Carta Da Terra Em Juiz De Fora

Jurídico traduz: “(Latim) Tenha o corpo. Garantia jurídica que protege o direito constitucional do cidadão de ir, vir ou permanecer”. A origem do habeas corpus, possuí diferentes correntes, entre as duas mais fortes esta a origem no Direito Romano, e a Carta Magda da Inglaterra de 1215. Independente da época datada historicamente fica claro que deste o inicio da humanidade “mais civilizada” compreendia-se a importância da liberdade de locomoção do ser humano, a ponto de considerar-se…

qual todo cidadão podia reclamar a exibição do homem livre detido ilegalmente. A origem mais apontada por diversos autores é a Magna Carta – “Magna Charta Libertatum vel concordia inter regem Johannem et barones”, que por opressão dos barões e do clero, foi promulgada pelo Rei João Sem Terra em 15 de junho de 1215, nos campos de Runnymed, na Inglaterra. A carta foi escrita em latim, língua da Corte por influência da Igreja. Por isso a expressão “writ od habeas corpus”, misto de inglês…

a realização da justiça e a organização da sociedade, já que Portugal vivia outro contexto social. Colônia Com o início da colonização a sociedade era agrária e baseada no latifúndio, sendo os detentores de poder, os grandes proprietários de terra, os donatários e os senhores de escravos, os mesmos, atendiam os interesses da coroa, que era fortemente influenciada por pensamentos da igreja e uma visão eurocêntrica. O direito no Brasil foi imposto e a colonização trouxe a…

precário, condicionada à prévia autorização legislativa. 04 – TRT 20ª 2012 - FCC - JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO. Os bens públicos são classificados em: a) De uso especial e de uso comum do povo, considerados de domínio privado do Estado, e os de domínio público, também denominados bens dominicais. b) De uso comum do povo, de uso especial e dominicais, todos inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis, salvo as terras devolutas. c) De uso comum do povo ou privativos do Estado,…

partir de agora, áreas consideradas vazias ou subutilizadas situadas em regiões dotadas de infraestrutura estão sujeitas à edificação e parcelamento compulsórios (artigos 5º e 6º). O município tem o poder de determinar os critérios de definição das terras que considera ociosas ou subutilizadas, e poderá definir prazos e condições para induzir o aproveitamento dos terrenos pelos proprietários.  Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios (arts. 5º e 6º); IPTU…

tributária sobre matéria-prima importada para a indústria; - Liberdade completa de exportação; - Fundação do Banco do Brasil. A política implantada por D. João VI atendeu mais ao favorecimento de um intercâmbio com a Inglaterra. A Carta-Régia de 1808 é a nossa primeira carta de alforria econômica (fator de formação do direito), o título primitivo da nossa emancipação comercial – a entrada de navios de todas as nações amigas em portos brasileiros e a saída dos nossos para portos…

sobrinho. Jamais será paga a conta do mecânico. Nada aos pobres.” Apareceu o mecânico, pediu uma cópia do original e fez estas pontuações: “Deixo meus bens à minha irmã? Não! A meu sobrinho? Jamais! Será paga a conta do mecânico. Nada aos pobres.” Um juiz estudava o caso, quando chegaram os pobres da cidade. Um deles, mais sabido, tomou outra cópia do testamento e pontuou deste modo: “Deixo meus bens à minha irmã? Não! A meu sobrinho? Jamais! Será paga a conta do mecânico? Nada! Aos…

compreender a sistemática processual, os processos e procedimentos a serem adotados por qualquer órgão julgador, sejam no âmbito administrativo ou no judiciário estarão subordinados a princípios básicos processuais, sobretudos àqueles contemplados pela Carta Política. Portanto a atuação não ocorrerá de forma plena e adequada sem o devido conhecimento da matéria ora explorada, dada à relevância do tema proposto. O estudo ainda apresenta definição e análise de cada um inserido dentro do…

que desde aquela data o requerido exerce regularmente sua posse. O requerente, a partir da compra, começou “cuidar” de sua terra, ou seja, “limpou-a” toda, fez as derrubadas dentro das normas legais, formou pastos e deixou parte das matas destinada à reserva florestal para atender os requisitos legalmente exigidos. Ocorre que a partir de então, seu vizinho de terra, senhor Francisco, ora requerido, começou a importunar o requerente, vindo inclusive a impedir-lhe do uso e gozo…

do CPP, ou seja, a doutrina chama de “embarguinhos”, os embargos contra decisão de 1º Grau, por ele não ter sido incluído no capitulo que trata especificamente dos embargos. Art. 382. Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão. Obs.: Em meio aos requisitos para oposição dos embargos, a doutrina considera um deles como dispensável. Trata-se da ambigüidade, que poderá…