Carta De Juiz De Fora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXX MM. Juiz, XXXXXXX, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência expor e ao final requerer o seguinte. Através de mandado de intimação, o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul – AC, cumprindo carta precatória cível expedida por este Juízo, deu ciência à Executada que, no próximo dia 02 de agosto, será realizado o leilão do…

abstrato, a possibilidade de obtenção da tutela jurisdicional pretendida. Considerando uma demanda já ajuizada, igualmente, a existência de pacífico entendimento jurisprudencial acerca da matéria litigiosa constitui um sólido embasamento à decisão do juiz monocrático. Já a Homologação de Sentença Estrangeira trata-se da atribuição de valor jurídico aos atos praticados no estrangeiro que visa constituir o princípio internacional de respeito mútuo entre os Estados, aplicando em um país…

judiciária internacional, que abrangerá o Direito Civil, o Penal, o Econômico, o Administrativo, o da Previdência Social e o Tributário, será prestada por meio de determinados instrumentos, podendo ser entre eles destacados os Tratados Internacionais, as Cartas Rogatórias, a Homologação de Sentença Estrangeira, a Extradição e o Auxílio Direto. 2.1 Dos Tratados Internacionais Por tratado internacional entende-se o acordo celebrado por escrito entre Estados soberanos, com a…

aleatórios: Nascimento de três crianças, considerando a ordem; Lançamento de três moedas e observação da face voltada para cima. Retira-se, ao acaso, uma carta de um baralho de 52 cartas. Calcule a probabilidade de: A carta não ser de ouros; Ser uma carta de ouros ou uma figura; Ser um às de copas; Retirando-se, de dois baralhos diferentes, uma carta de cada, calcule a probabilidade de sair um rei de paus e uma figura. A probabilidade de um homem estar vivo daqui a 30 anos é…

NOTIFICAÇÃO DE UMA CARTA DE ARREMATAÇÃO. Prezado senhor, em conformidade com a o artigo 18 da LEI 6.015/73 comunico a vossa senhoria que o titulo acima não foi registrado pelas seguintes razões: 1 – Falta comprovar a legitimidade do signatário pela requerente no requerimento prefacial da carta. Com base no artigo 143 da Lei 6.015/1973 o requerente estaria legitimado se estivesse com procuração pública firmada. 2 – Falta comprovar legitimidade dos signatários na carta…

Direito Internacional 1) Redija, de modo fundamentado, um texto dissertativo acerca do seguinte tema: Extradição: requisitos e princípio da contenciosidade limitada. (TRF 5ª – 2004 – Concurso para Juiz Federal) São vários os requisitos da extradição, que é a entrega de um Estado a outro de uma pessoa que esteja neste sendo processada criminalmente ou que já tenha sido condenada criminalmente. No Brasil, a extradição só poderá ser concedida se atendidos os seguintes requisitos: a) Não ser

injuria e difamação juntos, irá para o rito ordinário, porem ante se haverá tentativa de conciliação no JEC. LEI MARIA DA PENHA Medidas protetivas: Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos…

Criminal. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Lei 9099/95 Composição dos Danos Civis Causas cujo valor não ultrapasse o valor de 40 salários mínimos Despejo para uso próprio. Audiência de conciliação: quem faz é o conciliador, mas precisa ser homologada pelo juiz. Conciliador é preferencialmente bacharel em direito. Princípios do Juizado Especial Cível = CESIO (Celeridade, Economia Processual, Simplicidade, Informalidade, Oralidade) Celeridade: rapidez, agilidade. Preza pela rapidez, agilidade,…

de execução. Na citação pelo correio, será remetida ao Réu uma carta de citação, contendo obrigatoriamente cópia da petição inicial e do despacho do juiz, fazendo a menção ao prazo para oferecer a resposta, e o endereço do juízo. A carta será registrada com o Aviso de Recebimento, sendo que, ao ser citado, deverá o Réu assinar o respectivo recibo que, ao ser devolvido, será juntado aos autos como comprovante de entrega da carta. Sua validade está ligada à assinatura do réu ou de quem…

embargos de declaração, infringentes ou de nulidade, revisão criminal, carta testemunhável etc.) ou em leis especiais (ex.: agravo em execução etc.). - regimentais – são aqueles previstos no regimento interno dos tribunais (ex.: agravo regimental). - QUANTO À INICIATIVA: - voluntários – são aqueles em que a interposição do recurso fica a critério exclusivo da parte que se sente prejudicada pela decisão do juiz; é a regra no processo penal. - necessários (ou “de ofício”…