Carta Magna De 1915

notório quanto à educação no País. Há esforços, mas muito aquém do desejável para se erradicar o analfabetismo. Não basta, simplesmente, dizer que já se vem atendendo ao piso, em termos de parte da receita que deve ser destinada à educação, previsto na Carta da República. Há de se fazer um pouco mais. E o Supremo deve sinalizar nesse sentido. O Sr. Ministro Ayres Britto: Eu falei de contingenciamento, porque cada vez mais entendo que, quando se trata de despesa exigida pela…

onde se assentava o nosso herói — Getúlio Vargas! Tudo estava como ele desejara há tanto tempo! A Nação foi notificada com suas justificativas, como vimos. As ações começariam a ser praticadas, as atitudes tomadas, seguindo o que prescrevia a carta magna da Nação, diferente e elaborada de antemão, por aquele que lhe dera força e ajudara intelectualmente na articulação do golpe, assegurando-lhe ampla liberdade. Logo na manhã do mesmo dia do golpe, ela lá estava, para quem quisesse tomar…

944, 2001. Prefácio à Nova Edição Brasileira XIX A partir da constatação da inexistência de instituições ou de facul­ dades voltadas ao estudo das relações internacionais, o objetivo central do Comitê Britânico, a partir de uma sugestão, por carta, de Butterfield a Wight foi de "não estudar a história diplomática no sentido usual, nem discutir os problemas do presente, mas identificar as presunções básicas que estão por trás da atividade diplomática, as razões porque um país conduz…

chama de “instrumento dos Estados Unidos”. A Carta Democrá ca Interamericana, assinada por todos os países-membros da OEA, demonstra que a democracia é condição fundamental para todos os países par cipantes. Essa carta disponibiliza um programa de ações a serem seguidas cole vamente em defesa da manutenção dos regimes democrá cos. Nos úl mos anos, a OEA vem atuando em programas para combater a pobreza e promover o desenvolvimento, pois de acordo com a carta democrá ca: A pobreza, o…

República) manteve, entre 1852 e 1913, um regime de implantação de ferrovias que, se por um lado permitiu que uma série de ramais sem viabilidade econômica fossem construídos, por outro fez com que a malha ferroviária do país atingisse quase 26.000 km em 1915, número significativo, uma vez que nossa malha ferroviária nunca foi muito extensa, atingindo um máximo de 38.000 km em 1960, o que é ridículo se atentarmos para o tamanho do Brasil. Ocorre que, desde o início, as…

cultura e autoridade, condenando com veemência a Lei Orçamentária, não foi capaz de evitar o surgimento do Decreto que regularia a cobrança do imposto do selo. Em meio aos protestos do jurista, instituiu-se o Decreto nº 11.527, de 17 de março de 1915, regulando a cobrança do imposto do selo sobre as faturas ou contas assinadas, sendo revogado antes mesmo de entrar em vigor devido a reação intensa do comércio. O Governo se viu, diante dessa reação, na obrigação de abandonar a…

através de mecanismos como a participação. Entende-se que a Constituição de 1988, além de traçar rumos ao modelo de Estado e ao modelo de administração, inaugura os novos direitos e portanto novas políticas públicas para o Estado e a coletividade. 4 CARTA MAIOR DE 1988 E A EVOLUÇÃO POLÍTICA-ADMINISTRATIVA NO BRASIL A Constituição de 1988 institucionalizou princípios pautados em conceitos como participação e controle social. O texto constitucional exerceu influência determinante no…

à Carreira: - O ingresso no Ministério Público se faz por concurso público de provas e títulos, o art. 129, §3º da Constituição Federal e art. 138 da Constituição do Estado do Ceará. 1.8.3.1 O Ministério Público como autor e parte A nossa Carta Magna estatui, em seu art. 129, I que "São funções institucionais do Ministério Público: promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei", ou seja, é o Ministério Público que tem a exclusiva legitimação para ajuizar a ação…

muito precária por ser pouco sistematizada. Os melhores relatos podem ser encontrados na obra a "História dos Tributos no Brasil", de Viveiros de Castro, que é uma das raras que existe sobre o tema. 7 São conferências que Viveiros de Castro fez em 1915, no Instituto Histórico-Geográfico do Rio de Janeiro. 8 Mais recentemente, José Eduardo Pimentel de Godoy deu publicidade a alguns estudos históricos sobre as alfândegas e repartições fazendárias brasileiras. Podemos citar, especialmente,…

que não se possa abusar do poder é necessário que as coisas se disponham de modo a que o poder detenha o poder''. A idéia primária de Constituição retrata­a como um corpo de leis disciplinador das funçes do Estado, ou melhor, organizador do Estado. Define­a, pois, como carta de organização política, redigida pelo soberano ou por legislador inspirad•, contida em lei ou em práticas consuetudinárias. Esse foi o sentido que, no século XVI, lhe foi dado, principalmente…