Carater Não Punitivo

PRINCÍPIOS LIMITADORES DO PODER PUNITIVO ESTATAL Os conceitos dos princípios que limitam o poder punitivo estatal, são provenientes da finalidade social adotada atualmente, onde se procura resguardar e proteger os direitos fundamentais do indivíduo. Observa-se que o estado está buscando outros parâmetros para avaliar e aplicar a pena ao indivíduo. Sendo um parâmetro mais social e concentrado na ressocialização do individuo infrator. Atualmente o poder punitivo é visto de forma…

aprofunda-se nas medidas socioeducativas, principalmente em sua eficácia. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas com caráter pedagógico, visando a ressocialização do adolescente. Observou-se que as medidas socioeducativas não são aplicadas com esse caráter previsto no Estatuto, mas sim com um caráter punitivo, posto que a reeducação e ressocialização do infante não têm sido alcançadas. Tratou a pesquisa, ainda, de alguns fatores que contribuem para a prática de atos…

ressaltar que saber quem são os autores que emanam poder, como o Estado, o mercado, a comunidade e entre outros, pois estes têm influência direta no controle penal da sociedade. Existe uma imensa ilusão quanto ao assunto da criminalidade, assunto que não é interpretado de forma coerente por grande maioria das pessoas, que, por se sentirem inseguras e temerosas com o crime, acreditam que a expansão do controle penal possibilitará a redução da criminalidade na sociedade, descartando o…

trabalho é voltado na definição e classificação do dano moral, abordando seu histórico, conceitos e classificação. Na segunda parte da pesquisa é abordado a quantificação do dano, os critérios e sistemas de tarifação, o prudente arbítrio do juiz e o caráter punitivo pedagógico do dano moral. E por fim, a terceira e ultima parte do trabalho, o estudo voltou-se para o conceito e definição da teoria do valor do desestimulo, criticas e a sua inaplicabilidade no ordenamento jurídico…

atualizar mediante às milhares de ações que são distribuídas diariamente com diversos objetos em discussão. No que tange ao Dano Moral não só nas relações de consumo, mas nas ações civis públicas, ações de responsabilidade civil e relações trabalhistas, o que vem se discutido nos Tribunais, é a aplicação do “Punitive Damages”, instituto originário do Direito Norte-Americano, não inserido no Direito Brasileiro, entretanto, estão sendo abertos precedentes neste sentido nos Tribunais,…

CONTORNOS E INCERTEZAS NA FIXAÇÃO DO DANO PUNITIVO Dano Patrimonial é matemática, ou seja, lucro cessante, mais danos emergentes de forma que restauram o “Status Co”, assim, o dano patrimonial é aquele que atinge tão somente o patrimônio do ofendido de forma a diminuí-lo ou mesmo torná-lo inexistente. Já o dano moral é aquele que atinge o ofendido tão somente como ser humano e que não produz qualquer efeito patrimonial. No dano Moral das incertezas, STF não se posicionavam ao…

dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O Dano Moral. Existe no caso em tela, por parte da empresa ré, responsabilidade pelo fato do serviço, conforme artigo quatorze do Código de Defesa do Consumidor, não fornecendo o serviço a segurança desejada. Todo o ocorrido com o autor não pode ser tido como mero aborrecimento do dia a dia. A SIMPLES NEGATIVAÇÃO INDEVIDA ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DE NOSSO TRIBUNAIS DE NORTE A SUL DO…

possível a convivência humana, ganhando a aplicação prática nos casos ocorrentes, observando rigorosos princípios de justiça. . Princípios Constitucionais Penais: A ideia de igualdade e liberdade, apanágios do iluminismo, deram ao Direito Penal um caráter formar menos cruel do que aquele que predominou durante o Estado Absolutista, impondo limites à intervenção estatal nas liberdades individuais. Receberam assento constitucional, como garantia máxima de respeito aos direitos…

infratores cumprem o caráter pedagógico, punitivo e ressocializador que propõem? 4 HIPÓTESES a) As medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes infratores servem para alertá-los que sua conduta não está condizente com o esperado pela sociedade e busca prepará-los para a vida social, mas não alcança totalmente os objetivos por não inseri-los de maneira satisfatória na comunidade, pois a medida é encarada somente como punição; b) As medidas socioeducativas não cumprem o…

- Campus de Nova Venécia Dedico este trabalho primeiramente a Deus, em segundo lugar a minha mãe que sempre foi guerreira e me apoiou em todas decisões que tomei, sempre me mostrando o caminho mais ético e não o mais fácil, a minha avó materna que soube na simplicidade me mostrar as coisas boas e o valor das conquistas, também agradeço a todos os meus amigos em especial para os que estão comigo desde o inicio do curso e me ajudaram a nunca…