base sólida de toda e qualquer sociedade e como tal deve…

apresentaremos as categorias weberianas que foram utilizadas por Faoro para interpretação do Estado brasileiro, na obra Os Donos do Poder. Nesta tentativa de compreensão do Estado brasileiro Faoro operou com as seguintes categorias: Estado patrimonial, Estado feudal, Estado patriarcal e Estado liberal. Mostraremos como Faoro reconstrói as categorias weberianas nesta sua tentativa de compreender o papel do Estado em nossa sociedade. Além do recurso a estas categorias, também no…

Loteamentos, condomínios irregulares e invasões; 4 - A função social da propriedade; 5 - A questão fundiária no Distrito Federal; 6 - Impacto para o futuro do Distrito Federal; 7 - Conclusão e propostas de solução; 8 - Referências. 1 - INTRODUÇÃO Brasília, a capital da República, cidade planejada, nascida do gênio criativo de Oscar Niemayer e de Lúcio Costa foi materializada pelo visionário Juscelino Kubitschek. Nasceu como representação de uma utopia urbana, erguida sobre…

tema e trazer, à luz de nosso entendimento, o que a sociedade e os doutrinadores pensam a respeito. Ele está dividido em três sessões. A primeira trata de fazer uma análise histórica do direito autoral e sua evolução no Brasil; do direito moral; patrimonial; de propriedade; de propriedade intelectual e as garantias constitucionais do direito de autor contidas na Constituição brasileira de 1988. A segunda traz à discussão temas como costumes e direito; a eficácia da lei no tempo e no…

INDICADORES DE EFICIÊNCIA DA COOPERATIVA CREDICOOGRAP NO MUNICÍPIO DE ITABUNA, BAHIA: uma análise sócio-econômica do período de 1995 a 2003 ILHÉUS-BA 2005 ELIZABETE SANTOS QUEIROZ INDICADORES DE EFICIÊNCIA DA COOPERATIVA CREDICOOGRAP NO MUNICÍPIO DE ITABUNA, BAHIA: uma análise sócio-econômica do período de 1995 a 2003 Monografia apresentada, para obtenção do título de…

um dano de difícil reparação, já que todo ser humano tem a sua moral ligada a sua conduta perante a sociedade, a humilhação, o constrangimento ferem a alma o espírito da pessoa, é na condição de empregado ele se sente mais humilhado ainda. Em nossa Carta Magna está protegido por lei o direto do ofendido por dano moral primeiramente em seu artigo 5°quando transcreve que todos são iguais tendo direitos iguais, depois estabeleceu que por se tratar de dano moral no âmbito do trabalho…