Caracteristicas Do Direito Publico E Do Direito Privado

praias fluviais; IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; VI - o mar territorial; VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos; VIII - os…

Jurídicas de Direito Público Interno) Pessoas Jurídicas de Direito Público - Autarquias - Fundações Públicas Indireta (Descentralizada ) As Agência reguladoras são autarquias em regime especial. Pessoas Jurídicas de Direito Privado - Empresas Públicas - Sociedade Economia Mista ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENTIDADES (PESSOAS JURÍDICAS) - ÓRGÃOS (CENTRO DE COMPETÊNCIAS/DECISÕES) - AGENTES ENTIDADES Personalidade jurídica própria (pública ou privada) Titulares de direitos…

Direito Constitucional I – Noção de Direito Constitucional 1- Conceito de Direito Constitucional: É o ramo do direito público que visa estabelecer os elementos essenciais de organização de um determinado Estado. 2- Direito Público x Direito Privado: 2.1- Critérios de diferenciação: 2.1.1- Subjetivo: Sujeitos da relação jurídica de Direito Público é aquela em que o Estado for um dos sujeitos, e será de Direito Privado aquela em que o Estado não é um…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Valdeilaine Amaral Curso de Direito Direito Administrativo Junho/2012 SUMÁRIO 1. Contrato Administrativo .............................................................................. 03 1. Conceito e Regime Jurídico ............................................................ 03 2. Características do Contrato Administrativo ..................................... 03 3. Modalidades de Contrato…

efeitos jurídicos determinados, em conformidade com o interesse público e sob regime de direito público. DANGER: Nem todo ATO da Administração é ato administrativo. Atos da administração - Atos jurídicos praticados pela Administração Pública que não se enquadram no conceito de atos administrativos. São atos legislativos expedidos no exercício de função atípica, os atos políticos definidos pela CF, os atos regidos pelo direito privado e os atos meramente materiais. Resumindo:…

RESUMO DIREITO ADMINISTRATIVO INTERVENÇÃO A intervenção do Estado acontece sob 2 regimes diferentes: Concorrencial: O Estado entra em competitividade. Interfere desde que haja motivo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo(art 173 CF). União (adm. Direta) cria por lei uma empresa pública (Caixa Econômica) – Adm. Indireta - para entrar em competição com uma sociedade de economia mista (Banco do Brasil). De que forma: alterando a taxa de juros da Caixa Econômica o BB…

IED - 2º avaliação RECEPTAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL Ocorre quando uma norma internacional penetra no ordenamento jurídico de país para o qual não destinam, de forma espontânea, tornando-se o seu próprio direito, e assim denomina-se receptação de direito estrangeiro. No campo da sociologia este fenômeno é denominado por aculturação. Com a Convenção de Viena, em 1969, os Tratados Internacionais passaram a ser a principal fonte do D. Internacional. Art. 21 da CF/88: Compete a União: I

DOS BENS PÚBLICOS E PARTICULARES A distinção de Bens Públicos e Particulares é basicamente: aquilo que não é público, é particular independente do proprietário. Para definir uma coisa e outra, Bens Públicos é, segundo Silvio Rodrigues (2007,p.145):’’ são os do domínio nacional pertencentes à União, aos Estados, ou aos Municípios. Todos os demais são particulares, pertençam a quem (2009, p. 336): Bens públicos são aqueles, materiais ou imateriais, cujo titular é uma pessoa jurídica de…

Introdução ao Direito Administrativo O Direito é tradicionalmente dividido em dois ramos: direito público e direito privado. O direito público, que tem o objetivo de regular os interesses da sociedade em geral, as relações entre esta e o Estado e ainda as relações entre entidades e órgãos estatais entre si, atua principalmente em relações jurídicas caracterizadas pela desigualdade entre as partes, já que nessas relações deve-se considerar a prevalência do interesse público sobre o…

1 O DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL. Maiana Alves Pessoa. Advogada. Especialista em Direito do Estado. Professora de Direito Civil do IBES – Instituto Baiano 1. Publicização do Direito Privado A clássica bipartição romana do direito em público e privado não corresponde mais à realidade jurídica e não atende mais à complexidade das relações da sociedade moderna1. Essa clássica distinção, na vida prática, não tem a importância que alguns juristas pretendem dar, pois o Direito deve ser entendido