Carta Magna De 1915

hospitalar e médica preventiva; previdência social, nos casos de doença, velhice, invalidez e morte, seguro-desemprego, seguro contra acidente de trabalho e proteção da maternidade; etc. Observa-se, a título de exemplo, o dispositivo do artigo 199, da Carta da República, que textualmente diz que “A assistência à saúde é livre à iniciativa privada”. Outros dispositivos constitucionais que asseguram a prestação de serviço mista estão textualmente vistos nos artigos 205 e 209 da Lei…

meramente representativa para ingressar no âmbito novo das relações entre o povo e o poder, que é exatamente a democracia participativa. Isso está consignado, com todas as letras, no artigo 1º, parágrafo único, da Carta Magna, que estabelece que o poder é exercido pelo povo através de representantes eleitos ou diretamente nas hipóteses em que a própria Constituição hipóteses. O estabelece. artigo 14, por E são várias …

prevendo a criação da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que iria incumbir-se de proteger as relações entre empregados e empregadores no âmbito internacional, expedindo convenções e recomendações nesse sentido. Na Itália, aparece a Carta del Lavoro, de 1927, instituindo um sistema corporativista-fascista, que inspirou outros sistemas políticos, como os de Portugal, Espanha e, especialmente, do Brasil. O corporativismo visava organizar a economia em torno do Estado,…

fase, elimina-se a representação, mediante o expediente de promover o reconhecimento dos mandatos parlamentares, a partir do Governo Campo Sales, mas se mantendo intocada a Constituição. Sucedem-se os desrespeitos às liberdades consagradas pela Carta Magna, seguidos sempre da preocupação de salvar as aparências desde que o Parlamento era instado a votar os estados de sítio. Talvez a história política brasileira na República Velha é que tenha inspirado a tese segundo a qual, no…

poder é necessário que as coisas se disponham de modo a que o poder detenha o poder''. A idéia primária de Constituição retrata-a como um corpo de leis disciplinador das funç<*-*>es do Estado, ou melhor, organizador do Estado. Define-a, pois, como carta de organização política, redigida pelo soberano ou por legislador inspirad•, contida em lei ou em práticas consuetudinárias. Esse foi o sentido que, no século XVI, lhe foi dado, principalmente por Loyseau, que a definia como a lei…

maior “fundamento material”. 8 não se requer diploma em Teologia ou outros recursos que tais, mas, apenas, um coração puro – na verdade ele é discernido espiritualmente (ver, por oportuno, os dois primeiros capítulos da Primeira Carta de Paulo aos Coríntios – especialmente o capítulo 2.14). As três primeiras Partes versam, como disse, particularmente, sobre o conjunto bíblico (e são, por certo, as mais difíceis de atrair a atenção do público não religioso). Na…

fundamentos da pedagogia moderna e contemporânea. (CAMBI, 1999, p. 226-7). Costuma-se atribuir a Francesco Petrarca (1304-1374) a exposição da concepção humanista sobre a formação do homem. Não escreveu sobre educação, mas sua Vida dos antigos, suas cartas e toda a sua obra poética nela influíram grandemente. Dentre outros importantes autores ligados à formação do homem renas­ centista, encontraremos Pier Paolo Vergerio (1370-1444). No seu tratado De ingenuis moribus et liberalibus…

da pedagogia moderna e contemporânea (CAMBI, 1999, p. 226-7). Costuma-se atribuir a Francesco Petrarca (1304-1374) a exposição da concepção humanista sobre a for mação do homem. Não escreveu sobre educação, mas sua Vida dos antigos, suas cartas e toda a sua obra poética nela influíram grandemente. Entre outros importantes autores ligados à formação do homem renascentista, encontraremos Pier Paolo Vergerio (1370-1444). No seu tratado De ingenuis moribus et liberalibus…

mantinham posicionamentos específicos, pois é possível encontrar nesse momento monarquistas a favor do ensino laico e republicanos religiosos. Segundo ela, a própria igreja reage favoravelmente ao decreto que extinguia o padroado conforme visto na Carta Pastoral Coletiva de 19 de março de 1890, de autoria de D. Macedo Costa, em que se firma o compromisso tácito entre a igreja e o Estado: “Assim, pois, se a Igreja se mostra sempre extremamente zelosa de 16 sua independência nas coisas…

a presença da Plenária Nacional de Entidades de Saúde na Assembléia Nacional Constituinte, deparou-se com a resistência dos interesses dos representantes do segmento privado de exploração dos serviços de Saúde que, imprimiram simplesmente na Carta Magna, no artigo 199 que “a assistência à saúde é livre à iniciativa privada” (BRASIL, 1998, p. 109). Em suma, aos interesses da classe trabalhadora, originados no seio do movimento sanitário, contemplando a saúde como um direito social e dever do