Caracteristicas Relação Jurídica

possível tal interpretação, uma vez que, tem de ser definido seu destinatário, valores e preceitos que ele quis defender, fixando, assim, os limites de atuação da norma. O intérprete pode chegar a três resultados após interpretar as expressões jurídicas. Um deles é a Interpretação Declarativa, onde o legislador dosa com medida certa e adequação as palavras e infere os significados que deseja na lei, ou seja, há coincidência entre o que o legislador disse e o que ele queria dizer. Sua…

imediatas e mediatas. Indique e explique as formais e não formais; Conceitue a lei, indicando e explicando as suas características. A lei advém de atos do Poder Legislativo e visa disciplinar condutas objetivando o melhor interesse da coletividade, de forma a proporcionar uma coexistência pacífica entre os membros da sociedade. Características: a) Bilateralidade: essa característica tem relação com a própria estrutura da norma, pois, normalmente, a norma é dirigida a duas partes, sendo…

SISTEMA JURÍDICO 1. CONSIDERAÇÕES: Um dos OBJETIVOS da ciência do Direito: construir o sistema jurídico - Expressões afins: ordenamento jurídico/ordem jurídica - SOLUÇÃO DE CONFLITOS: geralmente quando buscamos a solução de um conflito, temos como fonte a “LEI”. - A Lei nada mais é que uma norma jurídica que tem como FUNÇÃO (DA NORMA EM GERAL) – solucionar conflitos. - PROBLEMÁTICA: as normas encontram-se espalhadas/dispersas e, são formadas em diferentes épocas, algumas superiores

"DE JURE - REVISTA JURÍDICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS 2. DOUTRINA NACIONAL 2.1 O DIREITO NA PERSPECTIVA DOS AUTORES DA SOCIOLOGIA CLÁSSICA: DURKHEIM, WEBER E MARX DIVA BRAGA Procuradora de Justiça do Estado de Minas Gerais Especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil pelo UNESC LUCIANO BRAGA LEMOS Professor do Curso de Direito da FINAC Mestre em Direito, Justiça e Cidadania pela UGF RODRIGO BRAGA LEMOS Advogado e Consultor Jurídico Especialista em…

“DESAPOSENTAÇÃO E SUAS PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS” Sérgio Henrique Salvador Advogado em Minas Gerais. Pós-Graduado em Direito Previdenciário pela EPD/SP. Pós-Graduando em Processo Civil pela PUC/SP. Presidente da Comissão de Assuntos Previdenciários da 23ª Subseção da OAB/MG (Itajubá/MG). Associado do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP). Professor do Instituto Brasileiro de Estudos Previdenciários (IBEP). Co-Autor do livro “Desaposentação –…

1) Com relação a esta questão a turma chega ao seguinte posicionamento: Princípios tributários são regras abstratas que delimitam a atuação do Estado e também atuam na formação de norma jurídica. É a partir deles que se constrói a base das normas jurídicas, bem como se interpreta a norma jurídica positiva e abstrata e na sua aplicação ao caso concreto, ou seja, na norma jurídica individualizada. A) Foram violados os princípios da separação dos poderes, da segurança jurídica e…

Hermenêutica – é um domínio teórico especulativo, cujo objeto é a formação, o estudo e a sistematização dos princípios e regras de interpretação do direito. Interpretação – é a atividade pratica de revelar o conteúdo, o significado e o alcance de uma norma jurídica. Aplicação - é o momento final do processo de interpretação, sua concretização ao caso concreto. Hermenêutica e linguagem Perspectiva do ciclo linguístico - transição de centralidade de produção de norma para produção de…

Capitulo IX Norma Juridica Conceito de Norma Juridica As normas juridicas são o ponto culminante do processo de3 elaboração do Direito e o ponto de partida operacional da Dogmatica Juridica, cuja função é sistematizar e descrever a ordem juridica vigente. A norma juridica exerce justamente esse papel de ser o instrumento de definição da conduta exigida pelo Estado. Ela esclarece ao agente como e quando agir. Instituto Juridico Instituto juridico é a reunião de normas juridicas…

plano que a ciência não foi suficiente; — aspectos que envolvem uma relação de dependência, com a busca de valores para definir tal situação; — idéia de justiça para fundamentar questões jurídicas (idéia de justo). Atribuição da Filosofia: explicar uma situação que a ciência não explica ( a ciência, na sua atitude descritiva, sofre uma limitação, ao contrário da filosofia). Visão Básica: a Filosofia não é uma disciplina jurídica, considerando que o jurídico está normatizado. A…

conjunto de órgãos com competência para executar as funções administrativas, atuando por meio de pessoas jurídicas e agentes públicos, com o intuito de dirigir a máquina governamental. De acordo com as orientações doutrinárias mais modernas, a expressão Administração Pública possui dois sentidos, segundo Di Petro: - do ponto de vista subjetivo (ou formal), o termo designa o conjunto de pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções em que se…