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Resumo1 MORAES, Maria Celina Bodin. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p.193-264. André Rodrigues Lima e Marenn Paixão 4. Caráter punitivo, além do compensatório? 4.1 A dicotomia público-privado e a exclusão da pena do âmbito da indenização A dicotomia público-privado sustentava o individualismo jurídico. A referida dicotomia, também conhecida por “ideologia da separação” fundava-se na separação entre legalidade e ética social (Kant); a separação entre política e economia (Smith); e, na separação entre Estado e sociedade civil (Savigny). Assim, derivou a separação entre Estado e sociedade civil e a delimitação jurídica. Diante disso, a autonomia da vontade individual manifesta-se juridicamente através da liberdade contratual, traduzindo na formulação não mais vigente de justiça – a igualdade formal. A partir do final do século XVIII a intervenção estatal passou-se a fazer necessária, diante da incapacidade do mercado de garantir a livre concorrência e a própria sobrevivência. Inicialmente o Estado, através de uma doutrina jurídica, adotou um protecionismo em conformidade com o esquema de contraposição “autoridade-liberdade”, posto que a intervenção pública era considerada como antítese da liberdade individual, culminando com a separação entre Direito Público e Direito Privado. Além disso, o Direito protegia os bens jurídicos. O ato ilícito desenvolveu-se com a passagem do delito ao ilícito,…

minimamente eficazes as indenizações concedidas, e concentradas as condenações sobre renitentes setores da sociedade que teimam em não se adequar ao consagrado princípio geral de direito que prescreve ser conduta desejada e esperada toda aquela que não causa dano a outrem, a mira das discussões passou ser o valor das indenizações, e bem assim os critérios adotados pelos juízes para o arbitramento do valor indenizatório. Surgem então teses e teorias que objetivam desqualificar a validade…

Doutrina dos Danos Punitivos, onde a indexação ocorre decorrente do dano moral, civil, com a finalidade de compensar a vítima e punir o autor da lesão. É uma doutrina norte-americana, mas já é possível encontrar alguns casos no judiciário brasileiro. Mas ele não prevê a reparação do dano moral como um caráter ‘punitivo’, conforme a Doutrina prevê, a nossa legislação contempla a reparação do caráter exclusivamente compensatório, mas em alguns tribunais brasileiros já apresentam uma…

GRADUAÇÃO EM DIREITO GUILHERME SILVA MOREIRA – 61667 DANOS À PESSOA HUMANA: UMA PERSPECTIVA CIVIL-CONSTITUCIONAL DOS DANOS MORAIS – MARIA CELINA BODIN DE MORAES CAPÍTULO 4 - CARÁTER PUNITIVO, ALÉM DE COMPENSATÓRIO? PROFESSORA: DÉBORA FERNANDES PESSOA MOREIRA MENJIVAR - DIR 313 VIÇOSA (MG) 2014 Em um primeiro momento, a autora procura demonstrar o início da intervenção estatal nas relações, originando uma nova mentalidade e, consequentemente, a cisão…

contra quem o violou, cujo fim não é somente reparar o dano sofrido, devendo o condenado a indenizar, portanto, pagar valor superior ao dano, tendo em vista a função punitiva da indenização. Nesse viés, a indenização punitiva consiste em um valor em dinheiro concedido à pessoa que sofreu determinada lesão, cuja soma será maior que o dano, tanto para garantir a punição, como a prevenção de novas lesões. Assim, abordando o tema indenização punitiva, o presente trabalho vai apresentar o…

simplificada. Segundo a palestrante a essência da responsabilidade civil tem atingido certo caráter coletivo fugindo ao individualismo tão forte até então, isso faz com que a lei estabeleça além do caráter preventivo, o caráter punitivo. O caráter punitivo busca essencialmente a prevenção de futuros atos ilícitos através da “punição” do autor, este recurso se mostra como um meio não tão evidente na sentença porém os débitos de reparação ao dano são calculados com base nesse princípio…

Artigo: Os danos punitivos do Direito Norte-Americano e sua incompatibilidade co... Página 1 de 12 Submarino.com.br ArtigosPeçasColunasNotíciasAutoresCursos & EventosLinksJus Vigilantibus - Home ISSN 1983-4640 • Segunda-feira, 23 de janeiro de 2012 Busca Os danos punitivos do Direito Norte-Americano e sua incompatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro por Luiz Virgílio P. Penteado Manente Antonio Marzagão Barbuto Neto Advogado na área Contenciosa de Tozzini, Freire,…

na resolução destas ações que pode ser atribuído ao Estado e aos postulantes de tais ações, que indevidamente buscam no judiciário um enriquecimento, em muitas vezes, sem causa. Trata-se de uma pesquisa de revisão bibliográfica com caráter exploratório fundamentado em base de dados, como: Literatura Latino-Americana, Legislação Brasileira e artigos disponibilizados na Internet. 1 INTRODUÇÃO Pode-se conceituar o dano moral como, a lesão causada a um bem personalíssimo de…

pós-contratual e extracontratual ou aquiliana. Caso: Café Quente. Documentário em vídeo produzido pela HBO. Título no Brasil Café Quente Título Original Hot Coffee Ano de Lançamento 2011 Gênero Documentário País de Origem EUA Duração 88 minutos Direção Susan Saladoff Sugestão de leitura: Café quente gera processo contra McDonalds. Acesso em: http://jornalggn.com.br/blog/luisnassif/cafe-quente-gera-processo-contra-mcdonalds O caráter punitivo da indenização por…

Princípios limitadores do poder punitivo estatal Analisar as principais características do poder punitivo estatal, tecendo considerações quanto à evolução do pensamento jurídico penal e as ideologias adotadas atualmente, quanto a efetividade ou não da aplicação da pena. Fazer um paralelo entre as diversas teorias que buscam explicar o sentido e a finalidade do poder punitivo. E ainda, delimitar os diversos princípios que limitam a aplicação do poder de punir. Ao se analisar as…