Caracteristicas Do Direito Publico E Do Direito Privado

Atividades financeiras e necessidades coletivas 2. Direito Financeiro e Ciência das Finanças: conceito, objeto, autonomia, fontes e evolução 3. As finanças públicas na Constituição Federal Bibliografia básica para a UNIDADE I : OLIVEIRA, Regis Fernandes de: HORVATH, Estevão. Manual de direito financeiro. Editora Revista dos Tribunais. BALEEIRO, Aliomar. Uma introdução à ciência das finanças. Rio de Janeiro. Forense, 1986. DE CAMPOS, Dejalma. Direito financeiro e orçamentário.…

CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO – CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELO As funções do Estado O exercício da função administrativa é responsabilidade do Direito Administrativo, que, por sua vez, faz parte do direito público. Com isso, pode-se falar que esta função pública é exercida quando se cumpre o dever de alcançar os interesses coletivos através de poderes delegados pela ordem jurídica. Pode-se falar que o Estado tem três funções, sendo elas a legislativa, a executiva e a jurisdicional.…

Organização da Administração Autarquias e Fundações Públicas 1. INTRODUÇÃO SERVIÇO PÚBLICO CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE O serviço público, de acordo com a combinação das conceituações doutrinárias, pode ser definido como toda atividade desempenhada direta ou indiretamente pelo Estado, visando solver necessidades essenciais do cidadão, da coletividade ou do próprio Estado. Com efeito, o serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por quem lhe faça as…

refere à Administração Pública, os autores têm várias formas de conceituá-la. Novamente, aqui, utilizaremos a definição de Hely Lopes, "a Administração é o instrumental de que dispõe o Estado para pôr em prática as opções políticas de governo." (Direito Administrativo Brasileiro, 1993, Malheiros, págs. 56-61) A Administração Pública pode classificar-se em: Administração Pública em sentido objetivo, que "refere-se às atividades exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes…

DIREITO ADMINISTRATIVO * BENS PÚBLICOS CONCEITO: Todas as coisas corpóreas ou incorpóreas, móveis ou imóveis q pertençam sob qualquer título às entidades públicas. Na lição de José dos Santos Carvalho Filho são bens públicos “todos aqueles que, de qualquer natureza e a qualquer título, perten-çam as pessoas jurídicas de direito público, sejam elas federativas como a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sejam da administração descentralizada, como as autarquias e…

das suas determinações. O que legitima o poder não é tanto, ou não é só, uma motivação afetiva ou racional relativa ao valor: a esta se junta a crença na sua legitimidade. O poder do Estado de direito é racionalquando, escreve Weber, "se apóia na crença da legalidade dos ordenamentos estatuídos e do direito daqueles que foram chamados a exercer o poder" 2) Como se define o poder político? PODER POLÍTICO É certo que a formação de todo grupo pressupõe o exercício de um poder.…

INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO PROFESSOR: Afranio Faustino de Paula Filho PONTOS PRINCIPAIS PARA O ESTUDO COM VISTAS A AP1: AULA 1: 1. 2. 3. 4. 5. 6. Principais acepções jurídicas da palavra “direito”. Significado da palavra “justiça”. Diferença entre “direito” e “jurisprudência”. Diferença entre “jurista” e “jurisconsulto”. Direito Público e Direito Privado. Principais ramos do Direito Público e do Direito Privado. MATERIAL COMPLEMENTAR: DIREITO NATURAL, DIREITO POSITIVO,…

objeto, a permanência do vinculo e as condições pré-estabelecidas assujeitam-se a cambiáveis imposições de interesse público, ressalvadas os interesses patrimoniais do contratante privado. O contrato administrativo é sempre bilateral e, em regra, formal, oneroso, comutativo, sinalagmático, de adesão, consensual e realizado intuitu personae, com a finalidade de garantir o interesse público. Dentro desses princípios, o contrato administrativo requer concordância das partes para ser…

Conceito básico de Direito. 1) O estudo da História revela que: b. A sociabilidade é característica fundamental de nossa espécie. 2) Reescreva as frases incorretas corrigindo-as: b) Errada: ‘’ Em sociedade a ação de um ser humano não interfere na vida de seus semelhantes.’’ Correta: Em sociedade a ação de um ser humano consequentemente

assuntos dentro de uma forma seqüencial lógica, destacando-se em primeiro plano o Serviço Público, onde a nossa intenção é esclarecer, deixando bem transparente que a sua organização compete ao poder público, porém a sua prestação, não necessariamente, cabe as entidades públicas. Em seguida, apresentamos a estrutura da Administração Pública, onde fica bem demonstrada a existência de entidades de direito público interno, que são as administrações diretas ou centralizadas, e as…