Carta Encíclica Quadragesimo Anno

caracterizadas pelo interesse privado. 4 RELAÇÕES COM OUTROS RAMOS DO DIREITO Com o direito constitucional há relacionamento porque a este se comete o modelo de atuação da Administração Pública, fixando-lhe os princípios, a regência enfim. A Carta Constitucional de 1988 tratou, em capítulo próprio (VII) e sob o título “Organização do Estado”, da Administração Pública, conferindo, portanto, um regime pró16 DIREITO ADMINISTRATIVO — PARTE I prio: regime jurídico…

chamada “interpretação conforme a Constituição”. De acordo com o princípio da interpretação conforme a Constituição, nos casos em que for possível interpretar diferentemente o mesmo texto legal, há que se escolher o sentido que se harmonize com a Carta Magna, ainda que não seja o sentido mais evidente que resulte da leitura do texto. Com base nessa metodologia, excluem-se as possibilidades interpretativas que conduzem a resultados contrastantes com a Constituição, o que faz desta…

também os primeiros hinos cristãos do primeiro século. Eram lidas e explicadas as Escrituras do Velho Testamento. Havia também leituras ou citações de memória dos atos e ensinos de Jesus. Quando os apóstolos enviavam cartas às igrejas, como as que encontramos no Novo Testamento, essas cartas eram lidas para todos. Nessas reuniões o entusiasmo do Cristianismo primitivo encontrou livre expressão. E esse entusiasmo às vezes era tão ardoroso que resultava em certa desordem. Eram admitidos os…

acento existente na palavra original mantém-se na abreviatura: pág., págs. (páginas), séc., sécs. (séculos). 24 — Ver também siglas, página 267. Abreviaturas (lista). A. — autor aa. — assinados(as) AA. — autores a.C. — antes de Cristo a.D. — anno Domini Al. — Alameda alm. — almirante alm.-esqdra. — almirante-deesquadra a.m. — ante meridiem ap. — apartamento AR — Administração Regional asp. — aspirante Av. — Avenida bel. — bacharel brig. — brigadeiro btl. — batalhão °C…

Paris, P. Geuthner, "Coll~ction des d~ ~~c~mpleta, II'" Jea~ ~pareCido Pari~ ~a co~~;a~ ~':~di:i~a~~~ • R 36 NASCIMENTO DA BIOPOLmCA economistes et des reforrnateurs sociaux de la France" 1911, p. 103: "Nao possa terminar melhor esta Carta, senao aplicando ao comercio dos trigos em particular 0 que urn N egociante de Rauen respondeu ao Sf. Colbert sobre 0 camercio em gera1: Deixai-nos faI zer [Laissez-nous jaire]." 15. M. Foucault naG volta a fazer referenda a esse texto.…

direito comum acima do seu interesse privado. Retomando uma idéia aristotélica: o homem deveria administrar privativamente uma propriedade com se fosse pública, e deveria administrar o pú blico como se fosse privado, o papa Leão XIII afirmava em sua encíclica social Rerum Nova rum – 14: Posse e uso das riquezas (1891), que “o homem não deve ter as coisas exteriores por particulares, mas sim por comuns, de tal sorte que facilmente dê parte delas aos outros nas suas necessidades”…

pelo acúmulo de depósitos e aterros naturais ou pelo desvio das águas dos rios, os quais passam a ser propriedade dos donos dos terrenos marginais aos depósitos, aterros ou aos rios (CC, art. 539 e Dec.-lei n. 24.643/34). Alvará – (Ár. al-barã = carta, cédula.) S.m. Documento que uma autoridade judicial ou administrativa passa a favor de um interessado, seja de interesse público ou particular, certificando, autorizando ou aprovando certos atos ou direitos. Alvará de soltura – Ordem judicial de

22 trabalho, caracterizando-se, desta forma, o nítido caráter protetivo do direito do trabalho. Salienta-se que a Igreja Católica também se preocupou e contribuiu com sua influência ideológica por meio da Encíclica Rerum Novarum (1891), do Papa Leão XIII, passando pelo Quadragésimo Anno 919310 ou pela Divini Redemptores (1931), ambas de Pio XI. 1.5 DO CAPITALISMO O Capitalismo sob a forma de concorrência liberal baseava-se em dois princípios: - liberdade de empresa …

constitucional ................................................................................. 2. Constituição do México (1917) ......................................... 3. Constituição de Weimar (1919) ......................................... 4. “Carta del Lavoro” (1927) ................................................. 5. Aplicação da lei constitucional ......................................... 6. Tipos de constitucionalismo social.................................... 7.…

constitucional ................................................................................. 2. Constituição do México (1917) ......................................... 3. Constituição de Weimar (1919) ......................................... 4. “Carta del Lavoro” (1927) ................................................. 5. Aplicação da lei constitucional ......................................... 6. Tipos de constitucionalismo social.................................... 7.…