Caracteristicas Do Direito Publico E Do Direito Privado

jurídicas de direito privado, com a participação do Poder Público e de particulares no seu capital, criadas para a realização de atividade econômica de interesse coletivo, podendo, também, exercer serviços públicos. São semelhantes à empresa pública, tendo como diferenças básicas o fato do capital ser diversificado (capital público e privado) e só podendo ter a forma de sociedade anônima. Aspectos Empresa Pública Sociedade de Economia Mista Capital Capital exclusivamente…

2) A medida que, para ser adotada contra estrangeiros, exige promulgação e publicação de decreto presidencial para ser efetivada é: b) a expulsão Comparando-se as instituições de direito internacional público... e) há cortes judiciais com jurisdição transnacional. Equidade como fonte do direito internacional público O Estatuto ainda menciona a equidade. O juiz pode decidir ex aequo et bono: “conforme o justo e o bom”. Quando não houver previsão jurídica para determinada situação, ou…

Direta que irão desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada. É composta pelas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Alguns autores acrescentam ainda as agências reguladoras. Características comuns às pessoas pertencentes à Administração indireta: - patrimônio próprio: a entidade responsável transfere parte de seu patrimônio quando da criação; - capacidade de autoadministração: possuem autonomia administrativa, mas não…

| |Trabalho de Direito Público e Privado | | |Direito Administrativo | 1. Quais são as características dos contratos administrativos? O contrato administrativo tem as seguintes características: formal, oneroso, comutativo e intuitu personae. É formal porque deve ser formulado…

Introdução ao direito administrativo Direito Publico é o direito que trata dos interesses gerais da coletividade (sociedade) com uma característica fundamental: a hiperatividade; é o direito que trata do interesse do Estado, de toda sua coletividade e tem como característica a hiperatividade de todas as suas normas. O que difere o direito público do direito privado é que o primeiro tem como interesse predominante o interesse do Estado, já no direito privado o interesse…

Tema: A Grande dicotomia: Público/Privado 1.Uma Dupla dicotomia Essa discussão começou com a história do pensamento político e social do ocidente, no qual se dividiu em duas esferas distintas, onde o direito público tem o sentido de cuidar do interesse da sociedade e o direito privado tem sentido de cuidar do interesse privado. 2.As Dicotomias Correspondentes Com essa investigação ou busca pela compreensão da dicotomia público/privado, surge outras dicotomias…

Direito Administrativo O que é Direito Administrativo? Direito Administrativo é o ramo do direito público interno que regula a função administrativa exercida direta ou indiretamente pelo Estado. O Ramo do Direito Público Interno possui duas divisões didáticas: O Direito Privado e o Direito Público. Sendo que o Direito Privado é caracterizado pelas relações jurídicas em que atuam pessoas particulares que buscam seus próprios interesses sem legitimidade para representar o…

Constitucionalização do Direito das Obrigações Resumo do Artigo de César Fiuza e Emanuel Marques Camila Alves Bellezzia1 Introdução O Cód. Civil, principalmente o direito das obrigações, tinha como base a livre iniciativa, contudo, com o advento da Constituição Cidadã de 1988, o suporte deixa de ser a livre iniciativa/propriedade privada/autonomia contratual e são substituídos pelo princípio fundamental da Dignidade da Pessoa Humana pela função social do contrato. Em síntese, a…

DIREITO ADMINISTRATIVO I PROFESSORA CÍNTIA PEREIRA DE SOUZA cintia@fir.br  “acordos”  Apresentação do Conteúdo Programático  avaliações  Bibliografia: Bibliografia básica CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 24. ed. rev., ampl e atual. Rio de Janeiro: Atlas, 2013. MADEIRA, José Maria Pinheiro. Administração Pública, Tomo I. 11ª ed. Editora Campus, 2010. Rio de Janeiro. Bibliografia complementar JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e…

UNIVERSIDADE UNIGRANRIO - PROFESSOR JOSÉ DE SOUSA HERDY DIREITO ADMINISTRATIVO: Administração Pública Indireta Antonio de Pontes P. Filho Jenniffer de Araújo Karoliny Paulo da Silva Laione Braz da Silva Suelen Porto de Farias Antonio de Pontes P. Filho Jenniffer de Araújo Karoliny Paulo da Silva Laione Braz da Silva Suelen Porto de Farias Magé 2013 UNIVERSIDADE UNIGRANRIO - PROFESSOR JOSÉ DE SOUSA HERDY DIREITO ADMINISTRATIVO: Administração Pública Indireta…