Carta Oficial

mas previamente cientificados do ato. A partir de então, com exclusão do dia da audiência, inicia a contagem do prazo, conforme exposto no artigo 506, caput. Como o advogado pode ser intimado de várias maneiras (pelo escrivão, pelo correiro, pelo oficial de justiça, pela imprensa e em audiência), a contagem do prazo, irá seguir as regras do artigo 241 do CPC. 7.5) Ciência inequívoca A jurisprudência entende, que tomando conhecimento efetivo da decisão, o advogado da parte, dispensa a…

compete. De ordinário o Código atual reconhece como ato de comunicação processual a citação e a intimação. ü Os órgãos que, normalmente, se encarregam da comunicação processual são o escrivão e o oficial de justiça. Ao escrivão, o juiz determina a prática do ato em despacho nos autos. Ao oficial, as ordens são transmitidas através de mandados, documentos avulsos que, depois de cumprida a diligência, são juntados aos autos para integração e aperfeiçoamento do ato processual de comunicação. Em

feita na pessoa do próprio acusado com comunicação de forma direta. 1. Mandado: cumprido por oficial de justiça, o réu que residir na comarca do juízo processante. É uma ordem escrita do juízo para que o oficial cumpra a determinação que no mandado é expressa. Prevista no art. 351 CPP. 2. Carta precatória: Ocorre na hipótese do réu não se encontrar na comarca do juízo. Prevista no art. 362 do CPP. 3. Carta rogatória: é o instrumento pelo qual o juízo competente no Brasil solicita ao…

CARTA DE ADJUDICAÇÃO - Título expedido pelo juiz perante o qual ocorreu a execução a fim de garantir ao adjudicatário a propriedade e a posse do bem ou bens adjudicados. CARTA DE REMIÇÃO - Título mandado expedir pelo juiz, perante o qual ocorreu a execução, para certificar a remição, feita pelo executado, dos respectivos bens, assegurando-lhe a propriedade e posse dos mesmos. A carta de remição deve conter: a autuação, o título executivo, o auto de penhora, a avaliação, e a quitação de impostos

DOS ATOS PROCESSUAIS A) Carta: Os atos praticados fora da sede do juízo são feitos por meio de carta. As disposições sobre as cartas encontram-se do art. 202 a 212 do CPC. Esta carta pode ser: - Carta precatória - é aquela em que a diligência nela requisitada tem de ser cumprida por juiz da mesma hierarquia. O juiz deprecante é aquele que expede a carta e o juiz deprecado é aquele que cumpre a carta; - Carta de ordem - juiz de hierarquia superior expede esta carta para que outro…

certeza nos autos de que o ato foi realizado em quem de direito. Para que, preferencialmente, a citação seja real, e não ficta, o art.216 do CPC, determina que ela se faça "em qualquer lugar em que se encontre o réu". É realizada via mandado, pelo oficial de justiça que entra em contato com o citando; ou feita pelo correio, havendo o mesmo contato do carteiro com o citando. São essas modalidades de citação as que podem gerar os efeitos da revelia. a) Pelo Correio: De acordo…

APOSTILA PARA LABORATÓRIO DE REDAÇÃO – TERCEIRÃO 2º BIMESTRE PROFESSORA: DANIELA MARIA BARBOSA CARTA ARGUMENTATIVA CONCEITO: O que diferencia a proposta da carta argumentativa da proposta de dissertação é o tipo de argumentação que caracteriza cada um desses tipos de texto. O texto dissertativo é dirigido a um interlocutor genérico, universal. Por outro lado, a proposta de carta argumentativa pressupõe um interlocutor específico para quem a argumentação deverá estar orientada.…

destacando-se, entre eles: • A Carta de Pero Vaz de Caminha, dando notícia do descobrimento que foi levada para Portugal por Gaspar de Lemos. Desaparecida até o início do século XIX, foi reencontrada na Torre do Tombo (Lisboa) e publicada pela primeira vem em 1817, na Coreografia Brasílica do padre Aires do Casal. • Relatório do Mestre João, um documento não-oficial escrito por um físico (médico na época) e cosmógrafo. • Relatório do Piloto Anônimo, também não-oficial, que teria sido…

ao escrever, principalmente quando é exigido um grau maior de formalidade. Somos ótimos escritores de blogs, sites de relacionamento e de mensagens instantâneas, mas não temos o mesmo desembaraço quando se trata de escrever e-mails profissionais e cartas comerciais. Para tentar amenizar essa insegurança em escrever textos técnicoprofissionais, vamos apresentar alguns problemas e oferecer algumas soluções para uma escrita mais eficaz. Como redigir adequadamente também pressupõe escrever…

Tribunal de Justiça (Oficial de Justiça) Matéria Administrativa e Organização Judiciária Prof. Pedro Kuhn Matéria Administrativa e Organização Judiciária Professor: Pedro Kuhn www.acasadoconcurseiro.com.br Matéria Administrativa e Organização Judiciária (Aula 5 parte 1 – 3 min e 37 seg) Art. 564-C. A entrega de autos para extração de cópia a partes, advogados e estagiários regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil será registrada no sitema de…